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18 de dezembro de 2017
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 2013/0069409-9 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

deferida ao Ministério do Trabalho (art. 589 da CLT), a Portaria 982/10 desrespeitou os princípios da separação..., na espécie, a norma prevista no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, vez que o presente mandamus objetiva evitar... COMPULSÓRIA. ARTS. 579 E 589 DA CLT. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA PORTARIA MTE...

Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

KUKINA Relator (6093) RECURSO ESPECIAL 1.373.611 - PB (2013/0069409-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA... E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL COMPULSÓRIA. ARTS. 579 E 589 DA CLT. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA... DA PORTARIA MTE 488/2005. PORTARIA MTE 982/2010. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEG...

Pg. 4721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

o recolhimento da exação em razão da atribuição deferida ao Ministério do Trabalho (art. 589 da CLT), a Portaria 982... dispõe o art. 579 da CLT. 5. O art. 5º, § 1º, da Portaria 982/2010 adotou o critério de planilha da arrecadação... que ampliou preceitos ao ato regulamentador anterior ao acrescentar parágrafos...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2017

NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º. O V.R.M. – Valor..., no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do Art.18 da Lei Municipal 624/2011 de 03/05/2011... Federal com os artigos 578 e 579 na CLT. XX – Não perceber proventos de aposen...

Pg. 51. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/12/2017

, 579 e 583, da CLT, com as alterações da Lei n. 13.467/2017, TODOS os integrantes da categoria profissional FARMACÊUTICA...: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, §4º, da Lei 6.404/1976 ( “Lei das S...$7.000.000,00 relativos à 2ª série, com base no artigo 52 e seguintes ...

Inteiro Teor. : 11888920155020432 Santo André - SP

579, da CLT), correspondendo a um dia de trabalho por ano, e que deve ser descontado pelo empregador (artigo 580, I, “idem... o reclamante, intimado à fl. 179. Parecer ministerial conforme artigos 28 da Consolidação dos Provimentos..., e não pelo trabalho, não constituindo em uma de suas contraprestações, conforme art...

Inteiro Teor. : 2167320115020040 São Paulo - SP

, o MVR (Maior Valor de Referência) foi extinto pelo artigo 3º, III, da Lei 8.177/91: “Art. 3° Ficam extintos a partir de 1.... (...) § 3 Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei... passou a ser a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), instituída...

Inteiro Teor. : ARR 202323020155040015

previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação... percentual o usualmente deferido nesta Justiça Especializada, bem como que a Lei 1.060/50, no seu art. 11, encontra... dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113615120145150108

pelo artigo 149 da Constituição Federal . O art. 24 da Lei 8.847 /94 retirou da Secretaria da Receita Federal a competência para... art. 606 , § 2º , da CLT , c/c o art. 17 , II , da Lei 9393 /96, e, no convênio celebrado com a Secretaria da Receita... . Ao exame. Inicialmente, destaco que o art. 579 da CLT assegur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113521620145150100

dos artigos 8º, IV, parte final, e 149 da Constituição Federal, tem-se que a Lei, no caso, a Consolidação das Leis... financeiro que mantém a Autora, com fundamento legal nos artigos 578 e 579 da CLT, in verbis : Art. 578 - As contribuições... do processo, nos termos do § 3º do art. 485 do novo CPC. O art. 605, consol...

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