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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

Composição, competência e organização da Justiça Eleitoral é tema de painel para estudantes da UNDB

Com o objetivo de fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade do processo democrático brasileiro, a Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563459 SE 2015/0275665-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.459 - SE (2015/0275665-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANHOBA RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Originariamente, trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MU...

Andamento do Processo n. 2015/0275665-9 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.459 - SE (2015/0275665-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANHOBA RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Ao direito eleitoral, bem como à Justiça Eleitoral, reservam-se matérias relacionadas

Inteiro Teor. : 1209006720045240005

PODER JUDICIÁRIO • JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALI-10 DA 24' REGIÃO PROCESSO N° 1209/2004-005-24-00-3-ED.2 AC Ó RD A Relator Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Embargante VIAÇÃO

Inteiro Teor. : 99001420045240021

PODER JUDICIÁRIO • JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALI-10 DA 24' REGIÃO PROCESSO N° 1209/2004-005-24-00-3-ED.2 AC Ó RD A Relator Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Embargante VIAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1957620166210051 São Leopoldo/RS 135332016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), pelo acórdão das fls. 1.309-25, complementado às fls. 1.357-62, deu provimento aos recursos das coligações impugnantes

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2016

Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADI’s nº 3308, 3363 e 4803, onde se questiona a constitucionalidade do art. 1º da EC 20/98, na parte que alterou a redação do inc. VI do art. 93, e §§ 2º e 3º

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1644720166210054 Barros Cassal/RS 118972016

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO À VISTA

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