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26 de abril de 2017
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Substitutivo da Reforma Trabalhista: Retrocesso Social e Afronta ao Direito dos Trabalhadores

uma tentativa de revanche contra decisões já consolidadas pelos tribunais do trabalho. Isso fica nítido no art. 8º , § 2º, da CLT... jurisprudenciais trabalhistas consolidados. Ainda de modo exemplificativo, o art. 11-A da CLT passa a estabelecer a incidência... do art. 3º da Lei 5.889, de 29 de junho de 1973”. [4]...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15167220155220105

(ões): - violação do (s) artigo 8º , inciso IV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguimento ao recurso... E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação (ões): - violação ...

Breves Pontos do PL Substitutivo 6787/2016

o artigo 8º da CLT limitando a atuação dos Tribunais, impedindo que súmulas criem obrigações não previstas em lei... local de trabalho. 9. Regulamenta o trabalho a tempo parcial no artigo 58-A. Desnecessário pois nada impede ou impedia... dos trabalhadores em risco. Também considera compensados os feriados e o horário...

Andamento do Processo n. 0001911-61.2016.5.23.0021 - Monito - 20/04/2017 do TRT-23

sindical rural, de natureza compulsória, nos termos do artigo 579 da CLT e Lei 8.847 /94, art. 24 , I , alcança... somente o empresário ou empregador rural. Estabelece o Decreto-Lei n. 1.166 /1971 que: Art. 1º Para efeito da cobrança... da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e...

Pg. 5181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 267, INCISO VI; 515, DO CPC; 578, 579, 583, 586 E 587 DA CLT - AUSÊNCIA... dos artigos 267, inciso VI, § 3º, e 515 do CPC, tampouco dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT, de modo... desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou proc...

Pg. 5186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

267, INCISO VI; 515, DO CPC; 578, 579, 583, 586 E 587 DA CLT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART... do CPC, tampouco dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT, de modo que o recurso não comporta conhecimento...Pg. 5186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

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a mesma fúria contra entendimentos jurisprudenciais trabalhistas consolidados. Ainda de modo exemplificativo, o art. 11.... 3º da Lei 5.889, de 29 de junho de 1973”. [4] “Art. ...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

DINIZ Juiz (a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-0000552-67.2017.5.12.0047 RECLAMANTE SAAM BRASIL... da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT , uma vez que é exigida pelo art. 580 , III , da CLT apenas...Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 2...

Pg. 3. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

sua forma de recolhimento pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ); c) A contribuição sindical compulsória é devida... do que dispõe o art. 579 e o art. 591 da CLT , iii – A ilegitimidade passiva ad causam do IFES, pois, na hipótese, NÃO há... E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. . PROCESSO 0104987-05.2015....

Pg. 11684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

III, Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho " (art. 135). A base de cálculo da contribuição, estabelecida pela Lei... explorado, com aplicação das porcentagens da tabela progressiva do art. 580 da CLT . Após, com a edição do Decreto-Lei 789/69...-se regulamentada pelo Decreto-Lei 1.166 /71, que mantém, no q...

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