Inciso II do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908) • 5001638-30.2019.4.03.6100 • 6ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

enumerados no art. 92 , I-A , II , III , IV , V , VI e VII , da Constituição Federal e de ingresso na magistratura... dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355 , in…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 0801417-68.2020.822.0000 RO 0801417-68.2020.822.0000

Judiciário enumerados no art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura... do artigo 87, IV, “f”, “2” da Constituição Estadual, pelo que passo ao …

Andamento do Processo n. 5511399-69.2018.8.09.0051 - 20/11/2020 do TJGO

ofensa aos artigos 37, inciso II, e 92, inciso II, da Constituição Federal, 16, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n..., em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea …

Página 5711 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2020

, inciso II, e 92, inciso II, da Constituição Federal, 16, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 91/2000 e, 2º, inciso VI..., nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Feder…

Página 3 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Outubro de 2020

a VII do art. 92 da Constituição Federal ou que estejam relacionados a políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ... Considera-se tema de grande repercussão nacional aquele referente à …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Outubro de 2020

jurídicos e instrumentos de gestão e fiscalização de contratos; b. estabelecer modelo de processo sancionatório; c. propor sistematização de procedimentos; d. promover a interação com o mercado…

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Setembro de 2020

os programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e …

Andamento do Processo n. 0001417-90.2015.2.00.0000 - Pedido de Providências - 28/09/2020 do CNJ

relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 e os serviços auxiliares do Poder Judiciário... aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituiçã…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Setembro de 2020

art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no...." Os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, extraídos do art…

Página 2373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

elencada no art. 92 , II da CF/1988 como Superior Tribunal de Justiça . 29. Convém recordar, sempre, a preciosa lição... a Constituição já incorporou estas diretrizes filosóficas, ao assegurar, por …