Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
enumerados no art. 92 , I-A , II , III , IV , V , VI e VII , da ConstituiçãoFederal e de ingresso na magistratura... dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355 , in……
Judiciário enumerados no art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da ConstituiçãoFederal e de ingresso na magistratura... do artigo 87, IV, “f”, “2” da Constituição Estadual, pelo que passo ao …
ofensa aos artigos 37, incisoII, e 92, incisoII, da ConstituiçãoFederal, 16, § 1º, incisoII, da Lei Complementar n..., em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea …
, incisoII, e 92, incisoII, da ConstituiçãoFederal, 16, § 1º, incisoII, da Lei Complementar n. 91/2000 e, 2º, inciso VI..., nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da ConstituiçãoFeder……
a VII do art. 92 da ConstituiçãoFederal ou que estejam relacionados a políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ... Considera-se tema de grande repercussão nacional aquele referente à …
jurídicos e instrumentos de gestão e fiscalização de contratos; b. estabelecer modelo de processo sancionatório; c. propor sistematização de procedimentos; d. promover a interação com o mercado…
os programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e …
relacionados nos incisosII a VII do art. 92 da ConstituiçãoFederal de 1988 e os serviços auxiliares do Poder Judiciário... aos Tribunais relacionados nos incisosII a VII do art. 92 da Constituiçã……
art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da ConstituiçãoFederal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no...." Os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, extraídos do art……
elencada no art. 92 , II da CF/1988 como Superior Tribunal de Justiça . 29. Convém recordar, sempre, a preciosa lição... a Constituição já incorporou estas diretrizes filosóficas, ao assegurar, por …