Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA- MG O SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDVET /MG, entidade sindical com inscrição no CNPJ sob o n°.

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Disk Denúncia: 0800 . Email: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA/PA Processo: .2018.5.08.0103 (Ação de Cumprimento) Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF PROCESSO NÚMERO: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ : , estabelecida na SHCGN 703, BL H, LJ 28, Asa…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO , pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS Processo n° CCS .31.2021.5.18.0081 Requerente: e - CNA Requerido: NACIONAL DA AGRICULTURA, já…

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Janeiro de 2022

da Constituição Federal; V - Aprovar ou não que as Assembleias Gerais Extraordinárias se tornem permanentes até a assinatura do Instrumento Coletivo, ou o julgamento do Dissídio, se for o caso.As…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO CNJ n°. 002054-50.2016.5.09.0005 (RO) SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PAR -…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PREDISENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ . PROCESSO N°: 0101163-05.2019.5.01.0034 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ,…