Artigo 658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Página 683 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Da análise preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos e documentos juntados, verifica-se que os reajustes por sinistralidade e VCMH possuem previsão contratual, sendo a parte autora…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000436-48.2021.8.16.0180 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000436-48.2021.8.16.0180 POLO ATIVO ANDRé APARECIDO FLORENCIO POLO PASSIVO FRANCISCO ALVES DE LUCENA SONIA APARECIDA ROMERO ADVOGADO(A/S) ALANA DOS SANTOS SOUZA | 85537/PR FELIPE…

Petição - Ação Inadimplemento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 01a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG Processo n°.: PJ-e e OUTROS , já qualificados nos autos da ação que lhe move , por seus advogados, vem,…

Petição - Ação Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ AUTOS DO PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A , com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017699-51.2021.8.16.0000 Santa Fé 0017699-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0017699-51.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, em que figuram como agravante GILBERTO BITTENCOURT e como agravado BANCO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017699-51.2021.8.16.0000 Santa Fé 0017699-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO …

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , casada, advogada, inscrita na , documento de identidade n° , inscrita no CPF…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821103-27.2017.8.12.0001 MS 0821103-27.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0821103-27.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Divoncir Schreiner Maran Apelante :…

Andamento do Processo n. 1020137-45.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1020137-45.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marinesio Costa de Azevedo -Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária…

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

que não possui meios de arcar com o custeio do processo (Agravo de Instrumento n. 2020770-24.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Desembargador SERGIO GOMES). Afinal, o trabalho de…