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23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0000639-36.2016.5.23.0052 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

. TST, SDBI1, OJ nº 340]. Razão pela qual o Órgão do Poder Judiciário ( CRFB/88 , Art. 92 , Inciso IV : os Tribunais... da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/88 ), Art. 93 , X e os da CLT , Art. 832 . Decidiram-se os pedidos... e duração do trabalho semanal superior a 44h00 para remunerar serviço ext...

Pg. 263. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

devido à maioridade atingida e à plena saúde que nada impede ao início de atividade laboral; e) Por fim, a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios devidos, nos termos dos arts. 1o,

Andamento do Processo n. 0000267-87.2016.5.23.0052 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000267-87.2016.5.23.0052 RECLAMANTE ZIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO EULIENE ROSA TORRES DA SILVA (OAB: 11127/MT) RECLAMADO BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA ADVOGADO LEDI

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/03/2017

valor da remuneração de dia de descanso trabalhado não compensado e pagos possui natureza de salário e como salário condicionado/condição que é produz diferença de horas extras, porquanto todos os

Andamento do Processo n. 0000668-86.2016.5.23.0052 - RTOrd - 07/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000668-86.2016.5.23.0052 RECLAMANTE JOSIEL LOURENCO DA SILVA ADVOGADO DONIZETI LAMIM (OAB: 4449-B/MT) ADVOGADO Marcelo Barbosa de Freitas (OAB: 10055/MT) ADVOGADO DEISE MILENE

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/03/2017

ADVOGADO JULIANA DE FATIMA LANI(OAB: 16059/MT) RECLAMADO SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA ADVOGADO EMANOEL GOMES DE SOUSA(OAB: 18303/MT) Intimado(s)/Citado(s): - JOSIEL LOURENCO DA SILVA - SEARA ALIMENTOS

Andamento do Processo n. 0000507-07.2014.5.23.0052 - NÚMERO - 15/02/2017 do TRT-23

PROCESSO NÚMERO – 0000507-07.2014.5.23.0052 O Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra-MT, Dr. Anésio Yssao Yamamura, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ

Andamento do Processo n. 0000507-47.2014.5.23.0052 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000507-47.2014.5.23.0052 RECLAMANTE MOISES MIGUEL DE ARAUJO ADVOGADO LEDI FIGUEIREDO BRIDI(OAB: 9413/MT) RECLAMADO AGE TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES(OAB:

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/02/2017

vttangara2@trt23.jus.br, JARDIM EUROPA, TANGARA DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 - (65) 33262676 - vttangara2@trt23.jus.br PROCESSO N°: 0000507-47.2014.5.23.0052 Autor: MOISES MIGUEL DE ARAUJO Réu:

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/02/2017

- T T TRANSPORTES LTDA - VIACAO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Av. Brasil esq. Rua 48, 1660-E,

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