Art. 92, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
da condenação, nos termos do art. 92 , III , do Código Penal . (...)" Na sentença, a teor da previsão constante no art. 330... revisão. Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei..., a teor do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . O Ministéri...
art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no..., III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no art. 92, III, IV, VI... CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIAO. A Constit...
NO RIO GRANDE DO SUL", que não possui a capacidade de ser parte, visto que é órgão do Poder Judiciário (art. 92, III... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...
nos órgãos do Poder Judiciário, relacionados no Art. 92, III ao VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá..., em 12/02/2019, às 17:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Nº 380, de 12.02.2019 - Revoga a Portaria nº 85...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/02/2019 suas...
Judiciário, relacionados no Art. 92, III ao VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências... da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. Além disso, estabelece o § 1º do art. 102 do ADCT... eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM , Presid...
acréscimo por preponderância, tambémserá utilizado como quantitativo para agravar ou atenuar a pena na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, o quantitativo do aumento ou da diminuição será
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008627-74.2015.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: SILVIO ROBERTO DO CARMO
PREGÃO ELETRONICO Nº 055/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 491/2017. Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO , para atender as necessidades da
PORTARIA Nº 2173 / 2018 Cria o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
0800036-56.2015.8.01.0009 - Apelação. Apelante: James Pereira da Silva. Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). Apelado: Ministério Publico do Estado do Acre. Promotora: Eliane Misae Kinoshita.