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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Andamento do Processo n. 070008174.2016.8.02.0046 - Arrolamento Sumário - 18/09/2017 do TJAL

do Código Civil de 2002, caso os herdeiros sejam capazes, poderá ser homologado pelo juiz partilha amigável feita....Verifica-se ainda que o processo encontra-se devidamente instruído, obedecidos os requisitos legais do art. 659 e seguintes, do Código... judicial a partilha se os herdeiros divergirem ou forem incapazes...

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

de pagamento do ITCMD. (fls. 74/76)É, em resumo, o relatório. Fundamento e decido.À luz do art. 2.015 do Código Civil de 2002...-se devidamente instruído, obedecidos os requisitos legais do art. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil, especialmente no... divergirem ou forem incapazes, nos termos do art. 2.016, ta...

Andamento do Processo n. 4002774-57.2013.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - 15/09/2017 do TJSP

do imposto de transmissão causa mortis ( CC , art. 659 , § 2º). Não se diga que o Código de Processo Civil , por ser lei... de partilha e, nos termos do § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil , determino a expedição de ofício à... do disposto no artigo 489 , inc. IV do Código de Processo Civil , a configurar h...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

desde logo a expedição do formal de partilha e, nos termos do §2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, determino a expedição... da comprovação do pagamento do imposto de transmissão causa mortis (CC, art. 659, §2º). Não se diga que o Código de Processo... de 20.02.1995). O Código de Processo Civil, de forma expr...

Andamento do Processo n. 1015111-92.2015.8.26.0224 - Apelação - 06/09/2017 do TJSP

DO ARROLAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CC – INCONFORMISMO DE UMA DAS HERDEIRAS – PRETENSÃO À PARTILHA JUDICIAL, COM A PARTILHA...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1015111-92.2015.8.26.0224 - Apelação -...

Pg. 2809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIME...

Andamento do Processo n. 0004530-97.2006.8.17.1130 do dia 18/08/2017 do DJPE

de único herdeiro da de cujus, nos termos dos arts. 1.603, III e 659 do Código Civil, adquirindo com o falecimento do esposo... e exigências previstos no artigo 610 e segs., arts. 1.031 e segs., do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA, para...Andamento do Processo n. 0004530-97.2006.8.17.1130 do dia 18/08/2017...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017

a demanda, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a parte demandada à realização... a legitimidade ad causam e a condição de único herdeiro da de cujus, nos termos dos arts. 1.603, III e 659 do Código Civil... da sua meação. Cumpridos os trâmites e exigências previstos no artigo 610 e seg...

Andamento do Processo n. 0001099-14.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 17/08/2017 do TJMA

alega ofensa aos seguintes artigos: 687, 688, 691 e 692 do CPC; e 616, 647, 648, 657, 658, 659, 660, 691, 692, 1824, 1825... e 2027 do Código Civil. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de fl. 138). É o relatório. Decido. Compulsados... distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior, nos termos do que ...

Andamento do Processo n. 428670-44.2012.8.09.0128 - Inventario - 17/08/2017 do TJGO

QUE TANGE AO IMOVEL, NAO ATENDEU AOS CRITERIOS DOS A RTIGOS 1 658 E 1 659, DO CÓDIGO CIVIL DESTA FEITA, INTIME-SE A IN VENTAR...

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