Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

Página 19982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

no mérito, não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC subsidiário. Afasto. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Argui a reclamada preliminar de ilegitimidade passiva,…

Página 19987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

Preliminarmente. Da constituição regular do débito tributário. A reclamada aduz que não foram observados os requisitos legais para a constituição do crédito tributário pleiteado, requerendo a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020390-07.2018.5.04.0007

sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Art 35 do Decreto Lei 229/1967... má-fé, conforme o teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Pleiteia a absolvição. …

Andamento do Processo n. 0000042-69.2020.5.23.0006 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-23

JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento... da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa …

Andamento do Processo n. 0000042-69.2020.5.23.0006 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-23

trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem... de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579

Andamento do Processo n. 0000599-28.2020.5.08.0118 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-8

de empregados (artigos 8º e 10 da Lei 9.393/1996 e artigos 10 e 36 do Decreto 4.382/2002). Quarto, porque o art. 1º... da Fazenda Pública. Pelo exposto, com fulcro no Decreto-lei 779/69 e no art.…

Andamento do Processo n. 0016119-66.2020.5.16.0001 - ACum - 16/10/2020 do TRT-16

a mesma. Na dicção do artigo 579 da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, as contribuições sindicais podem ser cobradas... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Conso…

Andamento do Processo n. 0000284-49.2020.5.12.0001 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-12

após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo devidos honorários de advogado, nos termos do art. 791-A, da CLT. Diante... e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei

Andamento do Processo n. 0000252-44.2020.5.12.0001 - ATAlc - 16/10/2020 do TRT-12

de cada ano (CLT, art. 587), sendo devidas as relativas aos períodos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017... imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art.…

Andamento do Processo n. 0000808-88.2019.5.05.0029 - Atalc - 16/10/2020 do TRT-5

º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13... MONETÁRIA - Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 580 - A …