Inciso III do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001009420194047002 PR 5000100-94.2019.4.04.7002

que a Constituição Federal , no seu art. 5º , XLVII , b , proíbe penas de caráter perpétuo, bem como o fato de o art. 92 , III... como meio para a prática de crime doloso. Recordo que o efeito da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000753220154036325 SP

excepcionais de competência previstas no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal... organizado pelos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50101012220114047002 PR 5010101-22.2011.4.04.7002

( 1 ano ), nos termos do art. 92 , III , do Código Penal . " Irresignado, os réus apelam (evento 158, RAZAPELCRIM1... eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50068565620184047002 PR 5006856-56.2018.4.04.7002

que a Constituição Federal, no seu art. 5º, XLVII, "b", proíbe penas de caráter perpétuo, bem como o fato de o art. 92, III.... Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114295920175030098

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/tp/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE…

Andamento do Processo n. 0807932-14.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TJAL

Mandado de Segurança n.º 0807932-14.2019.8.02.0000 Liminar Tribunal Pleno Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Impetrante : Daniele Rodrigues de Lima Advogada : Dayana Rodrigues de…

Página 665 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019

cláusula de barreira. A lógica da existência da primeira condição foi a de evitar que candidatos que porventura obtivessem menos acertos do que o mínimo previsto, mas ainda se classificassem dentro…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Dezembro de 2019

Acórdão - AC2-TC 00655/19 PROCESSO: 2372/19 – TCE/RO SUBCATEGORIA: Aposentadoria ASSUNTO: Aposentadoria de professora – Municipal JURISDICIONADO: Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50028110920184047002 PR 5002811-09.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002811-09.2018.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: RENATO DO AMARAL GOMES (RÉU)…

Página 10083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

mercadorias em vários veículos menores e de passeio fazendo várias viagens, o que tem demandado atuação de diversas pessoas na condução de veículos . Sendo assim, imponho aos réus EDWARD CHRISTIAN…