Artigo 22 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.
§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que…

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe…

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Petição - Ação Consórcio

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra M F L Promocoes de Vendas e Publicidades

AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ, MINAS GERAIS. PROCESSO N° E PUBLICIDADES LTDA ., já devidamente qualificada nos autos da Ação que lhe move , também qualificado,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 17/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARC DE SÃO LUIS - MA Processo n° BRADESCO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA . atual denominação de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Consórcio contra Tradição Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA / MG. PROCESSO N.: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , pessoa jurídica de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047225-45.2019.8.26.0224 SP 1047225-45.2019.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000841114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047225-45.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…