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27 de julho de 2017
Artigo 453 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 453 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 453. A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;

Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.

§ 1o Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2o Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

§ 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

improcedente, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, observando-se que o

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - art. 450 do CPC), sob pena de

Pg. 41. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

c) Expedir carta precatória para a Comarca de Vargem Alta/ES, para a oitiva da testemunha THADEU DOS SANTOS ORLETTI, arrolada pelo MPF. Defiro o requerimento do MPF, formulado às fls. 1.795/1.796 e

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

. 5º da Constituição Federal; artigos 183, §§ 1º e 2º, e 453, inciso II e § 1º, ambos do CPC de 1973; e art. 844... se ressente das falhas omissivas que lhe são imputadas. Saliente-se, por primeiro, que o artigo 183 do CPC de 1973 e o inciso LV... destino não se reserva à vertente insurgência embargatória, quando se ex...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

caso dos autos. Explico. O § 1º do art. 453 do CPC de 1973, de aplicação subsidiária à época, exigia se comprovasse...." (Acórdão ID 888778d). Dessarte, inocorrente omissão quanto aos artigos 453 do CPC de 1973 e 844, parágrafo único, da CLT, por isso impõem-se desprovidos os Declaratórios.... audiência." "Art. 453. A...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

-se, aqui, o teor dos artigos 844 da CLT e 453 do CPC de 1973: "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência... das seguintes disposições normativas: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; artigos 183, §§ 1º e 2º, e 453, inciso II... a pretensão alusiva aos artigos 453 do CPC de 1973 e 844, parágraf...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

do art. 453 do CPC de 1973, de aplicação subsidiária à época, exigia se comprovasse o impedimento de comparecimento à..., inocorrente omissão quanto aos artigos 453 do CPC de 1973 e 844, parágrafo único, da CLT, por isso impõem-se desprovidos... nos autos, conforme inteligência do Art. 791 da CLT e Súmula 74 do TST." ...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1003058-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - ELAINE CRISTINA BAPTISTA LIMA -Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.Mantida a sentença pelo

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

honorários da sucumbência em favor da PETROBRÁS.Pelo princípio da causalidade, impugnada deverá arcar com as verbas da sucumbência.Sem a prova inequívoca do dolo, por ora, não se aplicam as sanções

Pg. 1094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

executada, a proceder à consulta eletrônica na base de dados do órgão de trânsito, intimando-se do resultado a parte exequente, a fim de, (ii) caso negativo, indicar outros bens penhoráveis da parte

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