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22 de fevereiro de 2017
Artigo 659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

de Registro de Imóveis desta Comarca, em cumprimento à disposição contida no artigo 1.793 do Código Civil.Transitada em julgado... dos artigos 659, § 2º e 662 § 2º, ambos do nCPC.Custas finais, se houver, pela requerente.P. R. I. Cumpra-se, na forma da lei... de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação...

Andamento do Processo n. 0011146.87.2014.8.13.0332 - 10/02/2017 do TJMG

Andamento do Processo n. 0011146.87.2014.8.13.0332 - 10/02/2017 do TJMG 00015 - 0011146.87.2014.8.13.0332 Requerente... que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 2015 e 659 do CC E CPC . Adv - Alexandre Sabino de Souza...

Pg. 2. Itanhomi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/02/2017

Pg. 2. Itanhomi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/02/2017 INVENTÁRIO 00015... em que as provas serão produzidas nos termos do disposto nos art. 33 e 34, ambos da Lei 9.099 /95. Ficam as partes cientes... Rodrigues para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 2015 e 659 do C...

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

da execução (art. 659 do CC ). Aplica-se à situação o art. 671 do Código Civil : Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos... legal do artigo 77 , III do Código de processo Civil . É o relatório. Decido. Sustenta a ré que há responsabilidade... solidária, haja vista a existência de sociedade de fato. Porém, conforme o a...

Pg. 3150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

REQUISITO PREVISTO NO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM PROCESSO... PESSOAL À LUZ DOS ARTIGOS 659, §4º C.C. ART. 652, §4º DO CPC73 – NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO... - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO ...

Pg. 821. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

.MéritoO benefício pretendido temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido..., o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada.Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência... ser esposa do segurado, enquadrando-se, assim, no inciso I do arti...

Andamento do Processo n. 0007818-39.2012.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer...-se de verba de caráter alimentar, bemcomo em razão do disposto no caput do artigo 76 da Lei 8.213/91.Dessa forma, cabe....Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0003414-71.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

.Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil. Após... temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido a conjunto de dependentes... de dependente, por parte de quempretende receber emrelação ao segurado fa...

Andamento do Processo n. 0001508-12.2015.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

.Passo a Decidir.MéritoO benefício pretendido temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e consiste no pagamento devido... da citação, nos termos da lei.Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Novo Código... definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II...

Andamento do Processo n. 0002034-76.2015.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei . 8.213/91, conforme fundamentação do Réu para o indeferimento... por idade, na medida emque tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, 1.º, da Lei n.º 8.213/91.3. Desse....Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo ...

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