Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1243-83.2017.5.13.0005

DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTIGO 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A cobrança da contribuição..., nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 420-63.2018.5.10.0812

. PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO... da Lei 8.984 /95, à Justiça do Trabalho já competia julgar ação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000548-07.2017.5.02.0042

/ POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 9029/1995, artigo 1º; Consolidação das Leis do Trabalho... de testemunha em ação trabalhista. Renova a alegação de afronta ao a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000111-77.2018.5.02.0317

do contrato de trabalho, previa, apenas quatro tipos de receitas sindicais: a contribuição sindical (prevista no art.578 da CLT... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CONTRIBUIÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000548-07.2017.5.02.0042

se insere nas hipóteses descritas no art. 1º da Lei 9.029/95. Asseverou que "a Lei 9.029/1995, na qual se ampara...-se que a análise da controvérsia demandaria a interpretação do quanto …

Andamento do Processo n. 0821615-98.2016.8.10.0001 - 23/10/2020 do TJMA

por sindicato específico. Com efeito, a contribuição sindical está prevista no art. 578 e seguintes da CLT e possui... pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira …

Andamento do Processo n. 0822382-39.2016.8.10.0001 - 23/10/2020 do TJMA

, a contribuição sindical está prevista no art. 578 e seguintes da CLT e possui natureza jurídica de tributo, razão pela..., Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). III – O art. …

Andamento do Processo n. 0020230-35.2019.5.04.0851 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

, decorrente de lei, mais precisamente do artigo 578 e seguintes da CLT. Aduz, contudo, que o demandado não efetuou..., portanto em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. A redação do artigo

Andamento do Processo n. 0021247-68.2019.5.04.0702 - ATAlc - 23/10/2020 do TRT-4

do Exmo. Juiz do Trabalho (Portaria 01/2019 - 2ª VT de Santa Maria) SANTA MARIA/RS, 23 de outubro de 2020. RICHARD PIRES LARA Diretor de Secretaria... e dos artigos 578, 579, 580 e seguintes da …

Andamento do Processo n. 0021247-68.2019.5.04.0702 - ATAlc - 23/10/2020 do TRT-4

da lei quanto ao ponto, na nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, foi assentada pelo Supremo... De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho (Portaria 01/2019 - 2ª VT de Santa …