Art. 92, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
, na forma descrita nos incisos II a VII, do art. 92, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de controle... (CF, Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem... entre os incisos I a IX, do art. 4º, da Resolução CNJ n. 95/2009. Parágrafo úni...
a VII, do art. 92, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de controle da atuação administrativa e financeira... Nacional de Justiça, que regulamenta a transição dos cargos de direção dos tribunais, na forma descrita nos incisos II... e inciso II); CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos ob...
redação, foi aprovada em 2003. Conclui serem os artigos de lei apontados flagrantemente inconstitucionais, devendo ser retirados do ordenamento jurídico. Por fim, pugna seja julgado procedente o
prévio concurso público. Reza o artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
1.2. Portaria (Presidência) Nº 2678/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 01 de outubro de 2018 843868 O Desembargador ERIVAN LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso das suas
1.1. Portaria (Presidência) Nº 2673/2018 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 01 de outubro de 2018 843769 O Excelentíssimo Desembargador ERIVAN LOPES , PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PORTARIA N. 1226/2018–PRES Institucionaliza o sistema de Gerenciamento de Projetos e Portfólio - PPM. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
às fls. 106/107vº-TJ, nos termos do § 2º do art.1.023 do CPC/2015. Ass.: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (VICE-PRESIDENTE) Protocolo Número/Ano: 85992 / 2018 REC. ESPECIAL Nº 85992/2018
III – Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON que, observe o prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas, para fins de registro, dos
0010669-66.2015.403.6144 - DU PONT DO BRASIL S A (SP237120 - MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de ação de rito comum, compedido de antecipação dos efeitos da