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22 de março de 2017
Inciso V do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

Inteiro Teor. : 1209006720045240005

argumentar que essa exegese do § 3° do art. 656 da CLT estaria em desacordo com o disposto no inciso V do art. 92 da Constituição... opostos pela ré em face do v. acórdão de f. 387-392, proferido por esta Corte. O embargante apresenta suas razões às f... pelo qual os reconheço como manifestamente protelatórios e, com ...

Inteiro Teor. : 99001420045240021

que essa exegese do § 3° do art. 656 da CLT estaria em desacordo com o disposto no inciso V do art. 92 da Constituição... opostos pela ré em face do v. acórdão de f. 387-392, proferido por esta Corte. O embargante apresenta suas razões às f. 395... pelo qual os reconheço como manifestamente protelatórios e, com fulcro...

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2016

deste Estado, no art. 92 , V , ‘b’, garante aos magistrados o direito à revisão de proventos da aposentadoria... Federal as ADI’s nº 3308, 3363 e 4803, onde se questiona a constitucionalidade do art. 1º da EC 20 /98, na parte... que alterou a redação do inc. VI do art. 93, e §§ 2º e 3º do art. 2º da EC 41 /03, justame...

Andamento do Processo n. 0007725-69.2016.8.05.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 22/07/2016 do TJBA

-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h da Lei Estadual nº... Estatuto da Polícia Militar, especificamente, na letra h, do inciso V do art. 92 da Lei nº 7.990/2001; (3) que o Decreto nº... do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, l...

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h" da Lei Estadual nº 7.990/2001. II -Quanto às..., especificamente, na letra "h", do inciso V do art. 92 da Lei nº 7.990/2001; (3) que o Decreto nº 6.192/1997 de 04... que: (19) o fundamento jurídico para a concessão do auxílio transporte...

Andamento do Processo n. 2014/0328512-2 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

, a teor do art. 92, V, da Constituição Federal. Desse modo, afigura-se inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 1º... na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 2. Incidência do prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º... : YURI SCHNEIDER E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ES...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

Eleitoral do Rio Grande do Sul, órgão componente do Poder Judiciário, a teor do art. 92, V, da Constituição Federal. Desse.... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO... INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF. ART. 1º DA LEI nº 7.144/1983 . FUNDAMENTAÇÃ...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 129935 MG 2013/0310069-0

da Justiça Federal. Inteligência do artigo 109, I, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega seguimento... ou da consideração social). " Vale destacar que a Justiça Eleitoral, enquanto órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. 92..., V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo const...

Informação n. 1115/2016 - 14 de abril de 2016 do TRE-SE

INFORMAÇÃO 1115/2016 - SGP Senhor Diretor: O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por meio do Edital 01/2015, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 20/8/2015, e mediante contrato celebrado

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 25/04/2016

Ressalte-se que eventuais convocações posteriores, decorrentes de vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade do Concurso, também deverão observar o disposto no item 5 do Edital 01/2015.

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