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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 7078. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

para acostar ao feito procuração pública a teor do que dispõe os artigos 654 e 657 do Código Civil c/c artigo 105... e 657 do Código Civil c/c artigo 105 do Código de Processo Civil; b) Comprovante de endereço contemporâneo à propositura... artigo 320 do Código de Processo Civil. Senão vejamos. Em proêmio, depreende-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5006276920128240005 Balneário Camboriú 0500627-69.2012.8.24.0005

Monteiro: "O art. 725 do Código Civil de 2002 estabelece que: 'A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha... de vontades. É o que determina Código Civil, a seguir: "Art. 722. Pelo contrato de corretagem , uma pessoa, não ligada... esse de que, por fim, o corretor não participa (Código Civil Comentado 10ª ed....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 414787 PR 2013/0352711-9

POSTERIOR. SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL E DE MAQUINÁRIOS. SONEGAÇÃO. ART. 2022 DO CÓDIGO CIVIL . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.... Os bens sonegados são passíveis de sobrepartilha, conforme dispõe o art. 2.022 do Código Civil . 4. Diante...) Em suas razões recursais, o ora agravante aponta violação dos arts. 108 , 657 e 2.02...

Andamento do Processo n. 2013/0352711-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

mínimo, nos termos do art. 108 do Código Civil. 2. E nula a partilha de bem imóvel que não cumpriu essa formalidade... que as máquinas eram de propriedade da empresa Atacado Liderança, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, tendo... de sobrepartilha de bens, cujo prazo prescricional é decenal (art. 2...

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 IMÓVEL E DE MAQUINÁRIOS. SONEGAÇÃO. ART. 2022 DO CÓDIGO CIVIL..., nos termos do art. 108 do Código Civil . 2. E nula a partilha de bem imóvel que não cumpriu essa formalidade e sequer foi... homologada judicialmente. 3. Os bens sonegados são passíveis de sobrepar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 507259520118240023 Capital 0050725-95.2011.8.24.0023

AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 656 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇAO PARA A VENDA ESTABELECIDA INICIALMENTE SEM PRAZO... AUTORA CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DO RESULTADO. ARTS. 725 E 726 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL...-surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pede o acolhimento dos embargos e prequest...

Andamento do Processo n. 1026189-05.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Exclusão de Herdeiro ou Legatário - 05/12/2017 do TJSP

de partilha amigavel homologada pelo juiz por erro essencial esta previsto no artigo 657 do Código de Processo Civil... , nos termos do paragrafo único, inciso II do artigo 657 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, julgo EXTINTA... de retificação de erro material por erro de fato na descrição dos bens como prevê...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

homologada pelo juiz por erro essencial esta previsto no artigo 657 do Código de Processo Civil , contudo, esse direito... do paragrafo único, inciso II do artigo 657 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, julgo EXTINTA, com julgamento do mérito... por erro de fato na descrição dos bens como prevê o artigo 656 do...

Inteiro Teor. : 10166469320178260577 SP 1016646-93.2017.8.26.0577

recursal com a aplicação do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... do Código Civil. Pugna pelo integral provimento da apelação, para reformar a respeitável sentença. Em contrarrazões..., desnecessário era que o mandato tivesse que ser passado por escrito (exegese d...

Pg. 64. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2017

, segunda parte, do Código Civil), e, segundo o art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro há de ser conferida... a outorga do mandato judicial. Logo, exige-se a forma escrita, pois os atos processuais, em regra, são escritos (art. 657... - OAB:8.814-A/MT PROCESSO CODIGO N. 1159028 VISTOS, CONVERTO O JULGAMENTO EM...

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