da SDC, do Tribunal Superior do Trabalho, à Súmula 666, do STF, ao art. 579, da CLT e muito menos à decisão proferida... que devem ser observadas por todos os seus destinatários: trabalhadores, …
Art. 579 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Página 6656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020
Pg. 6656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2020 nº 8.112, de 11 de dezembro..., o texto expõe argumentos para revogação do artigo 240, alínea "c", da Lei n. …
Página 3263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020
pelo trabalhador: 1) a contribuição sindical (art. 579 da CLT), com caráter compulsório, cujo fato gerador é a só condição... escrita". O referido decreto regulamenta a Lei 1740/1993, id b691c86, …
Página 3271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020
pelo trabalhador: 1) a contribuição sindical (art. 579 da CLT), com caráter compulsório, cujo fato gerador é a só condição...Pg. 3271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …
Página 4161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020
E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579... 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos, da SDC do TST, à exceção …
Página 2397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
, a exigibilidade e o recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 545 da CLT , com a redação dada pela Lei nº... 13.467/2017, deve observar o disposto nos art. 578 e 579 da CLT c/c a …
Página 2398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
, a exigibilidade e o recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 545 da CLT , com a redação dada pela Lei nº... 13.467/2017, deve observar o disposto nos art. 578 e 579 da CLT c/c a …
Página 3023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
pelo autor, nos termos do art. 578 e 579 da CLT , com redação dada pela Lei n. 13.467 /17. Restou incontroverso nos autos... da contribuição sindical, válida a transcrição dos arts. 578 e 579 , …
Página 3024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
e expressa, requisitos inseridos pela Lei n. 13.467 /17 nos artigos 578 e 579 da CLT . Por fim, diversamente do alegado pela ré... , § 1º , da Lei nº 8.177 /91, para constar a seguinte redação: "Art…
Página 6305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
Processual do Trabalho, a lei processual possui eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015... ) e assistência judiciária (art. 790 , § 4º , CLT ), serão …