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25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

II - o Superior Tribunal de Justiça;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004322620155020703

, inciso XXII; artigo 22, inciso I; artigo 92, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação... acolhida. De acordo com o art. 22, inciso I da Constituição da República, compete privativamente à União legislar... sobre direito do trabalho, obedecido logicamente o processo legislativo. O artigo ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

de 16/12/2009, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988... judiciárias da região, nos termos do art. 15, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da CGJT”, com a realização de 300...

Inteiro Teor. Apelação: APL 393219918260157 SP 0000039-32.1991.8.26.0157

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, determinando... teria guarida nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 35 da Resolução 115 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 35... constitucional tal como entendi”. Porém, salvo melhor juízo, o STF como inter...

Pg. 1866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

que a decisão proferida viola os artigos 7º XXIV, 40, 201 caput, 201 §4º, 201 §11, 195 §5º, 3º I, 6º, 92 II, 105 III “C... a Administração a agir, tem-se ato administrativo aperfeiçoado, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. O tempo trabalhado... renunciada encontra óbice no ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXV...

Andamento do Processo n. 2015.014520-7 - Execução - 06/02/2017 do TJRN

, LIV e LXIX, art. 92, II, e art. 105, III, a, todos da Constituição Federal e art. 1º, caput, 14, § 4º, e art. 29... por meio de precatório, cujo regime está previsto no art. 100, da Constituição Federal e é de obrigatória observância... da quantia apresentada por folha suplementar, uma vez que o regime de precatório ...

Pg. 81. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/02/2017

, LIV e LXIX, art. 92, II, e art. 105, III, a, todos da Constituição Federal e art. 1º, caput, 14, § 4º, e art. 29, da Lei... por meio de precatório, cujo regime está previsto no art. 100, da Constituição Federal e é de obrigatória observância... apresentada por folha suplementar, uma vez que o regime de precatório con...

Portaria n. 45 - 03/02/2017 do TRE-AP

relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, a fim de que adotem medidas para...; Considerando Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016, em seu art. 1º, orienta a adequação das atividades dos órgãos... Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), RESOL...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 03/02/2017

de 2009, dirigida aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, a fim... ao pleno exercício de direitos; Considerando Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016, em seu art. 1º, orienta a adequação... do Decreto 6.949 /2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/01/2017

do Estado de Rondônia, com supedâneo no inciso II do § 8º do art. 14 da CF/88 e no inciso II do art. 92 e inciso VIII... e o comprovante de publicização do ato na imprensa oficial, para fins do que dispõe o art. 71 , III , da Constituição Federal..., sob pena de incorrer na aplicação das penalidades contidas no artigo...

Dos Atos Processuais

entre o CNJ e o CJF, o CJST e os Tribunais descritos no art.92, II a VII da Carta Magna, inclusive entre esses tribunais. Foi... gerais o aludido artigo 188 do novo Código, assevera que: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma... em respeito à relação processual, é isto, os atos que têm por conse...

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