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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Pg. 6422. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

conhecimento que comunicações oficiais entre os tribunais descritos no Art. 92, II a VII, da Constituição Federal serão realizadas...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

a VII do Art. 92 da Constituição Federal , determinando ainda, em seu artigo 36 que:Art. 36. A partir da promulgação..., o que somente teria guarida nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 35 da Resolução 115 do CNJ, abaixo transcrito:Art. 35... da Constituição Federal , não se afastou quando do julgamento ac...

Portaria n. 988 / 2017 do TJAC

. 92, II a VIII da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - Designar a Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini..., DESEMBARGADORA DENISE BONFIM , no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar... Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento Interno; CONSIDERANDO...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/05/2017

e de seus instrumentos, por parte dos órgãos do Poder Judiciário, descritos no art. 92, II a VIII da Constituição Federal... de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no art. 51, I do Regimento..., especialmente o disposto no art. 16, II, da Lei Comp...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

a VII do Art. 92 da Constituição Federal, determinando ainda, em seu artigo 36 que:Art. 36. A partir da promulgação... teria guarida nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 35 da Resolução 115 do CNJ, abaixo transcrito:Art. 35... da Constituição Federal, não se afastou quando do julgamento acima referenciado ...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2017

de 16/12/2009, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 09/05/2017

eletivo, conforme o disposto no Art. 14, §8º, II da CF/88 e no Art. 92, II e Art. 94, VIII, ambos do Decreto-Lei n. 09...) dos seus vencimentos, nos termos do Inciso I e § 1º do Artigo 4º, da Lei nº 1063/2002, a contar de 02 de dezembro de 2016. Art. 4º... DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe compet...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/04/2017

, nos órgãos do Poder Judiciário, relacionados no art. 92 , incisos II ao VII, da Constituição da Republica Federativa... ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno, Considerando o § 1º... do art. 1º da Resolução CNJ nº 49 /2007, que dispõe sobre a organiz...

Andamento do Processo Administrativo n. 30–30.2017.6.11.0000 - 10/04/2017 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 2009/2017 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 30–30.2017.6.11.0000 – Classe PA, por unanimidade, em sessão do dia

Andamento do Processo n. 2009.0018877/0004.00 - Mandado de Segurança sem Liminar N° - 10/04/2017 do TJRN

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR N° 2009.0018877/0004.00 Origem: Tribunal de Justiça Exequente: CELIA REGINA DAMASCENO SILVA DE SOUSA Advogado: Gustavo Henrique Freire Barbosa

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