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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/10/2017

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da liminar ou, alternativamente, a submissão do pedido de liminar ao Plenário, indefiro ambos os pedidos, em razão de seu manifesto descabimento.

Apelação Cível n. 5264442.62.2016 - 02/10/2017 do TJGO

, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal /88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado (…).” (STJ... de ser registrada na matrícula desse, consoante, aliás, previsão do artigo 167 , inciso I , item 21 , da Lei de Registros... a presença da relevância dos motivos respaldada no art. 167 , incis...

Pg. 1840. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

II, da Constituição Federal e artigo 92, inciso II, da Carta Estadual, uma vez que nem mesmo a arregimentação de idosos..., diversa da regra do concurso público, viola literalmente o normativo contido no inciso II do artigo 37 da Carta Federal..., bem assim, art. 92, II, V e X da CE, mácula que impõe o reconhecimento ...

Andamento do Processo n. 0600023-69.2017.6.26.0000 - 24/08/2017 do TRE-SP

foi exarado por autoridade federal, bem como que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete processar... pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, órgão componente do Poder Judiciário, a teor do art. 92, V..., da Constituição Federal. Desse modo, afigura-se inaplicável o prazo prescricio...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/08/2017

promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, órgão componente do Poder Judiciário, a teor do art. 92, V..., da Constituição Federal. Desse modo, afigura-se inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.144/83...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/08/201...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1563459 SE 2015/0275665-9

Público Federal. III - A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. 92, V, da CF), tem seu âmbito... PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Sentença que extingui o processo diante... e determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. II - Irrefutáv...

Andamento do Processo n. 2015/0275665-9 - Agint / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

- A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. 92, V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado... FEDERAL INTERES. : MUNICIPIO DE CANHOBA INTERES. : ESTADO DE SERGIPE EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO DAS PESSOAS... ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Sentença que extingui o processo dia...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

Judiciário brasileiro (art. 92, V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF.../0275665-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MUNICIPIO... FEDERAL. I - Sentença que extingui o processo diante da ausência de ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2017

pelos fundamentos que seguem: "No caso dos autos, o Reclamante ajuizou ação trabalhista apenas em face da Reclamada, Life Tecnologia e Consultoria Ltda, quem firmou o Contrato Administrativo nº

Composição, competência e organização da Justiça Eleitoral é tema de painel para estudantes da UNDB

Com o objetivo de fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade do processo democrático brasileiro, a Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do

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