Art. 92, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Atuação do Judiciário no Processo de Recuperação de Empresas:

e territórios (art. 92, I a VII, da CF). Tem-se, ainda, a figura do Juiz de Paz também compondo o Poder Judiciário, havendo..., § 2º, § 3º e art. 9º, I, II, III, alíneas a), b), e c), todos do …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei....V.S. e outro - I. Fls. 94: 1) Quanto à carta precatória não devolvida, …

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

(...) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos” (art. 513, inciso I) - ressalvando... - Vistos. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inc…

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419... dias subsequentes, o processo será extinto pela satisfação da …

Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18... - C.A.F. - Fls. 112 - Defiro. Da audiência de conciliação Com …

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I... Comum Cível - Exoneração - L.F.G.T. - - F.S.G.T. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constitu…

Andamento do Processo n. 1010964-71.2019.8.26.0292 - Arrolamento Comum - 03/12/2019 do TJSP

I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts... - - Edvaldo Herminio da Silva Junior - Vistos. Nos termos dos arts. 2º, 5º, …

Andamento do Processo n. 1010975-03.2019.8.26.0292 - Inventário - 03/12/2019 do TJSP

- Vistos. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I..., da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, …

Andamento do Processo n. 1011005-38.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - 03/12/2019 do TJSP

, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13... e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código …

Andamento do Processo n. 1011077-25.2019.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 03/12/2019 do TJSP

, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321... Marina Nogueira Porto - Vistos. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, …