Art. 92, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
conhecimento que comunicações oficiais entre os tribunais descritos no Art. 92, II a VII, da Constituição Federal serão realizadas...
a VII do Art. 92 da Constituição Federal , determinando ainda, em seu artigo 36 que:Art. 36. A partir da promulgação..., o que somente teria guarida nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 35 da Resolução 115 do CNJ, abaixo transcrito:Art. 35... da Constituição Federal , não se afastou quando do julgamento ac...
. 92, II a VIII da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - Designar a Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini..., DESEMBARGADORA DENISE BONFIM , no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar... Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento Interno; CONSIDERANDO...
e de seus instrumentos, por parte dos órgãos do Poder Judiciário, descritos no art. 92, II a VIII da Constituição Federal... de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento..., especialmente o disposto no art. 16, II, da Lei Comp...
a VII do Art. 92 da Constituição Federal, determinando ainda, em seu artigo 36 que:Art. 36. A partir da promulgação... teria guarida nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 35 da Resolução 115 do CNJ, abaixo transcrito:Art. 35... da Constituição Federal, não se afastou quando do julgamento acima referenciado ...
de 16/12/2009, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988...
eletivo, conforme o disposto no Art. 14, §8º, II da CF/88 e no Art. 92, II e Art. 94, VIII, ambos do Decreto-Lei n. 09...) dos seus vencimentos, nos termos do Inciso I e § 1º do Artigo 4º, da Lei nº 1063/2002, a contar de 02 de dezembro de 2016. Art. 4º... DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe compet...
, nos órgãos do Poder Judiciário, relacionados no art. 92 , incisos II ao VII, da Constituição da Republica Federativa... ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno, Considerando o § 1º... do art. 1º da Resolução CNJ nº 49 /2007, que dispõe sobre a organiz...
RESOLUÇÃO Nº 2009/2017 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 30–30.2017.6.11.0000 – Classe PA, por unanimidade, em sessão do dia
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR N° 2009.0018877/0004.00 Origem: Tribunal de Justiça Exequente: CELIA REGINA DAMASCENO SILVA DE SOUSA Advogado: Gustavo Henrique Freire Barbosa