Inciso III do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS PEDRAS - SP Processo n o MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF…

Documentos diversos - TJSP - Ação Reintegração - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . A FAZENDA DO , pela Procuradora do que esta subscreve, tendo em vista a r. decisão que concedeu a antecipação…

Andamento do Processo n. EXT - 14/02/2022 do TJPA

PROCESSO PA-EXT-2021/06105 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERENTE: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA. ASSUNTOS: Convocação. Concurso Público para o cargo Juiz de Direito Substituto. Vagas reservadas para…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2022

Em cumprimento a estes mandamentos constitucionais, em 2014 foi editada a Lei nº. 12.990, que instituiu, em favor de candidatos negros, a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos…

Petição Inicial - Ação Tratamento da Própria Saúde

Endereço: , Beira Rio São José do Rio Pardo/SP - CEP ADVOGADA - Telefone: E-mail: ritahelena@aasp.org.br EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP .

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DES. DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJ/AM , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à…

Andamento do Processo n. 1000902-76.2021.5.00.0000 - MSCiv - 20/12/2021 do TST

Processo Nº MSCiv-1000902-76.2021.5.00.0000 Relator EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES IMPETRANTE RAQUEL MARIA VIEIRA DO ROSARIO ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (OAB: 25548/DF) IMPETRADO…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Dezembro de 2021

[...] § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. [...] Art. 4º A nomeação dos candidatos…

Capítulo 6. Competência - Processo Penal - Ed. 2021

6.1. Noções gerais Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada…

3.10.5 Dos critérios de definição do foro prevalecente - 3.10 Da competência por conexão e da continência: natureza jurídica - Juiz natural no processo penal

3.10.5 Dos critérios de definição do foro prevalecente O art. 78 do CPP estabelece as regras de definição do foro prevalecente, isto é, daquele que irá ganhar competência, tendo sua esfera de atuação…