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24 de junho de 2017
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Pg. 5111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

-se ao legislado. Na hipótese, não se está diante do art. 579 da CLT. Por isso, defiro a devolução dos descontos sob a rubrica... contribuição assistencial, durante todo o contrato de trabalho - inteligência do art. 545 da CLT. DO PENSIONAMENTO... requer ser ressarcida pelo dano moral, ante as violações às leis trabalh...

Pg. 11878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

. Assim, consistindo a rubrica de que trata o artigo 579 da CLT em prestação compulsória, instituída por lei...Pg. 11878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017 férias + 1/3 e de todos somados... e considerando que os artigos 7º , XVI , da CF e 59 , § 1º , da CLT estabelecem expressa...

Pg. 11884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

do adicional noturno de 20% pelas horas trabalhadas entre as 22h00 as 05h00 (art. 73 , § 2º , da CLT ), com observância... e da irretroatividade, além de todas as normas gerais de direito tributário. Assim, consistindo a rubrica de que trata o artigo 579...Pg. 11884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg...

Pg. 11891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

de que trata o artigo 579 da CLT em prestação compulsória, instituída por lei e de pagamento obrigatório, independente...Pg. 11891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017 Assim, consistindo a rubrica... as atividades essenciais do sindicato, há o caráter nitidamente tributário, conf...

Andamento do Processo n. 0020685-51.2016.5.04.0771 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

benefício exclusivo do trabalhador, conforme se extrai do artigo 14 da Lei 5.584 /70. No caso, o sindicato autor não está... membros da categoria, independentemente de filiação, é a contribuição sindical prevista no artigo 579 da CLT , que é... a contribuição prevista em lei a que alude o inciso IV do artigo 8º da Con...

Andamento do Processo n. 1000680-57.2017.5.02.0012 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-2

ALIMENTICIAS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art... dos pedidos formulados pelo autor e a declaração de representatividade do réu. Analiso. Nos termos do art. 579 da CLT...Andamento do Processo n. 1000680-57.2017.5.02.0012 - RTSum - 23/06/2017 do TRT...

Andamento do Processo n. 1000368-04.2017.5.02.0070 - ACum - 23/06/2017 do TRT-2

DO TRABALHO Processo 1000368-04.2017.5.02.0070 No dia 08 de junho de 2017, às 17h00, na sala de audiências da 70ª Vara..., ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo (art. 579 da CLT). Sua periodicidade é anual a teor do art. 580... expressa previsão de lei (art. 381, III, c/c art. 844, III, ...

Andamento do Processo n. 1002907-38.2016.5.02.0373 - ACum - 23/06/2017 do TRT-2

DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - S Ã O P A U L O TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1002907-38.2016.5.02.0373 Aos vinte.... Inteligência do disposto no art. 14, da Lei 5.584/70. Por esses fundamentos o Juízo indefere o requerimento.... DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS Dispõem os artigos 578 e 579 da CLT, que: "...

Andamento do Processo n. 1000315-33.2015.5.02.0445 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

a rubrica de que trata o artigo 579 da CLT em prestação compulsória, instituída por lei e de pagamento obrigatório... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000315-33.2015.5.02.0445- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO... de trabalho" (fls. 547/548). Destaquei. No que tange à tese inicial de "rescisão ...

Andamento do Processo n. 1000315-33.2015.5.02.0445 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

do exíguo contrato de trabalho" (fls. 547/548). Destaquei. No que tange à tese inicial de "rescisão indireta", o artigo... noturno de 20% pelas horas trabalhadas entre as 22h00 as 05h00 (art. 73 , § 2º , da CLT ), com observância da redução ficta... de todas as normas gerais de direito tributário. Assim, consistindo a...

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