Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 A teoria do “Isolamentos dos Atos... de condenação não existia noprocesso trabalhista.2 - O autor, ao ingressar …
Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 A teoria do “Isolamentos dos Atos... de condenação não existia noprocesso trabalhista.2 - O autor, ao ingressar …
em epígrafe. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A teor dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, CPC, e do art. 14, § 1º, da Leinº 5.584/70.... Finalmente, após a reforma trabalhista capitulada pela Leinº …
, há clara distinção com a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT (com redação anterior à Leinº 13.467/2017... A teor dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, CPC, e do art. 14, § 1º, da Leinº …
ou de uma profissão liberal" (art. 579 da CLT). Cumpre assinalar que a prévia e expressa autorização do trabalhador para desconto... que a prévia e expressa autorização do trabalhador para referido …
Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 n. 98 da OIT); que as cláusulas... (CLT, artigos579 e 582). Assim, compreendo que a participação de entidade …
de contribuição sindical obrigatória, a qual se tornou facultativa com o advento da Lei 13.467/2017 (CLT, artigos579 e 582...Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 …
Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 115, 132, 153 e 172, contendo.../2017 (CLT, artigos579 e 582). Assim, compreendo que a participação de entidade …
, a qual se tornou facultativa com o advento da Lei 13.467/2017 (CLT, artigos579 e 582). Assim, compreendo...Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 …
Pg. 2386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I... de filiação sindical (CLT, art. 579). " Assim, deve o réu fornecer as …