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24 de março de 2019
Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 578 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)

Inteiro Teor. 10021658620175020014 SP

LOC.ADM.IMOVEIS RES.COM. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.957/2000 (art. 852-I da CLT... com o disposto nos artigos 5º, II, e 150, I, ambos da CF. Destaque-se, ainda, a Nota Técnica SRT/CGRT . 50/2005..., conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580,...

Inteiro Teor. 10009740620175020014 SP

TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP EMBARGADO: ACÓRDAO 7295c37 EMENTA... aos artigos 7º, XXVI, da CF, 513, "e" e 578 da CLT, requerendo expresso pronunciamento a respeito. É o relatório. V O T... que se falar em violação ao disposto nos artigos 578 e 513, "e" ...

Inteiro Teor. 10000972720185020048 SP

Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física... - espécie de contribuição social (artigo 149 da Constituição Federal), instituída pelo artigo 578 da CLT, que possui natureza... tributária - está prevista no Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17726420175070007

suum principale) , a teor do disposto no artigo 92 do Código Civil Brasileiro (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002... DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0001772-64.2017.5.07.0007 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM PET... cumpriu com o dever legal em recolher as contribuições sindicais (a...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2601620185070038

DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000260-16.2018.5.07.0038 (ReeNec) JUÍZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PACUJÁ... alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602, da CLT, ao exigir a autorização prévia e expressa...Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2601620185070038 PODER JUDICIÁRIO J...

REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2601620185070038

a constitucionalidade dos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 e 602 , da CLT na ADI 5794. Remessa Necessária conhecida e provida. ACORDAM...REEXAME NECESSÁRIO REEX 00002601620185070038 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.../03/2019 - 22/3/2019 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACUJA. POLO PASSIVO:...

Andamento do Processo n. 1000831-22.2017.5.02.0465 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

de Processo Civil de 2015; artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código... do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolid...

Andamento do Processo n. 1000188-10.2018.5.02.0019 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até... ao introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 11648/2008, que reafirma o vigor do artigo 606 da CLT: "Os arts. 578 a 610... E SIMILARES DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TR...

Andamento do Processo n. 1000188-10.2018.5.02.0019 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial.../2008, que reafirma o vigor do artigo 606 da CLT: "Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP : 1000188-10.2018.5.02.0019 11ª Turma RECUR...

Andamento do Processo n. 1000814-70.2015.5.02.0201 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, o artigo 133 da CF/88 não trata da matéria e a Lei n.º 8.906/94 em nada modificou para a espécie. Inaplicável o art... o direcionamento esposado no artigo 6º, da Instrução Normativa 41/2018, do C.TST. Vejamos: "Na Justiça do Trabalho... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do T...

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