Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0000876-78.2018.5.08.0000 - ROT - 22/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-0000876-78.2018.5.08.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente(s) SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ Advogado Dr. Jader…

Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

sindicalizada ao SINTSEP até hoje, conforme pode ser observado no contracheque e fichas financeiras nos autos, tendo os descontos legais (art. 578, 579, 580 da CLT). [...] No caso, evidencia-se que…
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Página 93 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO…
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Publicação do processo nº 2023/0432914-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2516168 - MA (2023/0432914-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMILIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL…

Andamento do Processo n. 1000706-73.2022.5.02.0014 - ROT - 21/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000706-73.2022.5.02.0014 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LUIZA MACEDO PEDROSO…

Andamento do Processo n. 0011357-31.2023.5.03.0173 - ATSum - 21/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011357-31.2023.5.03.0173 AUTOR LUIS PAULO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB: 129455/MG) ADVOGADO Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 0011357-31.2023.5.03.0173 - ATSum - 21/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011357-31.2023.5.03.0173 AUTOR LUIS PAULO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB: 129455/MG) ADVOGADO Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010341-25.2022.5.15.0082 - ROT - 21/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010341-25.2022.5.15.0082 Relator ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA RECORRENTE ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A ADVOGADO KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (OAB: 217639/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0010341-25.2022.5.15.0082 - ROT - 21/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010341-25.2022.5.15.0082 Relator ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA RECORRENTE ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A ADVOGADO KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (OAB: 217639/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0011504-90.2022.5.15.0130 - ATOrd - 21/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011504-90.2022.5.15.0130 AUTOR ROSILENE CAVALCANTE ADVOGADO JULIANE DONATO DA SILVA JARDIM (OAB: 128055/SP) RÉU UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS RÉU ALTERNATIVA SERVICOS E…