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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Pg. 1468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13 , § 5º da Lei 12.153 /2009. BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2018 22... do art. 105 CPC c/c art. 661 , § 1º do Código Civil . Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será...-se necessário trazer à tona o disposto no art. 944 do Código Civil , o ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após... de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso..., considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogi...

Pg. 128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido... estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo... salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍ...

Pg. 677. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

de tranquilidade. Está prevista no art. 840 do Código Civil , in verbis: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem..., quando realizada por mandatário, ex vi do art. 661 , § 1º , CC/2002 . No caso, as partes chegaram ao acordo, em audiência... a exigibilidade, em razão do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060...

Andamento do Processo n. 2015.02.1.005428-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 16/01/2018 do TJDF

a eficácia deles em relação ao requerido, na esteira do que dispõe o art. 662 do Código Civil, não havendo falar sequer..., na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à 2ª requerida... ordinária e para tanto seria imprescindível procuração com poderes especiais e...

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

-se que, nos termos do artigo 661, §1º do Código Civil, a procuração deve dar poderes específicos para representação e voto... do processo em que se encontre o documento, nos termos do disposto no artigo 37, §º, da Lei 11.101/05. Ressalta... do disposto no artigo 37, §º e §°, da Lei 11.101/05. 6.6 – Os documentos a que...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

com poderes especiais e expressos, a teor do disposto no art. 661, § 1º do Código Civil. O demandado, disse... o art. 662 do Código Civil, não havendo falar sequer na hipótese de rescisão do contrato com o retorno das partes... LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR. JULGAMENTO - Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" ...

Usucapião extrajudicail

, nos termos do art. 661, do Código Civil. Que documentos deverão ser juntados perante o RGI? Documentos de identidade e CPF... de Registros Públicos), bem como o art. 193, do Código Civil. Como se inicia o procedimento de reconhecimento da usucapião... que atestem a posse do imóvel (art. 10, do Provimento CGJ 23/20...

Pg. 76. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/12/2017

da Lei n. 6.015/73, aplicada por analogia, os artigos 4º, 6º, 22, 23, 24 do Código Civil, artigo 661, § 1º; do Código... . 0000126-51.2017.805.0095, RESOLVE: Art.1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de FERNANDO... loco, o que, em tese, viola o artigo 30, incisos I, V, XII, XIV, artigo 31, i...

Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/12/2017

, 22, 23, 24 do Código Civil, artigo 661, § 1º; do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, artigos 4º, 10, 27, §§ 7º..., ainda com supedâneo no artigo 11 e seguintes do Código de Normas Extrajudiciais; Art. 2º. Determinar o afastamento preventivo..., XIV, artigo 31, incisos I e V da Lei 8.935/94, artigo 46 da Lei n. ...

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