Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

D E C I S Ã O Trata-se de ação popular ajuizada por PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO e VICENTE CÂNDIDO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

Vieramos autos conclusos para decisão. Em seguida, juntou-se mensagem eletrônica do Ministério Público do Trabalho (ID 9779238), solicitando cópia da petição inicial desta ação, deferido (ID

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

Em síntese, diferentemente do que as informações pelos órgãos institucionais parecem afirmar no sentido da ausência de necessidade de prévia oitiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN) por aquele

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527337820154040000 5052733-78.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, buscando provimento antecipatório para:   b) que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos dos Termos de Transferência n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527337820154040000 5052733-78.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052733-78.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : DEPARTAMENTO DE

PETIÇÃO: Pet 3388 RR

AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DA LEI Nº 6.001 /73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534 /2005, DO MINISTRO D...

×