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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 60977520148060133 CE 0006097-75.2014.8.06.0133

art. 104 , Ill e art. 166 , IV , do Código Civil . (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 292.448 - MG (2013/0027730-0... DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS 406 do Código Civil e com o art. 161 , § 1º , do CTN . Diante do exposto... pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de rela...

Andamento do Processo n. 2015/0061496-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

; aos artigos 462, 657, 47, 220, do CC/02; ao artigo 221, da Lei 6.015/73; ao artigo 12, do Provimento 2 da Corregedoria... CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA.... IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5...

Pg. 4116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

; aos artigos 462, 657, 47, 220, do CC/02; ao artigo 221, da Lei 6.015/73; ao artigo 12, do Provimento 2 da Corregedoria de São...Pg. 4116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por FLAVIA CARVALHO... LAMY em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1316377820138060001 CE 0131637-78.2013.8.06.0001

, Ill e art. 166 , IV , do Código Civil . (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 292.448 - MG (2013/0027730-0) RELATOR... por intermédio de procurador constituído por instrumento público inteligência dos artigos 37 , § 1º , da Lei 6.015 /73 c/c art. 104... à época do sinistro, posto que as Leis 11945 /09 e 11.482 /...

Andamento do Processo n. 0000389-22.2016.5.06.0231 - RO - 17/02/2017 do TRT-6

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94, além... da contestação apresentada pela ré, sendo desentranhada do processo. Tenho que não lhe assiste razão. O artigo 10, § 2º, da Lei .... ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO...

Andamento do Processo n. 0000389-22.2016.5.06.0231 - RO - 17/02/2017 do TRT-6

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA EMENTA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. O artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94, além.... ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI 8. 906/94, §2º, do art. 10...). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. A despeito da nor...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/02/2017

DE COMUNICAÇÃO. (LEI 8. 906/94, §2º, do art. 10). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. A despeito da norma então... prevista no artigo 10, § 2º, da Lei 8. 906/94, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional.... A Lei n. 8.906/94 impõe para os advogados, além do dever da inscrição...

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/02/2017

INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI 8. 906/94, §2º, do art. 10). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE.... A despeito da norma então prevista no artigo 10, § 2º, da Lei 8. 906/94, a falta de comunicação do advogado à OAB para... porque alinhada as exigências dos artigos 654, 657 e 692, do CC/02. Prelimin...

Andamento do Processo n. 3618-51.2016.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJMA

das formas, estabelecido pelo art. 657 do Código Civil, o mandato judicial deve ser obrigatoriamente expresso e escrito... relatório. DECIDO.Segundo o Código Civil (art. 653), "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para..., que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante (art. 654, do CC). En...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

mandato. É que o art. 657 do Código de 2002 exige que a outorga do mandato atenda à forma exigida por lei para o ato a ser...), em função do princípio da simetria das formas, estabelecido pelo art. 657 do Código Civil, o mandato judicial deve ser... (fls. 24/30).É o sucinto relatório. DECIDO.Segundo o Código Civil (ar...

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