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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/10/2017

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da liminar ou, alternativamente, a submissão do pedido de liminar ao Plenário, indefiro ambos os pedidos, em razão de seu manifesto descabimento.

Apelação Cível n. 5264442.62.2016 - 02/10/2017 do TJGO

, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal /88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado (…).” (STJ..., litteratim: (…) o art. 514 , II , CPC , impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões... de ser registrada na matrícula desse, consoante, aliás, previsão do...

Pg. 1840. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

II, da Constituição Federal e artigo 92, inciso II, da Carta Estadual, uma vez que nem mesmo a arregimentação de idosos..., diversa da regra do concurso público, viola literalmente o normativo contido no inciso II do artigo 37 da Carta Federal..., bem assim, art. 92, II, V e X da CE, mácula que impõe o reconhecimento ...

Ouvidora do TJMG divulga relatório de gestão biênio agosto/2015 a julho/2017

em todos os Tribunais mencionados no art. 92, incisos II a VII, da Constituição Federal. Veja aqui o documento. Ouvidora do TJMG divulga relatório de gestão biênio agosto/2015 a julho/2017...

Pg. 404. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2017

pelos Tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações... nacional. Em seu artigo 1º informa prevê: Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instituído no âmbito do Poder...

Pg. 405. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2017

descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações: Por tais fundamentos.... Em seu artigo 1º informa prevê: Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instituído no âmbito do Poder Judiciário...

Pg. 408. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2017

pelos Tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações: Pelo exposto, DEFIRO.... Em seu artigo 1º informa prevê: Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instituído no âmbito do Poder Judiciário...

Pg. 409. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2017

descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações: Pelo exposto, DEFIRO.../10 do CNJ, a qual dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, de caráter nacional. Em seu artigo... 1º informa prevê: Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instit...

Pg. 410. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2017

, alimentado pelos Tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações... nacional. Em seu artigo 1º informa prevê: Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instituído no âmbito do Poder...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/09/2017

, DO § 8º, DO ART. 14 DA CF/88 E NO INCISO II, DO ART. 92 E INCISO VIII DO ART. 94 DO DECRETO – LEI Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO... inciso II, do § 8º, do art. 14 da CF/88 e no inciso II, do art. 92 e inciso VIII do art. 94 do Decreto – Lei nº 09-A, de 09...-1320.01002-0000/2016-IPERON; II – Determinar o registro, nos termo...

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