Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Opp Industria Textilltda

Fls.: 2 OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA DEPARTAMENTO JURÍDICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BRUSQUE - SANTA CATARINA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Autos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Opp Industria Textilltda

Fls.: 2 OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA DEPARTAMENTO JURÍDICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BRUSQUE - SANTA CATARINA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Autos…

Petição Inicial - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE MAFRA - SANTA CATARINA SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DE MONTE CASTELO , CNPJ , entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Couro e Calcados de Indaial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - SC. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUÁRIO, COURO E , pessoa jurídica de direito privado, com…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° : 0011660-52.2020.5.18.0005 SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO , pessoa…

Petição - Ação Contribuição Sindical

MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO PROCESSO: ATOrd REQUERENTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO (A): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE GOIÁS , já devidamente…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. ATOrd SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor de , vem, perante Vossa…

Página 113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

direitos de retirada e quaisquer valores decorrentes da participação societária e atuação na sociedade; E) quotas da sociedade empresária Fazendas Nacionais Participações Ltda., bem como eventuais…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. ATOrd SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor de , vem, perante Vossa…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° : 0011660-52.2020.5.18.0005 SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO , pessoa…