Art. 661 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao cartório para..., nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença o acordo... de qualquer das condutas descritas no §1º, do artigo 489, do Código de Processo Civ…

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

contiver poderes específicos para tal, nos termos do § 1º , do art. 661 , do Código Civil . 3. Em razão da inexistência... o seu nome. Segundo preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, …

Página 775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil... de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 …

Página 776 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio... expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c a…

Página 779 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil..., para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § …

Andamento do Processo n. 0746989-76.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJDF

de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso..., conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, …

Andamento do Processo n. 0737054-75.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJDF

. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido... precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme …

Andamento do Processo n. 0757186-56.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/03/2020 do TJDF

estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo... Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será …

Andamento do Processo n. 0742584-31.2017.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/03/2020 do TJDF

quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13 , § 5º da Lei 12.153 /2009. BRASÍLIA-DF, 25 de março..., este deverá estar munido de poderes expressos e específicos …