Art. 23 da Lei do Consórcio - Lei 11795/08

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.

Página 4289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

ocorrer de forma imediata, calculada na forma do art. 30 da Lei 11.795/2008, que rege o pacto; V - por decorrência... DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRATO FORMALIZADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI

Página 3967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008, a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é medida imperiosa. 3. Pela... intelecção do § 2º do art. 22, art. 23, art. 25, § 2º …

Apelação Cível n. 5415863.65 - 26/08/2019 do TJGO

CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. CONSÓRCIO. CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA... em 2014, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008, a devolução imediata …

Página 4408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

, e outra, quando houver adesão de consorciado ao grupo iniciado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a ter..., art. 23, art. 25, § 2º do art. 27 e art. 30, todos da Lei 11.795/2008, e …

Página 3125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

constitucional, alega violação dos arts. 22 e 23 da Lei n. 11.795/2008, em relação à atribuição do crédito, trazendo o(s...Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 Quanto à segunda …

Andamento do Processo n. 5263078.09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

firmado em 2013, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008, cabível a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado.... IV - Pela intelecção do § 2º do art. 22, art. 23, art. 25, § 2º do ar…

Página 1349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

pelo consorciado. IV - Pela intelecção do § 2º do art. 22, art. 23, art. 25, § 2º do art. 27 e art. 30, todos da Lei 11.795/2008... firmado em 2013, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008, …

Página 1357 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

, § 2º do art. 27 e art. 30, todos da Lei 11.795/2008, e do CDC, principalmente as do § 2º do art. 53 e incisos IV e XV...Pg. 1357. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2019 co…

Página 1360 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

do art. 30 da Lei 11.795/2008, que rege o pacto. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. III -Entendimento... instalado nestes autos abarca pactos firmados em 2011, ou seja, na …

Página 1363 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008, cabível a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. IV - Pela... intelecção do § 2º do art. 22, art. 23, art. 25, § 2º do art. 27 e art. …