Art. 661 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso... como nas de interior do bem. Ainda, comprove nos autos o atendimento às exigências da Lei Distrital nº 2.105/98 - Código... pela decadência. Em se tratando de Tutela de Urgência, disciplina o ar...
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competência em razão da pessoa; a duas porque o veto do art. 42 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária.../A). ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO... do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização J...
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avaliação psicológica, em que constavam os critérios utilizados nos testes aplicados, assim como a nota atribuída à candidata (ID Num. 4984421). A Requerente também juntou documento que comprova que
N. 0706186-85.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: JOSE ALBERES SILVA. Adv(s).: DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO
, II, Art. 489, §1º, IV, todos do CPC; Art. 661, §1º e Art. 169, ambos do Código Civil. Poder Judiciário do Estado do Rio... por completo à presente via eleita. Por fim, considerando a nova sistemática do Novo Código de Processo Civil, especialmente o art... do art. 12 da Lei 1.060/50 e art. 98, parágrafo 3º do NCPC. D...
Recurso Especial n. 0012238-79.2009.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Janete Carvalho Advogado : Jefferson Lauro Olsen (OAB: 12831/SC) e outro Recorrido : Ellos Imóveis Ltda Advogado : Raul
Nº 1019845-62.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -