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20 de abril de 2019
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Inteiro Teor. 10016229820175020009 SP

, data de vigência da Lei 13.467 /2017. Destarte, a regra prevista no § 1º , do art. 840 , da CLT , em sua atual redação... do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno... DA RECLAMADA 2.1. Perda do objeto. Superveniência da Lei 13.467 /201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2801020185170141

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24...-1990 e, inciso IV do art. 82 da Lei 8.078 , de 11-09-1990. Buscou a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.467... , do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22293320135090023

EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É... E SINDICAL (...) Pois bem. É entendimento desta e. colegiado que apenas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5336120175170002

anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Assim sendo , dou..., 578 e 579 da CLT e 10 da Lei 3.207/57; - A decisão transitada em julgado, nos autos do processo de n.º 416.1996.004.1700..., mas trabalham na venda de produtos se enquadram no disposto no ar...

Inteiro Teor. : RTSum 11460320185100015 DF

da Constituição Federal, e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, devidas antes da reforma trabalhista. Afirma... COM QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. HIPÓTESE. NAO INCIDÊNCIA . Esta Corte tem concebido, de forma reiterada, que o art. 579 da CLT... luz do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14393620175170007

/2019 (Ac. 0/0) 10/04/2019 21:01 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDSDDM-KGB... que abrange, na forma do art. 14 da Lei 5584 /70. Aduz que a sentença de primeiro grau teria violado o art. 8º , inciso III... , da CR/88 . Vejamos Evidentemente, que não tem razão, pois o § 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4257520165090459

de incidência descrita pelo artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) (...): 17. Por ser a contribuição sindical... a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , que permite a este Ministério... ao Decreto 8.818 , de 21 de julho de 2016, tendo em vista o dispost...

Pg. 4199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

Pg. 4199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 de modo que prescinde... (art. 953, parágrafo único, do Código Civil). Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, segundo critérios... o dia 4 de abril de 2016 e que estejam trabalhando até 31 de dezembro de 2016 (computado o perí...

Andamento do Processo n. 1000076-56.2018.5.02.0014 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

o processo sem resolução do mérito. O art. 579 da CLT assegura que a "contribuição sindical é devida... ou econômica, por meio de ação ordinária de cobrança. O art. 24 da Lei 8.847/94 retirou da Secretaria da Receita Federal... a competência para administrar a exação em comento. Por sua vez, o inciso II do art. 17 da ...

Andamento do Processo n. 1000076-56.2018.5.02.0014 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

. O art. 579 da CLT assegura que a "contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem... de cobrança. O art. 24 da Lei 8.847/94 retirou da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar a exação... em comento. Por sua vez, o inciso II do art. 17 da Lei 9.393/96 autorizou o fornecimento de ...

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