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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 658, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Andamento do Processo n. 0003296-06.2010.8.16.0116 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJPR

0056 . Processo/Prot: 1702113-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/154459. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO - CIAS VISTOS, etc. 1. Tratase de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REGINALDO MARTINS contra as decisões de fls. 336 (fls.

APELAÇÃO: APL 175288020138190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO PELO ARTIGO 890, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA TEM COMO ÚNICO EFEITO A INSUBSISTÊNCIA DO DEPÓSITO EXTRA...

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DA URGÊNCIA DA MEDIDA, CONSUBSTANCIADA NA RELAÇÃO JURÍDICA CUJA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 175288020138190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0017528-80.2013.8.19.0036 Apelante: DIEGO SANTOS MAIA Apelado: RENÉE MASSA DE OLIVEIRA Relator: Des. Custodio de

Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

natureza cautelar, depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma que as provas dos autos demonstram sua atuação profissional,

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

830) Os embargos de declaração opostos por ALEXANDRE foram acolhidos para fixar o termo inicial de incidência dos juros moratórios (e-STJ, fls. 855/859). Inconformado, ALEXANDRE interpôs recurso

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37413720158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003741-37.2015.8.19.0028 APELANTE: KAWLEE SIQUEIRA SILVA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 981778 RS 2016/0240440-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) - RS029211 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 SÉRGIO MURILO DE S...

Andamento do Processo n. 2016/0240440-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2490) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG

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