Art. 578 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105137120185150125 0010513-71.2018.5.15.0125

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467 /2017, devem ser processadas conforme as normas..., por força do disposto no artigo 775 , da CLT , com redação conferida …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107331620175150057 0010733-16.2017.5.15.0057

artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017). Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz... (redação em vigor à época dos fatos), bem como a súmula 6 do C. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114841220175150054 0011484-12.2017.5.15.0054

, conheço dos recursos interpostos. QUESTAO DE ORDEM As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467... de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105552620175150006 0010555-26.2017.5.15.0006

interpostos. QUESTAO DE ORDEM As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser..., serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001491020165130014 0000149-10.2016.5.13.0014

, em virtude da redação dos artigos 578 e 579 da CLT, antes de entrar em vigor a Lei 13.467/2017, constatação que também afasta.... O entendimento não fera ou macula o art. 240 da lei 8.112/90, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00003076820195210004

da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 145 do Código Tributário Nacional . Acresce que " tendo a contribuição.... E o Decreto-Lei n.º 779 /69, que trata das prerrogativas da Fazenda Pública …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101470320165030136

da contribuição sindical indevidamente por ele arrecadado, ou apenas o percentual que lhe cabia por lei nos termos do art. 589... e Professores Municipais de Guarapuava, tendo em vista que recebia …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00112312920185150041 0011231-29.2018.5.15.0041

do débito. Senão, vejamos: A teor do disposto no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no artigo 145... e, portanto, aqueles que se enquadram nas condições previstas nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00125641820175150084 0012564-18.2017.5.15.0084

SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º , INCISO II , ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI 1.166 /71. O entendimento... desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 1º , II , alínea c …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 32190520125120046

de revista serão analisados de acordo com a sistemática consolidada no período anterior à vigência da Lei 13.015/2014... recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e …