Artigo 24 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.
§ 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.
§ 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o.
§ 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe…

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe…

Petição - Ação Consórcio contra Luiza Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1° JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. PROCESSO N.° LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , já devidamente qualificada…

Intimação do processo N. 08007822320188100152 - 15/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800782-23.2018.8.10.0152 POLO ATIVO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADO(A/S) PATRICIA BARBOSA ARAUJO | 16555/PI MARIA LUCILIA GOMES | 5643/MA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR |…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que lhe…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0000729-03.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000729-03.2021.8.16.0185 POLO ATIVO FABIO BATISTA PEREIRA POLO PASSIVO PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA ADVOGADO(A/S) EVYLIN FABRIS DA…

Andamento do Processo n. 1025614-26.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 06/10/2021 do TJSP

Processo 1025614-26.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Cavanha - Canopus Administradora de Consórcios S/A - - Zan Bregochi Serviços Administrativos Ltda. - Diante…

Andamento do Processo n. 1004682-25.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 06/10/2021 do TJSP

Processo 1004682-25.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Eduardo Martins Vieira - Administradora de Consórcio Nacional…

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

Paula Grilo da Silva - TNL PCS S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré a providenciar a imediata exclusão do apontamento dos dados da autora nos cadastros de…