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24 de março de 2019
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6681220105100003

altera a decisão agravada. Isto porque, o artigo 578 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017 , não... se faz necessária sequer autorização para o desconto, consoante se extrai dos artigos 545 e 579 da CLT, in verbis : Art... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLI...

Inteiro Teor. 10021658620175020014 SP

LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.957/2000 (art. 852-I da CLT... com o disposto nos artigos 5º, II, e 150, I, ambos da CF. Destaque-se, ainda, a Nota Técnica SRT/CGRT . 50/2005... a cobrança da contribuição sindical patronal de empresa que não possui nenhum empregado e...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2601620185070038

DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000260-16.2018.5.07.0038 (ReeNec) JUÍZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PACUJÁ... alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602, da CLT, ao exigir a autorização prévia e expressa...Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2601620185070038 PODER JUDICIÁRIO J...

REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2601620185070038

a constitucionalidade dos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 e 602 , da CLT na ADI 5794. Remessa Necessária conhecida e provida. ACORDAM...REEXAME NECESSÁRIO REEX 00002601620185070038 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.../03/2019 - 22/3/2019 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACUJA. POLO PASSIVO:...

Andamento do Processo n. 1000550-32.2018.5.02.0465 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 8.212/91, art. 277 do Decreto n.º... do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/1991 e artigo 883 da CLT (a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista... ASSISTENCIAL Ressalvada a contribuição sindical anual, prevista no artigo 579 da CLT ...

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Andamento do Processo n. 1002165-86.2017.5.02.0014 - ROPS - 22/03/2019 do TRT-2

EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1002165-86.2017.5.02.0014 (ROPS) RECORRENTES... 9.957/2000 (art. 852-I da CLT). Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos..., trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores, nos segui...

Andamento do Processo n. 1002165-86.2017.5.02.0014 - ROPS - 22/03/2019 do TRT-2

o relatório, nos termos da Lei 9.957/2000 (art. 852-I da CLT). Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade....EMPR.EM EMP.COMPRA VENDA LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1002165-86.2017.5.02.0014... pelos empregados, trabalhadores autônomos, profissionais libe...

Andamento do Processo n. 1000382-75.2018.5.02.0062 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

promovida pela Lei n.º 13.467/2017 A Reforma Trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação dos artigos 545..., 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo a obrigatoriedade da contribuição sindical...): - SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SP PODER JU...

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A Reforma Trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602... da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo a obrigatoriedade da contribuição sindical, estabelecendo a possibilidade...): - LEGIAO DA BOA VONTADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCES...

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