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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 92 da Constituição Federal de 1988

Art. 92, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I - o Supremo Tribunal Federal;

I - o Supremo Tribunal Federal;

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/03/2017

DECRETO N. 21.745, DE 23 DE MARÇO DE 2017. . Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do

Pg. 99. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/03/2017

Errata referente ao nome do acusado constante no Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar RGF nº 12.02.2249, publicado no DOE n. 046/2017. O COM ANDANTE GERAL DA POLÍCIA M ILITAR DO ESTADO

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/03/2017

SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES, EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO, TERMOS DE ALERTA E OUTROS Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Autarquias,

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 09/03/2017

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO REDUZ Código   Especificação   Despesa   Fonte de Recurso   Valor   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.000.000,00 SEPOG

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 09/03/2017

DECRETO N. 21.697, DE 9 DE MARÇO DE 2017. Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 03/03/2017

Art. 13. Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Órgão Gerenciador deverão retornar, obrigatoriamente, ao Titular do Crédito até o término do exercício financeiro no qual

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/03/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Voto do Relator, CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/03/2017

RESPONSÁVEL: Maria Rejane S. dos Santos Vieira RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA GRUPO: I SESSÃO: N. 22 de 7 de dezembro de 2016 EMENTA: Reserva Remunerada de Policial Militar. Art. 42 da CF/88, c/c

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/03/2017

II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56 do Regimento Interno - TCE-RO;

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/02/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do exame da legalidade, para fins de registro do ato concessório de reserva remunerada, a pedido, do Policial Militar José Maria

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