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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

dirigir, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, verbis:Art. 92. São tambémefeitos da condenação:(...)III... específico previsto no inciso III, do artigo 92, suso transcrito.Entretanto, é necessário impor umlimite temporal, a fimde... - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, pre...

Andamento do Processo n. 0000386-68.2015.403.6116 - 22/03/2017 do TRF-3

0000386-68.2015.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X CAIO FILIPI SANTOS (MG103379 - TIAGO MACHADO DE PAULA E MG101652 - BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Mesmo depois de denunciado, tornou a se envolver coma prática de descaminho.À míngua de elementos probatórios, torna-se leviano qualquer juízo de valor que se pretenda fazer emtorno da sua conduta

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2017

RESOLUÇÃO Nº 840/2017 Altera a Resolução do Órgão Especial nº 781, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a implantação da Turma Recursal, de jurisdição exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

“RESOLUÇÃO (MINUTA 3) Altera a Resolução do Órgão Especial nº 829, de 29 de junho de 2016, que “dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por

Andamento do Processo n. 0001034-58.2009.403.6116 - 17/02/2017 do TRF-3

0001034-58.2009.403.6116 (2009.61.16.001034-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X NEWTON MARCELINO DINIZ PINTO X ROBERTO CARLOS NEVES DA CRUZ X ROBSON ROCHA (PR032359 - MARIA

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 1º do artigo 29 do CP (participação de menor importância), pois a participação de menor importância deve ser compreendida como

Andamento do Processo n. 000001082.2015.403.6116 - 26/01/2017 do TRF-3

s ampla defesa, prova disso é a qualidade da manifestação defensiva, a qual certamente não atingiria esse grau se a denúncia efetivamente fosse inepta. Posto isso, REJEITO a preliminar de Inépcia da

Pg. 13. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

ais frações.No caso emapreço, o denunciado, ao invés de contribuir para o desfeche da causa, sequer compareceu à audiência de instrução, explicitando assimo desinteresse emcontribuir coma Justiça.

Andamento do Processo n. 0000222-40.2014.403.6116 - Ação Penal N. - 20/10/2016 do TRF-3

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DE ASSIS/SP, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA, BEL. HAMILTON CÉSAR BRANCALHÃO SETORDOS PROCESSAMENTOS CRIMINAIS AÇÃO PENAL

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