Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00001953820185090661 PR

a reforma trabalhista, realizada pela Lei 13.467 /2017, extinguiu a contribuição sindical obrigatória, de modo.... A pretensão veiculada através da presente ACP não se coaduna com nenhum dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00007887920155090594 PR

do (A) 'EMPREGADO (A)' será realizada de segunda a sábado, na forma do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , num... previsto no artigo 59 , parágrafo segundo, também da Consolidação das L…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004036320195020079 SP

aqueles obreiros que expressamente consentissem , a teor do estatuído nos arts. 545, 578, 579 e 582, todos da Consolidação das Leis... RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00002266620175090023 PR

. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 45 do Regimento Interno... REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Conciliar também é realizar justiça …

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006454120165090017 PR

do Trabalho nesse sentido, os autos também sobem de ofício (artigo 1º, V, do Decreto-Lei 779/69). A sentença, diante... efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018958920175090562 PR

analisado inclusive na fase recursal, na dicção do art. 9º da Lei 1.060/1950. O Tribunal Superior do Trabalho... do Trabalho (art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107336520165090009 PR

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003242520195020713 SP

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010229020175090303 PR

de Publicação: DEJT 17/06/2016). De igual sorte, a Súmula 22 deste E. Regional: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART...; e Daiane Rodrigues, item 13 - fl. 435). O artigo 8º c/c o art. 4º, da Lei