INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 01/08/2019 10:43:15 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5266429.24.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Ação Direta de...
Art. 92, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
Página 139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Desse modo, sustenta o Parquet que essas normas municipais violam a regra consignada no art. 92, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, que...
Reflexão acerca da possibilidade da execução invertida proposta pela Fazenda Pública e seus reflexos na expedição de Requisição de Precatórios
SUMÁRIO Resumo; 1 Execução contra a Fazenda Pública; 1.1 Títulos exequíveis; 1.2 A impenhorabilidade dos bens da fazenda publica; 1.3 Execução inversa; 2 Requisição de Pagamento de Precatório; 2.1...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01185060520158190001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação nº 0118506-05.2015.8.19.0001 FLS.1 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelantes: Estado do Rio de Janeiro...
Andamento do Processo n. 1001078-58.2017.5.02.0382 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1001078-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE ANTONIO ZANCHETTA ADVOGADO VALMIR PEREIRA DA SILVA(OAB: 110246/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE OSASCO ADVOGADO ODAIR DA SILVA TANAN(OAB: 103519/SP)...
Página 9096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Julho de 2019
primeiro grau. Ciente o Ministério Público. Informo que o processo deve ser encaminhado ao Distribuidor do Foro Cível de Osasco (osasco@tjsp.jus.br). OSASCO, data abaixo. JULIANA ROCHA MELO DESPACHO...
Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019
cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Óbidos/PA. 2-A criação, transformação e extinção de cargos públicos deve ser feita mediante lei de iniciativa do Poder em que será criado,...
Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019
Grifos nossos Art. 51. Competeprivativamente à Câmara dos Deputados:(...)IV -dispor sobresua organização, funcionamento, polícia,criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de...
Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 11 de Julho de 2019
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE Atos da Presidência Convênios Convênio sobre acessibilidade CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE E O ESTADO DO ACRE, NA FORMA A...
Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Julho de 2019
sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. (...) §2° No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.)....