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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 578 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Distribuída no STF primeira ADI ajuizada por uma entidade patronal contra a Reforma Trabalhista

compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é... patronal. Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis...”. Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do disposi...

Andamento do Processo n. 0000658-70.2012.8.16.0070 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Precedentes: CC 130.762... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO... ordinária sob 658-70.2012.8.16.0070. Na referida se...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018 033.472/2017-3 Natureza: Aposentadoria Interessada... de aposentadoria de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional... do Trabalho da 1ª Região Interessados: Carmone Fiaux Aguiar; Lina Maria Cabral d...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017... que atuam na área da Administração que, por seus objetivos sociais, nos termos dos Artigos 2º e 15 da Lei Federal ..., através do Decreto 73.729 de 04 de março de 1974, confirmado pelo Decreto de...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2018

de Água e esgoto de Poços de Caldas – mG, nos termos da lei Federal 10 .520/02, lei Federal 8666/93 e decreto... da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei das S.A. ”), (i) no e 16 de dezembro de 2017... na forma de sumário tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1.º, da Lei das S.A., b...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT . Precedentes....COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTRODUZIDO PELA EC 45 /2004.ENUNCIADO... DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/01/2018

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/01/2018 Florespar Florestal S.A. CNPJ/MF ..., Art. 124, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da acionista detentora da totalidade do capital social. Mesa... as determinações dos artigos 578 e seguintes da CLT (aplicáveis à espécie) e a auto...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

com capital arbitrado (item III alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT..., com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 3 Base de Cálculo conforme art. 21 da Lei n 8.178, de 01..., com fulcro no Decreto Municipal 683/2017, bem como, Lei 1.970/2011 e,...

Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para..., uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é que a ADI 5859...". Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

, nos termos dos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , observadas as alterações promovidas... de pagamentos nos termos dos artigos 513 e e 548 a; 578 e 587, todos da CLT ; 2) Outros assuntos de interesse dos presentes... Eleitoral: Geraldo Magela da Silva, CPF 508.296.536-00, Lidiane F...

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