Art. 92, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Julho de 2019

sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. (...) §2° No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.)....

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00015907520192000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001590-75.2019.2.00.0000 Requerente: JOENIO MARQUES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00019844720148150321 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001984-47.2014.815.0321 Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 34330 PR - PARANÁ

Entendo assistir razão à União Federal, ora agravante, motivo pelo qual, com fundamento em juízo de retratação (CPC, art. 1.021, § 2º), reconsidero a decisão ora agravada, restando prejudicados, em...

Página 2323 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2018

Não seria certo, justo e em atenção aos princípios constitucionais deixar que uma situação ilegal permaneça, quando dentro dos autos ela foi observada e veio a consolidar por tratar de contrato que...

Andamento do Processo n. 64-12.2018.6.26.0013 - Petição - 23/10/2018 do TRE-SP

DECISÃO PETIÇÃO Nº 64-12.2018.6.26.0013 Requerente(s): MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA ADVOGADO: PRISCILA GRIFONI - OAB: 384.616/SP Requerido (a) (s): PAGSEGURO INTERNET S/A Assunto: REQUERIMENTO -...

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Outubro de 2018

Em precedentes similares, que ora podem ser invocados como razão de decidir, se estabeleceu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ELEITORAL E A COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A...

Justiça Militar não tem competência para julgar crimes eleitorais praticados por militares em serviço

Introdução O presente artigo visa orientar as Autoridades caso se deparem com militar, em serviço, cometendo crime eleitoral, possibilitando que tais ocorrências sejam apresentadas às Autoridades...

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Agosto de 2018

§ 3º - Expirado o prazo legal para concretização dos atos de nomeação, posse e exercício, na situação descrita neste artigo, deverá a Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal de Justiça...

Página 722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2018

de justiça ao agravante. O agravante sustenta que: (a) “o alto custo do Agravante com a programação da campanha eleitoral fez com que não tivesse mais recursos pessoais para arcar com as custas...