Art. 578 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110210920185150063 0011021-09.2018.5.15.0063

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011021-09.2018.5.15.0063 (ROT) RECORRENTE: MARIANA AMARAL CHAVES... realizado nessas condições, ainda que intermitente, a teor da Súmula 47 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118434720175150058 0011843-47.2017.5.15.0058

/DF e 4.437/DF, e malgrado o disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , com redação dada pela Lei n.º 13.467 /2017... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011843-47.2017.5.15.0058 (ROT) …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118355020175150097 0011835-50.2017.5.15.0097

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467 /2017, devem ser processados conforme as normas..., por força do disposto no artigo 775 , da CLT , com redação conferida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003262320185020715

Trabalhista (Lei 13.467 /2017); contribuição confederativa, que tem fundamento no inciso IV do artigo 8º da Constituição... nos artigos 578 e seguintes da CLT (com a redação anterior à Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16477120115010202

destacar que com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), que acrescentou o art. 611-A ao texto consolidado, não... ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7338820125120000

introduzidas pela Lei 5.710/86, aplicável ao processo do trabalho por disposição do seu art. 2º , é devida.... 3º da Lei 1.060 /50 pela Lei Complementar 132 /2009 esclarece o seguinte: Art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 112370620175150127

da data fixada para depósito bancário'. 3. O Decreto-Lei 1.166 /1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à.... O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119566420175150037

. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos... prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT (ex-OJ 6 - Inserida em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106920620185030168

, sendo estatuída em lei pelo art. 578 da CLT, e a sua cobrança se condiciona à prova da exigibilidade do débito. À luz... proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107807720185030157

que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas no artigo 1º , do Decreto-lei 1.166 /71, cujo teor é o seguinte: Art... nos termos do art. 1º , inciso II , 'c', do Decreto-Lei 1.166 /71, uma …