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30 de abril de 2017
Artigo 658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 658 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

[Modelo] Petição Inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Verbalmente Ajustados

pelo Código Civil brasileiro [1] : Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição... os honorários advocatícios à luz do Art. 22 do Estatuto da Advocacia c/c Art. 85 , § 2º, do CPC , do Art. 658 do Código Civil... o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ...

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

1.571, § 1º§ 2º e 1.581, 1.584, 1.589,1. 658 e 1.694 do Código Civil e artigos487, III, b // art. 515 , III , // art. 784... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. • DA PARTILHA DE BENS: O artigo 1.658 do Código Civil estabelece: Art. 1.658... ou do adolescente • DOS ALIMENTOS: O artigo 1.694 do Código C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954739 RS 2016/0190358-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.739 - RS (2016/0190358-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(S) - RS037695 KEYNNE NATHYELE DUARTE BUENO - RS096040 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNC...

Pg. 3007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

tratam por ofício ou profissão lucrativa (art. 658 do Código Civil ). Em atenção ao princípio da razoabilidade (art. 5º... e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim... 0010167-47.2014.5.03.0044. Com o atual CPC foi alterado o caput do art. 2...

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em prol do arrematante, faz jus a indenização pelos itens referidos nas primeiras dez linhas de fls. 31.No que tange aos honorários advocatícios contratuais (décima primeira linha de fls. 31;

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