Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de Rusca Belli Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Processo n ° SIBERT , brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade RG n. , inscrita no CPF / MF sob…

Recurso - TJCE - Ação Pagamento - Monitória - de Companhia Docas do Ceará contra Ourofértil Nordeste

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 18a Vara Cível (SEJUD VI) Comarca de Fortaleza - Estado do Ceará Processo n°. Ourofértil Nordeste Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Wilson…

Andamento do Processo n. 073XXXX-33.2020.8.07.0001 - Recurso Especial - 28/06/2022 do TJDF

N. 073XXXX-33.2020.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: Banco do Brasil S/A. Adv(s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: ANA LUIZA MIRANDA MANSOUR. Adv(s).: DF34141 - FABIO PIRES FIALHO. T: ATIVOS S.A.

Andamento do Processo n. 072XXXX-76.2021.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/06/2022 do TJDF

N. 072XXXX-76.2021.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: SEBASTIANA PEREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF60362 - CAMILLA AMARO SANTOS, DF24482 - LORENA RESENDE DE OLIVEIRA. R:…

Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2022

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DE FIANÇA APOSTA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSO REPRESENTANTE SEM…

Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2022

e deve ser pago juntamente com ela. Se o total (valor da condenação e retenção dos honorários contratuais somados) extrapola 60 saláriosmínimos, não há como fazer a separação para percepção por RPV.

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE UBERLÂNDIA-MG, Processo: E SEUS PROCURADO- RES, já qualificados nos autos da Reclamatória Trabalhista supra, que move em desfavor de ,…

Recurso - TJMG - Ação Adjudicação Compulsória - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG. , brasileiro, aposentado, casado, inscrito no RG sob o n° 2.895.193 e no CPF sob o n° , residente e…

Recurso - TJMG - Ação Diligências - [Cível] Carta Precatória Cível

EX CELENT ÍSSIMA SENH ORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS MG. , b rasileiro, aposentado, casado, inscrito no .196-34, residente e domiciliado na , vem, mui respeitosamente…

Petição - TJMG - Ação Acessão - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: , já devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado que…