Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 A teoria do “Isolamentos dos Atos... de condenação não existia noprocesso trabalhista.2 - O autor, ao ingressar …
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021
Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2021 A teoria do “Isolamentos dos Atos... de condenação não existia noprocesso trabalhista.2 - O autor, ao ingressar …
Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2021
em epígrafe. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A teor dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, CPC, e do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70.... Finalmente, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº …
Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2021
, há clara distinção com a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT (com redação anterior à Lei nº 13.467/2017... A teor dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, CPC, e do art. 14, § 1º, da Lei nº …
Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
ou de uma profissão liberal" (art. 579 da CLT). Cumpre assinalar que a prévia e expressa autorização do trabalhador para desconto... que a prévia e expressa autorização do trabalhador para referido …
Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 n. 98 da OIT); que as cláusulas... (CLT, artigos 579 e 582). Assim, compreendo que a participação de entidade …
Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
de contribuição sindical obrigatória, a qual se tornou facultativa com o advento da Lei 13.467/2017 (CLT, artigos 579 e 582...Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 …
Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 115, 132, 153 e 172, contendo.../2017 (CLT, artigos 579 e 582). Assim, compreendo que a participação de entidade …
Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
, a qual se tornou facultativa com o advento da Lei 13.467/2017 (CLT, artigos 579 e 582). Assim, compreendo...Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 …
Página 2386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
Pg. 2386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2021 SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I... de filiação sindical (CLT, art. 579). " Assim, deve o réu fornecer as …