Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela Procuradora…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIMÓVEIS , entidade representativa de…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 16a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ : Autos: (RTOrd) ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Caoa Montadora de Veículos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Assédio Moral

2018/2019 (SENALBA e SINDELIVRE) Entre as partes, de um lado, representando os empregados, o SENALBA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE…

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1000768-08.2021.5.02.0707 - ATOrd - 27/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000768-08.2021.5.02.0707 RECLAMANTE JOAO BOSCO BARBOSA ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA(OAB: 292915/SP) RECLAMADO VIACAO CIDADE DUTRA LTDA ADVOGADO ROSANA MARIA SANZER…

Andamento do Processo n. 1000768-08.2021.5.02.0707 - ATOrd - 27/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000768-08.2021.5.02.0707 RECLAMANTE JOAO BOSCO BARBOSA ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA(OAB: 292915/SP) RECLAMADO VIACAO CIDADE DUTRA LTDA ADVOGADO ROSANA MARIA SANZER…

Página 3104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

ADVOGADO LUIZA NORONHA SIQUEIRA(OAB: 327724-D/SP) ADVOGADO JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO(OAB: 69135/SP) ADVOGADO JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO(OAB: 375485/SP) SUSCITANTE MRV ENGENHARIA E…

Página 3106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

sistema de custeio sindical. Nos termos do artigo 545 da CLT, combinado com o artigo 611-B da CLT, passou a ser imperativo que os empregados autorizem previamente os descontos relativos a qualquer…