Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011010-06.2015.5.15.0153 0011010-06.2015.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011010-06.2015.5.15.0153 (ROT) RECORRENTES: RENATA APARECIDA CRISPIM TAVARES…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010354-94.2020.5.03.0157 MG 0010354-94.2020.5.03.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010354-94.2020.5.03.0157 (RORSum) 10 RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 1000912-20.2020.5.02.0059 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000912-20.2020.5.02.0059 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP) ADVOGADO JULIANA COSTA PERA…

Andamento do Processo n. 1000331-05.2020.5.02.0059 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000331-05.2020.5.02.0059 AUTOR SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP ADVOGADO GLEDIS DE MORAIS…

Andamento do Processo n. 1000856-84.2020.5.02.0059 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000856-84.2020.5.02.0059 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP) ADVOGADO JULIANA COSTA PERA…

Andamento do Processo n. 1000856-84.2020.5.02.0059 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000856-84.2020.5.02.0059 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP) ADVOGADO JULIANA COSTA PERA…

Andamento do Processo n. 1000650-54.2020.5.02.0614 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000650-54.2020.5.02.0614 RECLAMANTE ERICK ALVES JUVITO ADVOGADO CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE(OAB: 243872/SP) RECLAMADO TENNISBAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 1000650-54.2020.5.02.0614 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000650-54.2020.5.02.0614 RECLAMANTE ERICK ALVES JUVITO ADVOGADO CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE(OAB: 243872/SP) RECLAMADO TENNISBAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 1001884-35.2019.5.02.0314 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001884-35.2019.5.02.0314 RECLAMANTE MARCOS ANTONIO PEIXINHO DOS SANTOS ADVOGADO MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA(OAB: 204130/SP) ADVOGADO ALESSANDRO PETERSON PERDIGAO(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001884-35.2019.5.02.0314 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001884-35.2019.5.02.0314 RECLAMANTE MARCOS ANTONIO PEIXINHO DOS SANTOS ADVOGADO MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA(OAB: 204130/SP) ADVOGADO ALESSANDRO PETERSON PERDIGAO(OAB:…