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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 658, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8089912620178120001 MS 0808991-26.2017.8.12.0001

e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02 /2015) e artigos 596 , 658 , parágrafo único , e 884.... Alega, com base no artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, que o acórdão incorreu em erros materiais... ou da cláusula 11.11.4, mas sim nos termos do artigo 22, § 2º e § 3º da Lei n. 8.9...

Pg. 1251. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

ser interpretados de forma mais favorável ao aderente (inteligência do artigo 423 do Código Civil). Portanto, declaro... nula a cláusula do contrato relativa aos honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 658, parágrafo... de que a causa possa tramitar neste juizado (art. 3º da Lei 10.259/200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2284913520178190001

os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019. JOAO BATISTA DAMASCENO JDS DESEMBARGADOR RELATOR J...º da Lei 8.904/94 c/c art. 658, parágrafo único do CC, in verbis: “Art. 22: (...) § 4º Se o advogado fizer juntar... os pagou.” “Art. 6...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8089939320178120001 MS 0808993-93.2017.8.12.0001

realizados até a data da resilição, com fundamento nos artigos 22, §§ 2º e 3º da Lei 8.906/94, art. 17 do Código de Ética... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F... e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/201...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8094867020178120001 MS 0809486-70.2017.8.12.0001

dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015) e artigos 596, 658, parágrafo único, e 884, todos do Código Civil. Rebate..., com fundamento nos artigos 22, §§ 2º e 3º da Lei 8.906/94, art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem... JORGE MUSSI, 1º.08.08. O art. 1.022 do Código de Processo Civil somente permite a o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2284913520178190001

. Essa é a interpretação que se retira dos artigos 22, § 4º da Lei 8.904/94 c/c art. 658, parágrafo único do CC, in verbis... do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL . 0228491-35.2017.8.19.0001 APELANTE 1: CAMILO CUQUEJO... de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097110320178260071 SP 1009711-03.2017.8.26.0071

. De sorte que, por força do disposto nos artigos 658, parágrafo único, e 602, parágrafo único, do Código Civil, o prestador... de acordo com artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo razoáveis os fixados, já que o valor da causa é R.... Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10383824620178260100 SP 1038382-46.2017.8.26.0100

, razão pela qual, inaplicáveis, nem subsidiariamente, os artigos da Lei 4.886/1965 e do Código Civil que regulam..., aplicando-se a lei 4.886/65, pleiteando na inicial o pagamento de indenização prevista pelo art. 27, “j”, além de aviso..., estas que resultam do consensualismo, também válidas. E as perdas e dano...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8229783220178120001 MS 0822978-32.2017.8.12.0001

, tais como, artigo 129, artigo 596, artigo 658, parágrafo único e artigo 884, do CC. Ao final, pediu o acolhimento... de Mato Grosso do Sul 29 de janeiro de 2019 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração - 0822978-32.2017.8.12.0001/50000...; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Tribunal ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079314118 RS

e art. 682 c/c art. 188, I, todos do Código Civil ao caso em tela, haja vista tratar-se de evidente instrumento..., porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, em verdade... ao prequestionamento, salienta-se que conforme dispõe o artigo 489, do novo C...

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