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29 de julho de 2017
Artigo 661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 661 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso... como nas de interior do bem. Ainda, comprove nos autos o atendimento às exigências da Lei Distrital 2.105/98 - Código... pela decadência. Em se tratando de Tutela de Urgência, disciplina o ar...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para... renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei... o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 27 de julho de 2017 ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para...: O Código de Processo Civil disciplina, em seu art. 311, inciso II, que a Tutela da Evidência será concedida... renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, confor...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

competência em razão da pessoa; a duas porque o veto do art. 42 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária.../A). ART. 5º, II DA LEI 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO... do art. 5º da Lei 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização J...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2017

. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será... expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009... ser irreversível, em razão da irrepetibilidade das verbas de natureza alimenta...

Pg. 494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

avaliação psicológica, em que constavam os critérios utilizados nos testes aplicados, assim como a nota atribuída à candidata (ID Num. 4984421). A Requerente também juntou documento que comprova que

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

N. 0706186-85.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: JOSE ALBERES SILVA. Adv(s).: DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 238462320148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL

, II, Art. 489, §1º, IV, todos do CPC; Art. 661, §1º e Art. 169, ambos do Código Civil. Poder Judiciário do Estado do Rio... por completo à presente via eleita. Por fim, considerando a nova sistemática do Novo Código de Processo Civil, especialmente o art... do art. 12 da Lei 1.060/50 e art. 98, parágrafo 3º do NCPC. D...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 122387920098240038 Joinville 0012238-79.2009.8.24.0038

Recurso Especial n. 0012238-79.2009.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Janete Carvalho  Advogado : Jefferson Lauro Olsen (OAB: 12831/SC) e outro  Recorrido : Ellos Imóveis Ltda  Advogado : Raul

Andamento do Processo n. 1019845-62.2014.8.26.0405 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1019845-62.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -

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