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22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Andamento do Processo n. 0000792-26.2014.403.6116 - 07/11/2017 do TRF-3

0000792-26.2014.403.6116 - JUSTICA PUBLICA X ROBERVANI RIBEIRO STACHIM X ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA X VALDENUR GOMES CEZARIO X DAVI ALVES RAMOS(SP279693 -VALTEIR MARCOLINO E SP341895 - NAYARA MORAIS

Andamento do Processo n. 0001290-51.2016.403.6117 - 07/11/2017 do TRF-3

0001290-51.2016.403.6117 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X EVALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS(SP112111 - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

0000792-26.2014.403.6116 - JUSTICA PUBLICA X ROBERVANI RIBEIRO STACHIM X ELIANDRO ANTONIO DA CUNHA X VALDENUR GOMES CEZARIO X DAVI ALVES RAMOS(SP279693 -VALTEIR MARCOLINO E SP341895 - NAYARA MORAIS

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

cumprimento de pena será aberto, nos termos do art. 33, 1º, alínea c, do Código Penal.Atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

falsidade da CNH, mas rebateu não tê-la apresentado espontaneamente aos policiais. Contudo, as alegações defensivas carecemde credibilidade. Os policias militares foramuníssonos emafirmar, tanto na

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/10/2017

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da liminar ou, alternativamente, a submissão do pedido de liminar ao Plenário, indefiro ambos os pedidos, em razão de seu manifesto descabimento.

Andamento do Processo n. 0000476-76.2015.403.6116 - 05/09/2017 do TRF-3

VEÍCULOO artigo 92, inciso III, do Código Penal dispõe que:Art. 92. São tambémefeitos da condenação:(...) III... possa retomar o direito de dirigir.A analogia como inciso III do artigo 15 da Constituição Federal tambémnão me parece... da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal). N...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

PARA DIRIGIR VEÍCULOO artigo 92, inciso III, do Código Penal dispõe que:Art. 92. São tambémefeitos da condenação... do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos emcaso de: condenação... que o apenado possa retomar o direito de dirigir.A analogia como inciso III do ar...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 30658520174030000 SP

e igual degrau, órgãos do Poder Judiciário (para usar a nomenclatura do texto constitucional - art. 92, incisos III a VII... entre Juízes das mesmas carreiras para fins jurisdicionais, o que se depreende da leitura de seu art. 92, que sintetizei... da magistratura, diferenças de entrância (previstas no inciso II do ar...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/07/2017

Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Angelina - ANGEPREV Responsável: Maria de Lourdes Otto Assunção Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores

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