Pg. 4199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 de modo que prescinde... (art. 953, parágrafo único, do Código Civil). Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, segundo critérios... o dia 4 de abril de 2016 e que estejam trabalhando até 31 de dezembro de 2016 (computado o perí...
da categoria profissional, na forma do art. 579 da CLT (vigente à época), sendo desnecessária a filiação ou notificação.... E tal se justifica porque incide, na espécie, o disposto no art. 600 da CLT, não revogado pela Lei 8.022/90, pois esta trata... UBERABA, 12 de Abril de 2019. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juiz(a...
, da CLT, e art. 240, caput, alínea "c", da Lei nº 8.112/90 (estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias... foi publicada no DOU de 01/03/2019 e altera os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582, da CLT, bem como revoga os arts. 545... o disposto no art. 582, da CLT, estabelece a MP nº 873 que "A contribui...
na forma do disposto nos art. 578 e art. 579." Na sequência a MP reformula, exatamente, os artigos 578 e 579 da CLT, que passam a ser assim redigidos:... de Motivos: "18. Ocorre que, estando a Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 em vigor e tendo o Supremo Tribunal Federal...", conforme a redação que lhe havia sido d...
serão recolhidas e cobradas na forma prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, que receberam a seguinte redação: "Art. 578... (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), de modo que não concedo a medida liminar... pelo empregado. Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autor...
. Assim, com amparo no disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, o qual estipula que ‘a declaração... por parte do Sindicato autor, incide o disposto no art. 18, da Lei n. 7.437/1985, razão por que se mostra incabível.... Ficam garantidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, previstos no ...
, devendo ser assinalado, primeiramente, que a Lei 6.386 , de 9/12/76, alterou o texto do art. 580 consolidado, inciso I...), que alterou o art. 580 consolidado, como mencionado nos autos. Os autores vêm se batendo, desde a inicial, sobre o tema.... Sem razão. Na inicial os recorrentes não fazem qualquer menção quanto ...
quanto à Lei nº 6.386/76, baseando seu pedido apenas nos artigos 578, 579 e 580 da CLT. Nesse sentido, não há... de apreciar a matéria sob o prisma da lei posterior (lei 6.386/76), que alterou o art. 580 consolidado, como mencionado nos autos.../12/76, alterou o texto do art. 580 consolidado, inciso I. Sem razão. Na i...
Lei nº 6.386/76, baseando seu pedido apenas nos artigos 578, 579 e 580 da CLT. Nesse sentido, não há qualquer omissão... sob o prisma da lei posterior (lei 6.386/76), que alterou o art. 580 consolidado, como mencionado nos autos. Os autores..., alterou o texto do art. 580 consolidado, inciso I. Sem razão. Na inicial o...
fazem qualquer menção quanto à Lei nº 6.386/76, baseando seu pedido apenas nos artigos 578, 579 e 580 da CLT... que a decisão deixou de apreciar a matéria sob o prisma da lei posterior (lei 6.386/76), que alterou o art. 580 consolidado..., que a Lei 6.386, de 9/12/76, alterou o texto do art. 580 consolidado, inciso I....