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17 de agosto de 2017
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/08/2017

, homologados, respectivamente, pelos Decretos . 48/2016 e 49/2016, que tem por objeto o provimento de cargos... dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, sob Regime Estatutário Único, previsto na Lei Municipal ...: TORNA PÚBLICO: Que em atendimento aos dispositivos contidos no CAPÍTULO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 570720155200003

SALARIAIS - DEVOLUÇAO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 579; artigo 580... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI 13.015/2014. RECLAMADA...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - vio...

Andamento do Processo n. 0012875-96.2016.5.15.0034 - RTSum - 16/08/2017 do TRT-15

está assegurada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, na redação que lhe dada pelo artigo 5º da Lei 9.701..., de 18.11.1998, do artigo 24 da Lei 8.847/94, bem como pelos artigos 578, 579 e 606 da CLT, como já havia sido proclamada... a CNA pela própria Receita Federal, segundo resulta do artigo 17 da Lei ...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/08/2017

, possuir empregados. Acrescento que o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho in fine é claro ao definir... declarada revel e confessa. A contribuição sindical é prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis... do Trabalho e encontra fundamento no art. 149 da Constituição Federal. Portanto, ela é ...

Pg. 6698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2017

pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, na redação que lhe dada pelo artigo 5º da Lei 9.701, de 18.11.1998, do artigo... 24 da Lei 8.847/94, bem como pelos artigos 578, 579 e 606 da CLT, como já havia sido proclamada pela Súmula 396... Receita Federal, segundo resulta do artigo 17 da Lei 9.393, de 19 de...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

||| JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000048-92.2016.5.02.0003 No dia 14 de agosto de 2017, o Juiz do Trabalho Marcos... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A lei, portanto, estabelece procedimento próprio... a todos os empregados membros da categoria, independentemente de filiaç...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

, independentemente de filiação, é a contribuição sindical prevista no artigo 579 da CLT, que é a ´contribuição prevista em lei... DO TRABALHO PROCESSO 1000384-62.2017.5.02.0003 No dia 09 de agosto de 2017, o Juiz do Trabalho Marcos Scalercio proferiu...´ a que alude o artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Não se ...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998) I - trabalhador... 1.666/71, artigos 579 e 580, III, da CLT, e 8º, da Lei 9393/96, tem como fato gerador a condição de empregador... enquadramento sindical, na condição de empregador rural, nos termos defini...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

decorrente da revelia. A contribuição sindical é prevista e fixada nos artigos 578 a 610 da CLT, sendo que o artigo 579...Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017 Prejudicadas as propostas... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. É requisito essencial...

Pg. 3497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

contribuição a que está obrigado o obreiro é aquela prevista no artigo 579 da CLT - contribuição sindical - imposta... devidos nas hipóteses contidas na Lei 5.584/70, recepcionada pelo artigo 133 do texto constitucional (Enunciado 329 do C....TST). Tal entendimento não foi alterado pela Lei 8.906/94, diante da interpr...

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