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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 656 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Andamento do Processo n. 0048786-17.2012.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

aos artigos 682, IV do Código Civil e 119 da Lei 6.404/76 ao fundamento de era apenas procurador das empresas estrangeiras..., podendo constituir-se informalmente, conforme aduz o art. 656 do Código Civil, ao asseverar que o mandato pode ser... pelo mandante, referenciada no art. 682,1, do Código Civil. Seguindo tal l...

Pg. 440. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

). No recurso especial, sustenta, a parte recorrente, violações aos artigos 682, IV do Código Civil e 119 da Lei 6.404/76... aduz o art. 656 do Código Civil, ao asseverar que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Entretanto..., disciplinado nos arts. 653 a 692 do Código Civil (arts. 1.288 a 1.323 do...

Andamento do Processo n. 1001721-66.2018.5.02.0063 - AP - 22/05/2019 do TRT-2

(artigo 656 do CC). Portanto, os documentos acostados pela agravante são validos e demonstram que imóvel saiu da propriedade...Andamento do Processo n. 1001721-66.2018.5.02.0063 - AP - 22/05/2019 do TRT-2 Processo AP-1001721-66.2018.5.02.0063... DANTAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001721-66.201...

Andamento do Processo n. 1001721-66.2018.5.02.0063 - AP - 22/05/2019 do TRT-2

ou escrito (artigo 656 do CC). Portanto, os documentos acostados pela agravante são validos e demonstram que imóvel saiu...Andamento do Processo n. 1001721-66.2018.5.02.0063 - AP - 22/05/2019 do TRT-2 Processo AP-1001721-66.2018.5.02.0063... LAURENTINO DE MARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 10017...

Inteiro Teor. 10017216620185020063 SP

" , ou seja, a procuração é apenas o instrumento do mandato que, aliás, pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (artigo 656... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1001721-66.2018.5.02.0063 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 63ª V..., que é adquirente de boa fé e exerce a posse do imóvel a mais de 10 an...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 212519420175040405

aos advogados da Massa.Invoca os arts. 656, 659 e 662 do CC, arts. 76, 139 e 278 do CPC, art. 3º da IN 39 do TST... juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015... ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (sublinhei) De acordo com o teo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008603520184047113 RS 5000860-35.2018.4.04.7113

-Lei 1.455 , de 1976, arts. 23 , § 1º , com a redação dada pela Lei 10.637 , de 2002, art. 59 , e 24; Lei no 9.069... 104 , inciso V , do Decreto-lei 37 /66, c/c o art. 24 , caput, do Decreto-lei 1.455 /76. Art. 104 - Aplica-se a pena... sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativame...

Inteiro Teor. 10019548120175020036 SP

, possuía mandato expresso revestido na forma legal conforme artigo 656, do Código Civil. Ao decidir, o Magistrado rejeitou... benéficas devem ser interpretadas restritivamente conforme preceitua o artigo 114, do Código Civil. Nessa senda, deve ser... da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código ...

Andamento do Processo n. 1.476.262 - Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

do prazo prescricional no Código Civil de 2002, é necessário distinguir entre responsabilidade civil contratual... deste contrato, não há dúvidas de que se trata de responsabilidade civil contratual e, portanto, o prazo do art. 205 do Código... Civil, de 10 anos, ainda não decorrido. 5. Ademais, mesmo que se considera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190064162001 MG

de mandato é não solene, portanto não exige celebração por escrito, nos termos do art. 656 , do Código Civil : Art. 656... , do Código Civil : Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe... de verbas processuais, como lhe asseguram os artigos 914 e seguintes do CPC, o a...

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