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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 658, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 981778 RS 2016/0240440-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) - RS029211 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 SÉRGIO MURILO DE S...

Andamento do Processo n. 2016/0240440-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2490) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, 5º, II, XIII e XXXV, 6º, 133 e 170 da CRFB; 113, 187, 421, 422, 658, parágrafo

Andamento do Processo n. 0002821-53.2002.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002821-53.2002.8.10.0001 (28212002) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ALINE AMALIA CANTANHEDE ALMEIDA ADVOGADO: EDMUNDO DOS REIS LUZ (OAB 4394-MA) e

Pg. 1010. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

natureza cautelar, depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma que as provas dos autos demonstram sua atuação profissional,

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

Morais.Para tanto, aduz que convencionou de forma verbal com a Autora a prestação de serviços advocatícios, que vigeu de 2002 a fevereiro de 2015, quando a autora revogou os poderes ao causídico

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026046 DF 2016/0316762-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.046 - DF (2016/0316762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTONIO CURIA ADVOGADOS : JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO E OUTRO(S) - DF025556 ROBERTO DE ARRUDA JULIANO - SP041074 AGRAVADO : AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623149 SP 2014/0293538-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.149 - SP (2014/0293538-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP137222 AGRAVADO : VIDRARIA ANCHIETA LTDA ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG E OUTRO(S) - SP019383 MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES...

Andamento do Processo n. 2016/0130108-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(5799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.669 - SP (2016/0130108-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM

Andamento do Processo n. 2014/0293538-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6319) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.149 - SP (2014/0293538-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)

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