Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO , devidamente…

Petição - Ação Efeitos de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AM. Processo n° ITAÚ UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SOROCABA - SP Processo: , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por meio de sua advogada que a esta…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica de…

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileira, , assistente social, endereço eletrônico…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (NILTON LINS) DA COMARCADE MANAUS. PROCESSO: REQUERENTE: REQUERIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ACERTE…

Petição - Ação Consórcio contra Reserva Administradora de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° : RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que…

Página 267 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida,…

Petição - Ação Consórcio contra Bradesco Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS…

Página 7560 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

Pontue-se que o contrato entabulado entre as partes constitui instrumento disciplinador do direito a elas conferido, inclusive submete os sucessores ao cumprimento em caso de falecimento. As…