Artigo 22 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.
§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000396-48.2020.8.13.0390 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇAO. FORMAS PREVISTAS EM LEI. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAO DEMONSTRADO. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de o consorciado…

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

sorteio de sua cota (dentre as cotas inativas) ou ao final do contrato. Rechaça a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Réplica lançada a fls. 154/161. Foi dada…

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a…

Página 1326 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

sim, assinalou ter solicitado o bloqueio da parcela com vencimento em abril/2012, cancelamento da cobrança da cota e do débito automático em conta corrente, através dos protocolos nºs 92959676,…

Página 1327 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

BRANÇA. PLANO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. O momento para devolução das quantias…

Página 13415 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74884-120 RI nº 5229292.8 Origem: 2º Juizados…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0213920-78.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004148-98.2019.8.26.0704 SP 1004148-98.2019.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004148-98.2019.8.26.0704, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0213920-78.2019.8.05.0001

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Andamento do Processo n. 0700221-97.2018.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 11/05/2021 do TJAL

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 13892A/AL) - Processo 0700221-97.2018.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano…