Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010531220165010551 RJ

Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , que permite... nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ." E …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003090220185010016 RJ

Judiciário e à Administração Pública, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Em que pese... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100309-02.2018.5.01.0016 (ROT) …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004545220195020442 SP

a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019... de 1990, e altera os artigos 578 , 579 , 582 e 598-A, da Consolidação

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200914620195040831

, aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho , que exigem autorização prévia... os descontos em folha e consequente repasse ao suplicante. Assinala que L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203086520175040021

as taxativas hipóteses previstas no art. 482 , da Consolidação das Leis do Trabalho , leva à ilegalidade da resolução... ao trabalhador, prevalecendo a prática frente ao disposto no artigo 59 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020091-46.2019.5.04.0831

. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI 13.467 /2017. DECISÃO... do STF na ADI 5794, decisão vinculante acerca da constitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0001088-72.2017.5.17.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

de contribuições de custeio do sistema sindical devidas pelo trabalhador: 1) a contribuição sindical (art. 579 da CLT..., in verbis: "O art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, define que os débitos …

Andamento do Processo n. 0001088-72.2017.5.17.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

, com os seguintes fundamentos, in verbis: "O art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, define que os débitos trabalhistas... de 25/03/2015. Neste contexto, foi editada a Lei n.º 13.467/2017, que …

Andamento do Processo n. 0000747-60.2019.5.06.0011 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-6

da vigência da Lei 13.467/2007, os mesmos passaram a ser devidos de modo amplo no processo do trabalho, nos termos... da Lei 13.467 de 2017. O presente processo foi autuado em 11/08/2019. …

Andamento do Processo n. 0010209-80.2018.5.03.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-3

pela Lei 13.467/2017, deve observar o disposto nos art. 578 e 579 da CLT c/c a Súmula Vinculante n.º 40 e a Súmula n.º... SINDICAL COMPULSÓRIA. PREVISÃO NORMATIVA. LEI 13.467/2017. Ao julgar a …