Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000217-28.2021.5.20.0001 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000217-28.2021.5.20.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante ALMAVIVA DO BRASIL S.A. Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção…

Andamento do Processo n. 0000611-53.2020.5.09.0073 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000611-53.2020.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (Em Recuperação Judicial) Advogado Dr. Marcos…

Andamento do Processo n. 0001099-81.2015.5.09.0073 - ARR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº ARR-0001099-81.2015.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Recorrente IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E…

Andamento do Processo n. 0000789-53.2021.5.09.0562 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000789-53.2021.5.09.0562 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E ASSALARIADOS NA AGRICULTURA DE…

Página 95 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Março de 2024

médicas (com procedimentos cirúrgicos), inscrição imobiliária n° 010.7.012.0260.018, na localidade Av Eldes Scherrer Souza - Lado Par, nº 558, Sala 402 Metropolitano Tower, Civit II - Serra/ES.
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Página 3665 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

sendo a vontade individual dos obreiros manifestada pela maioria presente na assembleia em que foi instituída referida contribuição; e que, "não obstante "a manifestação em assembleia funcione como…
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Página 12015 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

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MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE…
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