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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 658, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1376513 RS 2011/0299034-2

do artigo 658 do Código Civil, ao tratar do mandato: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido.... Aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94. 1. Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes... nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o val...

Andamento do Processo n. 2017/0205893-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.276 - SP (2017/0205893-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

Brasília, 25 de outubro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.276 - SP (2017/0205893-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALEXANDRE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141063 SP 2017/0181158-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.063 - SP (2017/0181158-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP101471 AGRAVADO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : FLÁVIO GALDINO E OUTRO(S) - SP256441A CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP...

Andamento do Processo n. 2017/0181158-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 22, da Lei 8.906/94, e 658, § único, do Código Civil... 658, § único, e 676, ambos do Código Civil Brasileiro, já que o arbitramento em R$ 2.212.65 em contraponto..., e 658, § único, do Código Civil, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou...

Pg. 6270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

§ 2 2, da Lei 8906/94, e ao artigo 658, § único, e 676, ambos do Código Civil Brasileiro, já que o arbitramento em R$ 2.212.65 em contraponto com o que discutido na lide originária, é aviltante ou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115121 SP 2017/0134414-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.121 - SP (2017/0134414-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP101471 AGRAVADO : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A ADVOGADO : HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER E OUTRO(S) - SP32...

Andamento do Processo n. 2017/0134414-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

, a agravante aponta violação aos artigos 22, § 2º, da Lei 8.906/1994; e 658, parágrafo único, e 676 do Código Civil de 2002... da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Precedente: AGRAVO... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEI 8.906/94. HONORÁRI...

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

têm conteúdo em tudo assemelhado. Inexistência de qualquer proveito econômico para a contratante. Redução dos honorários arbitrados pela sentença em R$35.000.00 para R$3.000,00. Recurso parcialmente

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