Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : 23120720155020045 São Paulo - SP

abaixo colacionado: “Art. 7º Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no... 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício..., conforme preceitua o artigo 579 da CLT. A exação em tela tem sua exig...

Andamento do Processo n. 5.810 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/02/2018 do STF

/2017, o qual deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602 e 611-B, inciso XXVI, da Consolidação... do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS como amicus curiae , nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999... liminar, proposta pela Central das Entidades de Servidores Públicos - CESP, tendo por o...

Andamento do Processo n. 0001086-49.2017.5.10.0020 - ACum - 23/02/2018 do TRT-10

, o artigo 2º da Lei 8.022/1990, embora não tenha mencionado expressamente a revogação daquela cominação, possibilitou.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 8.022/1990. Por se tratar de contribuição sindical rural, aplicável o artigo 2.º da Lei n.º... processo do trabalho, a teor dos artigos 883 da CLT e 39, § 1ª, ...

Andamento do Processo n. 0011513-51.2017.5.03.0101 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

este, na conformidade do disposto no art. 591 ." A referida redação foi dada pelo Decreto-Lei 229 /67, sendo que a norma..., enquadrando-se nas disposições do art. 1º do Decreto-lei 1166 /71. Isto porque não vejo colacionado à peça de ingresso... em audiência e relato acima. Pois bem. Na forma da redação vigente ao te...

Andamento do Processo n. 0010549-62.2016.5.15.0100 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

Lei. Por fim, consigno que os artigos serão citados nessa decisão com a redação anteriormente vigente, sem as alterações... pelo acúmulo de funções no artigo 13 da lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da lei 6533/78.... Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador que possui ...

Andamento do Processo n. 0010549-62.2016.5.15.0100 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

), cujo cálculo será efetuado mês a mês, de acordo com a tabela progressiva de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei ... da lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo... de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo se...

Andamento do Processo n. 0012111-72.2015.5.15.0058 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

reclamada (art. 579 da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista). Quanto aos supostos descontos de contribuição... quanto aos honorários advocatícios. Já as ações ajuizadas após o início da vigência da Lei 13.467/17, ou seja, a partir... exposta a agentes insalubres acima dos limites de tolerância previstos n...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001487-56.2017.5.08.0003 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que não há incidência de encargos..., calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária... E ERVANAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA SENTENÇA I -...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001519-61.2017.5.08.0003 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e correção monetária nos termos do art. 39..., §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que não há incidência de encargos previdenciários e fiscais... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA PJe-JT I - RELATÓR...

Andamento do Processo n. 0011269-23.2017.5.15.0026 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

, nos termos do artigo 39 da lei 8.177 /1991: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos... o inesquecível mestre Valentin Carrion através de sua obra "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho " (Ed. Saraiva... em razão do que acima foi disposto, todos os artigos da CLT citados...

×