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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

Pg. 2323. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. 10.460/88 E ART. 22, P. ÚNICO, DA LEI N. 13.738/2000 FRENTE AO ART. 92 V DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REJEIÇÃO... do direito à impetração. 2. O art. 13 e o p. único, do art. 22, ambos da Lei n. 13.738/200, dispõem que compete ao titular...

Andamento do Processo n. 64-12.2018.6.26.0013 - Petição - 23/10/2018 do TRE-SP

DECISÃO PETIÇÃO Nº 64-12.2018.6.26.0013 Requerente(s): MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA ADVOGADO: PRISCILA GRIFONI - OAB: 384.616/SP Requerido (a) (s): PAGSEGURO INTERNET S/A Assunto: REQUERIMENTO -

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/10/2018

Em precedentes similares, que ora podem ser invocados como razão de decidir, se estabeleceu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ELEITORAL E A COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/08/2018

§ 3º - Expirado o prazo legal para concretização dos atos de nomeação, posse e exercício, na situação descrita neste artigo, deverá a Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal de Justiça

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

de justiça ao agravante. O agravante sustenta que: (a) “o alto custo do Agravante com a programação da campanha eleitoral fez com que não tivesse mais recursos pessoais para arcar com as custas

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 31/07/2018

Atos da Procuradoria Regional Eleitoral Portarias PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATO PRE/RR Nº 01, de 24 de julho de 2018.

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2018

comprovação do tempo de atividade jurídica indispensável ao ingresso na magistratura não apenas em cargos privativos de bacharel em Direito, mas também naqueles em que exijam preponderante

Jorge Assis

Jorge Assis -

Lei 13.491/17 - da (in)existência do crime militar eleitoral

LEI 13.491/17 - DA (IN) EXISTÊNCIA DO CRIME MILITAR ELEITORAL Jorge Cesar de Assis [1] É possível afirmar-se a existência de crimes militares eleitorais? O magistrado Rodrigo Foureaux, analisando a

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2018

INTERESSADO: Michelle Isaura Rufo-TESOUREIRO Advogado:Marco Antonio Pereira Marques- AB 366.561/SP Nos autos do processo supramencionado, fica o interessado notificado da decisão proferido em

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