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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

assistência judiciária gratuito, certo é que sua concessão em favor de FLORA DE OLIVEIRA UGALDE e LUCA DE OLIVEIRA UGALDE é indiscutível, por se tratar de crianças , o mesmo não militando em favor de

: 20070111230179 DF 0035611-98.2007.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CITAÇÃO. VALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. RESERVA MENTAL. 1. As regras previstas nos Art. 434 e 435 do CPC disciplinam o momento para a juntada de documentos aos aut...

Andamento do Processo n. 1019902-23.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJSP

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Processo Nº RTOrd-0000606-65.2016.5.06.0231 AUTOR EDIVAN BENTO ROMAO ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 573-A/PE) RÉU SUMONT - MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS -EIRELI - EM RECUPERACAO

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