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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527337820154040000 5052733-78.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, buscando provimento antecipatório para:   b) que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos dos Termos de Transferência n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527337820154040000 5052733-78.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052733-78.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : DEPARTAMENTO DE

PETIÇÃO: Pet 3388 RR

AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA LEI Nº 6.001 /73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534 /2005, DO MINISTRO D...

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