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15 de outubro de 2018
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 14. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

, inc. I, c/c art. 19, inc. IV e V, Lei 10.522/2002. Questão 70 A alternativa correta é: “ d) a contribuição... incorreta pois, no REsp 1.404.796-SP (repetitivo), ficou decidido que a vedação prevista na Lei 12.514/2011 somente... da última reforma trabalhista, a contribuição sindical prevista na atual redação do...

Inteiro Teor. : ACum 6666120185100003 DF

social do trabalho (CF, art. 1°, IV). Nessa perspectiva, o artigo 8º do Protocolo de San Salvador, incorporado ao ordenamento... ou a confederação. Estabelece o art. 1º do Decreto-Lei 1.611/1971, com redação dada pela Lei 9.701/1998: "Art.1º Para... da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: ... omissis .... ...

Inteiro Teor. 10000886320185020081 SP

) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03... das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 09-12-76, DOU 10-12-76) (Em vigor... até que lei específica discipline a contribuição negocial ...

Inteiro Teor. 10016465320175020292 SP

econômica, independentemente de sua sindicalização para o respectivo sindicato patronal e, na forma do art. 579 da CLT, pode... inicial com documentos nesse sentido (artigo 6º da Lei n. 6.830/80). Não há nos autos qualquer prova de que o réu... e assistência técnica, pertinente ao ramo." (fls. 354). É certo que o inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1600220155200007

/ DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 579... das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 94620175060010

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 0000009-46.2017.5.06.0010 (RO) ÓRGÃO... sindical de que trata o art. 579 da CLT , referente aos anos de 2012 a 2016, e relativa aos técnicos de segurança...-A, da CLT , introduzidos pela Lei 13.015 /2014. O Tribunal Regional ratifi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 100790920165150075

caso, a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere à cobrança e à arrecadação, foi recepcionada pela Lei...:.. Logo, diante da interpretação combinada dos artigos 8º, IV, parte final, e 149 da Constituição Federal, tem-se que a Lei, no... de sua arrecadação constitui parte do recurso financeiro que mantém a a...

Inteiro Teor. : RTSum 8387920185100010 DF

da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e 579 da CLT ( redação anterior à Lei 13.467/2017 ), devida pelo sindicato... a título de contribuição sindical, referentes ao período que antecedeu à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 (Reforma... monetária, na forma da lei, bem como a multa do art. 600 da CLT ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 20056120175070007

processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia... 221, de 21/6/2018, que edita a IN 41/2018, que estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º A aplicação das normas.... (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) Nesse entendiment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127554020175150027 0012755-40.2017.5.15.0027

as percentagens previstas no artigo 580 , letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho . Porém dispõe o artigo 1º do Decreto Lei .... Do exame do dispositivo acima transcrito e dos artigos 579 e 580 , III , da CLT e art. 8º da Lei 9.393 /96, se conclui... como empresário ou empregador rural, nos termos do artigo...

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