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09 de dezembro de 2018
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 10000830620185020028 SP

das rela ções tra ba lhis tas. De acordo com o art. 3º da Lei 7.347/85, a ação civil pode rá ter por obje to a con... com o art. 28 da Lei 9.868/99. Assim, independente da discussão quanto à possibilidade de ajuizamento de ACP para...Inteiro Teor. 10000830620185020028 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010780520175010029 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101078-05.2017.5.01.0029 (RO) RECORRENTE: SINDICATO TRAB COM HOT E SIMS DO MUN DO RIO... do Trabalho/1ªRegião, no Anexo ao Ofício 472.2, de 03/07/2018. Éo relatório. FUNDAMENTAÇAO Conheço dos embargos... estabelecida no art. 578 da CLT, sendo devida nos termos do art. 579 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 928120155020030

pelo Decreto -Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar contribuição negocial, vinculada... dispositivo abaixo colacionado: 'Art. 7° Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLY: aprovada... DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. O art. 24, I, da Lei 8.8...

Inteiro Teor. : ACum 1261320185100003 DF

encontra previsão nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho. Até a vigência da Lei 13.467/2017... nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho. Até a vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade... anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou os artigos 578 e 579 ...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 2679020185100016 DF

devidos honorários, custas e despesas processuais pelo sindicato autor (Lei 7.347/85, art. 18), não prevalecendo as regras..., devendo ser estendido o benefício da gratuidade judiciária ao autor. A Lei 7.347/85 prevê em seu art. 18 que, " nas ações... dicção do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, "nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11540620155100008

do Consumidor, artigo 6º, inciso VI e VII; artigo 81, §único, inciso I e II; Lei 7347/1985, artigo 1º, inciso IV; artigo 3º... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COBRANÇA. CONTRIBUIÇAO..., assim como o estabelecimento de cálculo do aviso prévio em desco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106318620175030102

SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO... da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14... da Justiça do Trabalho, inviável o seguimento do recurso, sob...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18847820165230021

analisada a alegação de ofensa ao artigo 1º , inciso II , alínea c , do Decreto-Lei 1.166 /71. Nesse contexto, o réu... territorial rural como de contribuição sindical rural . O Decreto-lei 1.166 /1971, no seu artigo 1º , inciso II... a um módulo rural'. A Lei 9.701 /98, art. 5º , deu nova redação ao sobredit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28499720135020004

DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS - MÍNIMOS - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 3º E § 4º, DA LEI 5.584.../70 . Acertadamente, a Presidência Regional, em respeito ao art. 2º, § 3º e § 4º, da Lei 5.584/70, denegou seguimento... que não representa a categoria da parte ré. Nesse passo, nos moldes do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1372420155030009

. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T... reconhecida a legitimidade do Sindicato/Autor para cobrança da contribuição sindical, nos termos do art. 579 da CLT. Recurso.../abn/AB/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA...

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