Art. 92, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
dirigir, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, verbis:Art. 92. São tambémefeitos da condenação:(...)III... específico previsto no inciso III, do artigo 92, suso transcrito.Entretanto, é necessário impor umlimite temporal, a fimde... - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, pre...
0000386-68.2015.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X CAIO FILIPI SANTOS (MG103379 - TIAGO MACHADO DE PAULA E MG101652 - BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mesmo depois de denunciado, tornou a se envolver coma prática de descaminho.À míngua de elementos probatórios, torna-se leviano qualquer juízo de valor que se pretenda fazer emtorno da sua conduta
RESOLUÇÃO Nº 840/2017 Altera a Resolução do Órgão Especial nº 781, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a implantação da Turma Recursal, de jurisdição exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e
“RESOLUÇÃO (MINUTA 3) Altera a Resolução do Órgão Especial nº 829, de 29 de junho de 2016, que “dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por
0001034-58.2009.403.6116 (2009.61.16.001034-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X NEWTON MARCELINO DINIZ PINTO X ROBERTO CARLOS NEVES DA CRUZ X ROBSON ROCHA (PR032359 - MARIA
Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 1º do artigo 29 do CP (participação de menor importância), pois a participação de menor importância deve ser compreendida como
s ampla defesa, prova disso é a qualidade da manifestação defensiva, a qual certamente não atingiria esse grau se a denúncia efetivamente fosse inepta. Posto isso, REJEITO a preliminar de Inépcia da
ais frações.No caso emapreço, o denunciado, ao invés de contribuir para o desfeche da causa, sequer compareceu à audiência de instrução, explicitando assimo desinteresse emcontribuir coma Justiça.
SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DE ASSIS/SP, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA, BEL. HAMILTON CÉSAR BRANCALHÃO SETORDOS PROCESSAMENTOS CRIMINAIS AÇÃO PENAL