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25 de maio de 2018
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000119-94.2018.5.21.0009 - ACP - 24/05/2018 do TRT-21

autora com a consequente confirmação em sentença, declaração de inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583... os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para... do art. 1º da Lei 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública. LACP. A redação d...

Andamento do Processo n. 0010168-93.2015.5.09.0411 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-9

que A definição de consórcio, por sua vez, é encontrada no art. 278 da Lei 6.404/1976 que assim dispõe... sindical, que é devida por todos os integrantes da categoria, prevista em lei (CLT, artigo 579) e que é recolhida anualmente... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A TERMO DE AUDIÊNCIA Em...

Andamento do Processo n. 0000410-22.2017.5.09.0023 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-9

da Portaria 3.214/78 do MTE, exceto nos meses de junho e julho de 2009, maio de 2010, junho de 2011, junho e julho de 2012... legal, também deve integrar a jornada de trabalho da parte autora (art. 4º c/c 58, §1º, ambos da CLT). Nessa esteira... da jurisprudência que, ao interpretar a regra do art. 4º da CLT, passo...

Andamento do Processo n. 0016897-11.2017.5.16.0011 - 24/05/2018 do TRT-16

futuras, o fato é que, com o advento da Lei 13467/17, que alterou a redação do art. 579 da CLT, a exigência dessa.... A contribuição previdenciária será apurada mês a mês (artigo 43, § 2º da Lei 8212/91) e incidirá sobre as verbas deferidas... do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela L...

Andamento do Processo n. 0020179-20.2018.5.04.0023 - ACP - 24/05/2018 do TRT-4

de justiça, conforme previsto no artigo 87 da Lei 8.078/90 e Lei 7.347 art. 18, objetivando a dispensa... único do art. 1º da Lei 7.347/1985, há disposição expressa vedando a utilização de tal via processual para... 13467/2017, na parte que alterou os Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT; b) tutela ant...

Andamento do Processo n. 0020728-64.2017.5.04.0023 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-4

que ainda que o art. 4º da Lei 7064/82, faça referência ao adicional de transferência entendo que tal artigo deve ser... trabalhistas estabelecidas na Lei 13.467/17, aplicam-se de imediato aos processo em curso, atingindo-os na fase... c/c art. 344 do NCPC. Segundo a prof. Carmem Camino, na sua conhecida obra Direito ...

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/05/2018

BARBOSA SANTOS KIRCHHEIM Juiz do Trabalho Titular 27 VT Porto Alegre Notificação Sentença Processo RTAlç-0020017... das partes. ISSO POSTO: ALTERAÇÕES DA LEI TRABALHISTA A fim de evitar eventual pedido de esclarecimento, saliento que a presente... demanda foi ajuizada posteriormente às modificações promovidas com o...

Pg. 2487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/05/2018

da justiça gratuita. O art. 14 da Lei 5.584/70 prevê que a assistência judiciária prevista na Lei 1.060/50 será... DA LEI TRABALHISTA A fim de evitar eventual pedido de esclarecimento, saliento que a presente demanda foi ajuizada... posteriormente às modificações promovidas com o advento da Lei 13.467, de 13 ...

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do Trabalho Assinatura PORTO ALEGRE, 23 de Maio de 2018 RAQUEL GONCALVES SEARA Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo ... modificações promovidas com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 017 e Medida Provisória 808/2017, a saber... recepcionado pela CR, por ocasião do art. 8º, IV. Da inteligência ...

Pg. 2152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2018

pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967). A Reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, pelo que, considero verazes..., o art. 344, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será... respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ; O imp...

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