Inciso II do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II- A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Maio de 2022

criminal registrada na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos também está registrada na inscrição do eleitor, não havendo providências a serem adotadas além da manutenção tanto da anotação…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 52644 DF 0117091-56.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 52.644 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : SUEDNEY DOS SANTOS ADV.(A/S) : KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 52644 DF 0117091-56.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NAO CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA RECLAMAÇAO …

Andamento do Processo n. 52.644 - Reclamação - 17/05/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 52.644 ORIGEM : 52644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : SUEDNEY DOS SANTOS ADV.(A/S) : KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2022

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : SUEDNEY DOS SANTOS ADV.(A/S) : KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO (63795/DF) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Agropecuária Santa Mariana contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1a CÂMARA DE RESERVADA AO MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGROPECUÁRIA SANTA MARIANA LTDA, já qualificada…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de FMC Química do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DDO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Execução de Título Extrajudicial FMC QUÍMICA DO…

Andamento do Processo n. 5278544-84.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2022 17:33:48 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 17234 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

PROCESSO: 5278544-84.2019.8.09.0051 JUÍZO DE ORIGEM: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia JUIZ SENTENCIANTE: Ricardo Luiz Nicoli RECORRENTE: Marcelo Borges de Oliveira RECORRIDO: Estado…

Página 17237 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO COMINATÓRIO. SERVIDORES TÉCNICOS FAZENDÁRIOS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI…