Art. 661 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Andamento do Processo n. 1.403.514 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

harmônica e sistêmica do artigo 12, inciso VI, da Lei 9656/1998, c/c o art. 6°, inciso I, do Código de Defesa do Consmidor..., e com o art. 884, do Código Civil, todos numa leitura atenta ao …

Página 287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); n) de prova de quitação dos tributos relativos..., ou seu procurador com poderes específicos (art. 661 , § 1º , CC ), deverá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10406066420188260053 SP 1040606-64.2018.8.26.0053

, depende a procuração de poderes especiais e expressos (art. 661 , caput e § 1º, do CC). Por isso, nos termos do art. 662... do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código Civ…

Andamento do Processo n. 0702586-79.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/05/2020 do TJDF

, para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661 , § 1º do Código Civil . Prazo de 15 (quinze) dias... aos autos procuração com poderes expressos e específicos para renunciar …

Andamento do Processo n. 0747164-70.2018.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/05/2020 do TJDF

renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661 , § 1º do Código Civil . Em caso de silêncio ou da ausência... a eventual valor excedente a 10 salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou …

Andamento do Processo n. 0700719-23.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Codigo... Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será …

Andamento do Processo n. 0003134-14.2010.4.02.5102 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

sustenta, em síntese, violação aos arts. 494 e 1022 do CPC e aos arts. 661 e 662 do Código Civil, bem como a existência... (00031341420104025102) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por …

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

aos arts. 494 e 1022 do CPC e aos arts. 661 e 662 do Código Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial...Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão ser exigidos custas ou emolumentos para averbação..., inciso I, alínea d e e da Lei Estadual 10.705/2000, com a redação da Lei

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 , do Código de Processo Civil . Expeça-se carta-AR. Ciência... específicos (art. 661 , § 1º , CC ), deverá ser intimada a comparecer …