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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
A medida provisória 873 e a insegurança jurídica das empresas

, retirando-se a obrigatoriedade do desconto da referida contribuição, pois, de acordo com o art. 579 da CLT, esta está... de lei, editada pelo presidente da República, em casos de urgência e relevância, possuindo prazo de vigência... pelos empregadores e abril para os trabalhadores, era obrigatória até novembro de 201...

Comentários detalhados, artigo por artigo, à Medida Provisória nº 873 (MP 873) e ao Decreto nº 9.735

pela Carta da Republica , do sistema sindical. 2.4 Inclusão do artigo 579-A à Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º... jurídico promovidas pela Medida Provisória 873 /2019. 2 .1 Alteração do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º da MP 873) Nova redação...

Eduardo Ribeiro

Eduardo Ribeiro -

Contribuição Sindical e Confederativa na Reforma Trabalhista.

, ou seja, eram por força de Lei (Consolidação das Leis do Trabalho e Código Tributário Nacional), impostas pelas organizações.... Recentemente, fora publicada a Medida Provisória 873 de 01/03/2019, que altera alguns artigos da Consolidação das Leis... elas das categorias econômicas ou dos trabalhadores, sem autorizaçã...

Efeitos imediatos e polêmicos da Medida Provisória nº. 873/2019.

, com força de lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... da contribuição prevista no art. 580 da CLT. Art. 2º Ficam revogados: a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei 5.452... o histórico legislativo do art. 545 da Consolidação das Leis do ...

MP 873/2019 altera CLT

, que alterou os artigos 545, 578, 579, 579-A e 588, todos da CLT, os quais versam sobre a forma de recolhimento da contribuição...MP 873/2019 altera CLT Em 01 de março de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória 873/2019... sindical. Anteriormente, a forma de recolhimento sindical já havia sido alt...

Renato Santos

Renato Santos -

Medida Provisória 873/2019 e seus impactos

Bolsonaro promulgou a Medida Provisória de 783/2019 (MP 783 [1] ). A MP 783 alterou os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT...-2022/2019/Mpv/mpv873.htm> ; [2] Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> . [3] Acesso... [2] e revogou o parágrafo único do artigo 545, além disso, inseriu os pa...

O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e sua aplicação prática nas empresas

a manutenção do desconto em folha referente à contribuição sindical – cuja obrigatoriedade foi afastada pela Lei n.º 13.467/2017... tal questionamento, algumas considerações são necessárias. A Reforma Trabalhista alterou os arts. 545, 578 e 579 da CLT... e foram alterados pela Lei n.º 13.467/2017. Em 2019, a recentíss...

Alterações trazidas à searas previdenciária e sindical através da MP 871 e MP 873/19

de estar previsto no decreto n. 3.048/99, art. 116 e ss., na UM 77/15 e na lei n. 10.666/03, em seu art. 2°, parágrafo 1... ao seu recebimento. É um benefício regulamentado pela lei n. 8.213/91, em seu art. 80 e, constitucionalmente, no set. 201, IV, além..., podendo ser prorrogado em casos excepcionais (art. 93, capu...

Diones Lima

Diones Lima -

Breves comentários acerca da Contribuição sindical e as inovações trazidas pela Medida Provisória 873/2019

os artigos 578 , 579 e 582 da CLT forem ratificados pelo Congresso nacional terão alteração substancial no texto de Lei... autorizado. Com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017) restou definido que o desconto da contribuição Sindical... /2019, publicada em 01/03/2019, trouxe à tona novamente discussões at...

Desnecessidade de contratação de Jovem Aprendiz pelos Condomínios Residenciais

-se observar, para tanto, o contido no Decreto 9.579/2018, Lei 10.097/2000, Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação... das Leis do Trabalho (art.402 e seguintes). Todavia, a lei diz que o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho...-profissional metódica considerará os direitos assegurados pela Lei 8....

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