Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Página 5991 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Juizado Especial Cível e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.br Protocolo n° 5323214-69.2020.8.09.0021 DECISÃO Na sentença proferida no evento 42, foi…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COELHO NETO-MA. Processo n° GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , inscrita no CNPJ N° , estabelecido na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COELHO NETO-MA. Processo n° GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , inscrita no CNPJ N° , estabelecido na…

Andamento do Processo n. 1021009-63.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1021009-63.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Gomes Batista - - Jessica Regina Sales Santos - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - A…

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

Processo 1014847-57.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Processo 1014847-57.2018.8.26.0002 - Execução de…

Página 9550 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

após a data (20/02/2020) não vislumbrou qualquer hipótese de recebimento do crédito, razão pela qual pegou a importância de R$ 15.000,00 com um conhecimento, mediante o pagamento de juros mensais de…

Andamento do Processo n. 0051172-59.2020.8.06.0091 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJCE

ADV: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 29005/CE), ADV: LETICIA MOREIRA TORRES (OAB 41252/CE), ADV: AMANDA DE SOUZA SILVA (OAB 42635/CE), ADV: NÁDIA BARRETO GOMES (OAB 42633/CE), ADV: MARCIO ALEXANDRE…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0035506-54.2009.8.08.0024 (024090355066) VITÓRIA -…