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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98... , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo... , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18... judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art.... 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo cele...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

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Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321... da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015... - E.V.S. - Vistos.Nos termos dos arts. 2º , 5º , incisos XXXIV , a ,...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

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Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319... - - Noel de Sousa Pereira - Vistos.Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99...”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. 5º, inci...

Andamento do Processo n. 1009950-23.2017.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 17/11/2017 do TJSP

, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19...-23.2017.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.L.A. - Vistos.Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV.../12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 1009953-75.2017.8.26.0292 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 17/11/2017 do TJSP

.Nos termos dos arts. 2º , 5º , incisos XXXIV , a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I... , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo... Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, ...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015).Com os elementos... , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419 , de 19/12/2006, dos arts... , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015).À luz do ...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, a , e LXXVIII , 37 , 92 , inciso I-A , 99 , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos arts. 13 e 18 da Lei nº... da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015... , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P...

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