Art. 580 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%
III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO...

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

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Página 1475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

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Página 3854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

não é o caso do requerido, conforme verifica-se dos documentos juntados com a inicial. Por oportuno: a) a lei 9293/1996, em seu art. 17, II, estabelece convênio entre a Secretaria da Receita Federal...

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possuir um único imóvel com área não superior a 30 hectares, o que não é o caso do requerido, conforme verifica-se dos documentos juntados com a inicial. Por oportuno: a) a lei 9293/1996, em seu art....

Página 3078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

judicial. A primeira e segunda reclamadas pagarão custas de R$ 700,00, sobre o valor de R$ 35.000,00 atribuído provisoriamente à condenação. O terceiro reclamado é isento do pagamento de custas, a...

Andamento do Processo n. 0020214-40.2019.5.04.0121 - RTAlç - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTAlç-0020214-40.2019.5.04.0121 AUTOR SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO R G S ADVOGADO VIVIANE LISBOA(OAB: 76868/RS) RÉU BEATRIS DE FARIAS ULGUIM NUNES ADVOGADO JEAN...

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

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Página 1516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

Em se tratando de processo de alçada exclusiva da Vara (diante do valor atribuído à causa), a presente decisão não admite recurso. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Ciência ao...

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

A reclamada argumenta que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que o autor não observou as regras próprias da CLT acerca do procedimento a ser utilizado a fim de cobrar as...