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18 de abril de 2019
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

Inteiro Teor. : ROPS 100245220195180016 GO 0010024-52.2019.5.18.0016

ADVOGADO(S) : DANILLO TELES CANDINE RECORRIDO(S) : ANDREIA DOS SANTOS MAIA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA... sindical de que trata o artigo 579 da CLT possui natureza de crédito tributário. Nessa condição de tributo exige-se para... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇAO DE COBRANÇA. CON...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2801020185170141

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24...-1990 e, inciso IV do art. 82 da Lei 8.078 , de 11-09-1990. Buscou a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467... , do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST ...

Pg. 4199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

Pg. 4199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 de modo que prescinde... (art. 953, parágrafo único, do Código Civil). Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, segundo critérios... o dia 4 de abril de 2016 e que estejam trabalhando até 31 de dezembro de 2016 (computado o perí...

Inteiro Teor. 10016229820175020009 SP

, data de vigência da Lei 13.467 /2017. Destarte, a regra prevista no § 1º , do art. 840 , da CLT , em sua atual redação... do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno... DA RECLAMADA 2.1. Perda do objeto. Superveniência da Lei 13.467 /201...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22293320135090023

EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É... E SINDICAL (...) Pois bem. É entendimento desta e. colegiado que apenas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5336120175170002

anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Assim sendo , dou..., 578 e 579 da CLT e 10 da Lei 3.207/57; - A decisão transitada em julgado, nos autos do processo de n.º 416.1996.004.1700..., mas trabalham na venda de produtos se enquadram no disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14393620175170007

/2019 (Ac. 0/0) 10/04/2019 21:01 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDSDDM-KGB... que abrange, na forma do art. 14 da Lei 5584 /70. Aduz que a sentença de primeiro grau teria violado o art. 8º , inciso III... , da CR/88 . Vejamos Evidentemente, que não tem razão, pois o § 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4257520165090459

de incidência descrita pelo artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) (...): 17. Por ser a contribuição sindical... a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , que permite a este Ministério... ao Decreto 8.818 , de 21 de julho de 2016, tendo em vista o dispost...

Andamento do Processo n. 1000076-56.2018.5.02.0014 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

o processo sem resolução do mérito. O art. 579 da CLT assegura que a "contribuição sindical é devida... ou econômica, por meio de ação ordinária de cobrança. O art. 24 da Lei 8.847/94 retirou da Secretaria da Receita Federal... a competência para administrar a exação em comento. Por sua vez, o inciso II do art. 17 da ...

Andamento do Processo n. 1000076-56.2018.5.02.0014 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

. O art. 579 da CLT assegura que a "contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem... de cobrança. O art. 24 da Lei 8.847/94 retirou da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar a exação... em comento. Por sua vez, o inciso II do art. 17 da Lei 9.393/96 autorizou o fornecimento de ...

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