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24 de maio de 2017
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0012427-24.2014.5.15.0025 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

com afronta aos artigos 8 , I , da Constituição da República e 606 da Consolidação das Leis do Trabalho , além... ao Ministério do Trabalho e Emprego, para cobrança da contribuição sindical, consoante exige o artigo 606 da Consolidação... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0012427-24.2014.5.15.0025 Requerente:...

Pg. 3183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

Pg. 3183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017 CLT. Esclareço que a apuração..., acrescidas de 1/3, observada a proporcionalidade disposta no art. 130 da CLT (18 dias). CORREÇÃO SALARIAL A reclamada... coletivas firmadas pelo Sindicato da categoria profissional diferenciada, consoa...

Andamento do Processo n. 0021453-47.2016.5.04.0101 - ACum - 17/05/2017 do TRT-4

prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea 'e', da Consolidação das Leis do Trabalho, é... os recolhimentos devidos; que a ré também não recolheu as contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT relativas... da contribuição, como previsto no inciso V do art. 8º da CF; que nesse sent...

Andamento do Processo n. 0011775-11.2016.5.15.0001 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

ao trabalho de movimentação de carga, desvinculadas, portanto, do que restou regulado pela Lei 12.023/2009. De fato, o art. 2º... da Lei n. 12.023/2009, os trabalhadores exercentes das funções de movimentação de cargas em geral passaram a constituir... DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIA...

Andamento do Processo n. 0013514-65.2016.5.15.0018 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

do Decreto-Lei 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94. Agravo... , ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 (original sem grifo). Por sua vez, o art. 1º do Decreto-lei... 1.166 /71, com a alteração dada pela Lei 9.701 /98, define o que é empresár...

Andamento do Processo n. 0013518-05.2016.5.15.0018 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

, o art. 1º do Decreto-lei 1.166 /71, com a alteração dada pela Lei 9.701 /98, define o que é empresário ou empregador... admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022... da Consolidação das Leis do Trabalho , considera-se I - trabalhador ...

Andamento do Processo n. 0011123-93.2014.5.15.0120 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

), diante do teor do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas , bem como Lei n. 5.584 /70 e Sumulas 219 e 329..., nos termos do art. 58 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Desta forma, o período que extrapola a jornada prevista... admitido interpretação extensiva ao parágrafo 3º , do artigo 58 , da Co...

Andamento do Processo n. 0011650-20.2016.5.15.0138 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

da Lei 8.847 /94. Por outro turno, o inciso II do artigo 17 da Lei 9.393 /96 autorizou o fornecimento de dados.... E com amparo no artigo 606 , § 2º , da CLT , c/c o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e, no convênio celebrado... rural (art. 17 , II , da Lei 9.393 /1996), a jurisprudência desta Corte ...

Andamento do Processo n. 0012817-09.2016.5.15.0062 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores" (Incluído pela EC 45/2004) Pelo disposto no art. 1º da Lei... ou não do trabalhador ao sindicato, nos termos do quanto previsto no artigo 579 da CLT . Por outro lado, a contribuição... do trabalhador ao seu sindicato profissional (art. 579 da CLT ) ...

Andamento do Processo n. 0010173-55.2016.5.15.0107 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

previstos no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e décimos... regra do artigo 354 do Código Civil . Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a parte reclamada recolher..., previsto pelo art. 71 , da CLT , resta devida a quitação respectiva do tempo f...

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