Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0524163-52.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO- CONTRIBUIÇAO SINDICAL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- TESE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024550-70.2019.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024550-70.2019.5.24.0076 RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

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2017. Juntou procuração e documentos, protestou por provas e atribuiu à causa o valor de R$ 4.063,89. Regularmente notificado, o Requerido não apresentou contestação e não compareceu à audiência…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004353920205010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100435-39.2020.5.01.0224 (RORSum) RECORRENTE: SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ RECORRIDO: R J DE ARAUJO PADARIA E…