Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS PEDRAS - SP Processo n o MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . A FAZENDA DO , pela Procuradora do que esta subscreve, tendo em vista a r. decisão que concedeu a antecipação…
PROCESSO PA-EXT-2021/06105 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERENTE: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA. ASSUNTOS: Convocação. Concurso Público para o cargo Juiz de Direito Substituto. Vagas reservadas para…
Em cumprimento a estes mandamentos constitucionais, em 2014 foi editada a Lei nº. 12.990, que instituiu, em favor de candidatos negros, a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos…
Endereço: , Beira Rio São José do Rio Pardo/SP - CEP ADVOGADA - Telefone: E-mail: ritahelena@aasp.org.br EGRÉGIO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DES. DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJ/AM , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à…
[...] § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. [...] Art. 4º A nomeação dos candidatos…
6.1. Noções gerais Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada…
3.10.5 Dos critérios de definição do foro prevalecente O art. 78 do CPP estabelece as regras de definição do foro prevalecente, isto é, daquele que irá ganhar competência, tendo sua esfera de atuação…