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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

, inclusive porque atua como “órgão” do Poder Judiciário, conforme prevê o art. 92, IIA, inciso IV, da Constituição Federal... exposição de opinião, decorrente da liberdade de pensamento e de expressão (garantida no art. 5.º, incisos IV e IX... na independência do Juiz reclamado, restam sem máculas os artigos 220 da Co...

Andamento do Processo n. 0010669-66.2015.403.6144 - 21/09/2018 do TRF-3

0010669-66.2015.403.6144 - DU PONT DO BRASIL S A (SP237120 - MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de ação de rito comum, compedido de antecipação dos efeitos da

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

mensal do benefício relacionado aos fatos, até a data de sua cessação legal; 3) A constituição de capital para suportar a cobrança de eventual indébito futuro, ou, sucessivamente, o repasse à

Pg. 125. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/09/2018

PREGÃO ELETRONICO Nº 055/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 491/2017. Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO , para atender as necessidades da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 739001120095090071

Recorrente: PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado :Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Marcelo Vieira Papaleo Recorrido : OS MESMOS

Pg. 3377. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

aplicável. Desse modo, tem-se que a Corte Regional aplicou corretamente a Súmula 124, II, a, que prevê o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Não conheço do recurso de revista. 3.3.

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/08/2018

§ 3º - Expirado o prazo legal para concretização dos atos de nomeação, posse e exercício, na situação descrita neste artigo, deverá a Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6308720155180201

Agravante: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. Advogado :Dr. Emerson Antônio Gonçalves Pereira Agravado : CONSÓRCIO TRAIL - SPAVIAS - ALTA Advogado :Dr. Ênio Salviano da Costa Agravado

Pg. 1529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2018

que não é viável o seu conhecimento. Apenas o reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram quaisquer das hipóteses

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2018

comprovação do tempo de atividade jurídica indispensável ao ingresso na magistratura não apenas em cargos privativos de bacharel em Direito, mas também naqueles em que exijam preponderante

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