Inciso III do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Página 116 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Novembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2479 ano XI terça-feira, 23 de novembro de 2021 IV – Dar ciência, nos termos da lei, ao Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – IPMSMG e à…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009623-38.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1009623-38.2018.8.11.0041 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Anulação] Relator : Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0847542-90.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0847542-90.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FLAVIO MENDES BENINCASA ADVOGADO(A/S) FLAVIO MENDES BENINCASA | 32967/PR PROCESSO Nº. 0847542-90.2021.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: MARANHAO &…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412556-10.2021.8.12.0000 MS 1412556-10.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1412556-10.2021.8.12.0000 - Sidrolândia Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Julho de 2021

O Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes registrou voto aprovando a súmula na sessão virtual realizada no período de 9 a 14/6/2021. Vencidas parcialmente as Desembargadoras Ana Paula Tauceda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0010185-68.2021.8.26.0000 SP 0010185-68.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000517676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 0010185-68.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Junho de 2021

Altera o ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio Supervisionado de Estudantes de Nível Superior no âmbito do TRT da 17.ª Região. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Maio de 2021

b) Transcorrido in albis a citação editalícia, nomeio, desde já, com fundamento no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a Defensoria Pública do Estado como curadora especial, observando o…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Maio de 2021

3. O Ministério Público de Contas não se manifestou nos autos por força do artigo 1º, alínea “b”, do novel Provimento nº 01/2020-GPGMPC[2], publicado no DOe TCE-RO nº 2237, de 20.11.2020 4. Assim é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004455-94.2017.4.04.7204 SC 5004455-94.2017.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004455-94.2017.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: MASSA…