Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho
O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 18a Vara Cível (SEJUD VI) Comarca de Fortaleza - Estado do Ceará Processo n°. Ourofértil Nordeste Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Wilson…
N. 072XXXX-76.2021.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: SEBASTIANA PEREIRA DE BRITO. Adv(s).: DF60362 - CAMILLA AMARO SANTOS, DF24482 - LORENA RESENDE DE OLIVEIRA. R:…
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DE FIANÇA APOSTA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSO REPRESENTANTE SEM…
e deve ser pago juntamente com ela. Se o total (valor da condenação e retenção dos honorários contratuais somados) extrapola 60 saláriosmínimos, não há como fazer a separação para percepção por RPV.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE UBERLÂNDIA-MG, Processo: E SEUS PROCURADO- RES, já qualificados nos autos da Reclamatória Trabalhista supra, que move em desfavor de ,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG. , brasileiro, aposentado, casado, inscrito no RG sob o n° 2.895.193 e no CPF sob o n° , residente e…
EX CELENT ÍSSIMA SENH ORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS MG. , b rasileiro, aposentado, casado, inscrito no .196-34, residente e domiciliado na , vem, mui respeitosamente…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: , já devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado que…