Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a mensalidade sindical; e (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)

7.1. Relação Jurídica - Capítulo 7. Da Obrigação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 7.1 Relação jurídica 7.2 A obrigação tributária 7.2.1 O sujeito ativo da obrigação tributária 7.2.2 O sujeito passivo da obrigação tributária 7.2.2.1 Solidariedade entre os sujeitos passivos…
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4.1. As Diversas Teorias Sobre as Espécies de Tributos - Capítulo 4. Espécies de Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 4.1 As diversas teorias sobre as espécies de tributos 4.2 Insumos doutrinários para uma taxiologia 4.2.1 O fato gerador 4.2.2 A base de cálculo 4.2.3 A destinação do produto da arrecadação…
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Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais - Constituição Federal Comentada

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…
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Art. 149 - Constituição da República Federativa do Brasil - Constituição Tributária Comentada

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua…
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4. A Consulta Prévia Sobre Fundamentos Jurídicos e Sua Desnecessidade no Direito Processual do Trabalho - Decisão-Surpresa e Processo do Trabalho

4.1. Considerações iniciais O trajeto percorrido nesta pesquisa, até então, visava sedimentar e aplainar o caminho que será trilhado para o exame da hipótese central objeto deste trabalho, adiante…
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Art. 149 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua…
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Art. 601 - Seção V. Disposições Gerais - Clt Comparada Urgente

Seção V Disposições gerais * V. Dec.-lei 27/1966 , que determina que "imposto sindical" passe à denominação de "contribuição sindical". Art. 601. (Revogado.) * V. Dec.-lei 27/1966, que determina que…
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Capítulo 7 - Da Obrigação Tributária - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário - Direito Tributário: Teoria e Prática

7.1. Relação jurídica A obrigação, sendo uma relação jurídica, pertence aos quadrantes da Teoria Geral do Direito. Em sentido amplo, a relação jurídica é a relação social tutelada pelo direito: um…
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Capítulo 4 - Espécies de Tributo - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário - Direito Tributário: Teoria e Prática

4.1. As diversas teorias sobre as espécies de tributos Como já vimos, há diversas formas utilizadas pelos Estados para financiar sua existência e responsabilidades, sendo certo que, hoje, a receita…
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Art. 149 - Seção I - Constituição Tributária Comentada

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua…
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