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19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que, nos termos de despacho proferido, os autos encontram-se com VISTA à parte autora para MANIFESTAÇÃO sobre

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/10/2017

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da liminar ou, alternativamente, a submissão do pedido de liminar ao Plenário, indefiro ambos os pedidos, em razão de seu manifesto descabimento.

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/10/2017

RENOVÁVEL 2. MARCOS ANTONIO COTRIM NUNES Advogado(a)(s): 1. MYLENA VILLA COSTA (BA - 14443) 2. ELIOMAR OLIVEIRA MENDONÇA (GO - 14330) Vistos os autos.Este processo encontra-se nesta Secretaria

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

Regional Regional do Trabalho da 15ª Região, órgão do Poder Judiciário (art. 92, IV, da CF/1988) que não detémpersonalidade... pessoa jurídica a qual pertence, no caso a União Federal que já se figura no polo passivo. Nos termos do artigo 300...Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.5.23.0052 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-23

]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário (CRFB/88, Art. 92, Inciso IV: os Tribunais e Juízes do Trabalho) não está... da República Federativa do Brasil (CRFB/88), Art. 93, X e os da CLT, Art. 832. Decidiram-se os pedidos submetidos... toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e 769 c/c CPC, Art. 515, § 1º c/c ...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.5.23.0052 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-23

]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário (CRFB/88, Art. 92, Inciso IV: os Tribunais e Juízes do Trabalho) não está... da República Federativa do Brasil (CRFB/88), Art. 93, X e os da CLT, Art. 832. Decidiram-se os pedidos submetidos... toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e 769 c/c CPC, Art. 515, § 1º c/c ...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.5.23.0052 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-23

340]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário (CRFB/88, Art. 92, Inciso IV: os Tribunais e Juízes do Trabalho) não... da República Federativa do Brasil (CRFB/88), Art. 93, X e os da CLT, Art. 832. Decidiram-se os pedidos submetidos... toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e 769 c/c CPC, Art. 515, § 1º c/c c...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.5.23.0052 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-23

340]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário (CRFB/88, Art. 92, Inciso IV: os Tribunais e Juízes do Trabalho) não... da República Federativa do Brasil (CRFB/88), Art. 93, X e os da CLT, Art. 832. Decidiram-se os pedidos submetidos... toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e 769 c/c CPC, Art. 515, § 1º c/c c...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.5.23.0052 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-23

340]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário (CRFB/88, Art. 92, Inciso IV: os Tribunais e Juízes do Trabalho) não... da República Federativa do Brasil (CRFB/88), Art. 93, X e os da CLT, Art. 832. Decidiram-se os pedidos submetidos... toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e 769 c/c CPC, Art. 515, § 1º c/c c...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.5.23.0052 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-23

340]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário (CRFB/88, Art. 92, Inciso IV: os Tribunais e Juízes do Trabalho) não... da República Federativa do Brasil (CRFB/88), Art. 93, X e os da CLT, Art. 832. Decidiram-se os pedidos submetidos... toda a matéria ao Tribunal [CLT, artigos 899 e 769 c/c CPC, Art. 515, § 1º c/c c...

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