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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1015133 MT 2007/0291526-7

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.133 - MT (2007/0291526-7) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : OSMAR SCHNEIDER E OUTRO ADVOGADO : FÁBIO SCHNEIDER E OUTRO(S) - MT005238 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ANTON...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025636420144047008 PR 5002563-64.2014.404.7008

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002563-64.2014.4.04.7008/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ARNALDO LOBO MIRÓ : JULIETA DE PLACIDO E SILVA CARNASCIALLI MIRÓ : JURIL DE PLACIDO E

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069988061 RS

EJLC Nº 70069988061 (Nº CNJ: 0209000-74.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as

Andamento do Processo n. 0011523-30.2016.8.14.0051 - Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença - 27/07/2016 do TJPA

Processo nº. 0011523-30.2016.8.14.0051 Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença Requerente: Ministério Público Agrário Estadual Requeridos: ECE Participações S/A, Jari Celulose, Papel e

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 13/07/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 0006791-45.2012.814.0051 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTES: ECE PARTICIPAÇÕES S/A ADV. EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO, ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA, ANA RITA BIBÁ GOMES DE ALMEIDA e FÁBIO

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 13/07/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 0006791-45.2012.814.0051 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTES: ECE PARTICIPAÇÕES S/A ADV. EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO, ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA, ANA RITA BIBÁ GOMES DE ALMEIDA e FÁBIO

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2016

6. Não se está afirmando aqui que não tenha havido coisa julgada em relação à titularidade do imóvel e ao valor da indenização fixada no processo de conhecimento, mas que determinadas decisões

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2016

TRÂNSITO EM JULGADO ". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 12/07/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 0006791-45.2012.814.0051 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTES: ECE PARTICIPAÇÕES S/A ADV. EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO, ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA, ANA RITA BIBÁ GOMES DE ALMEIDA e FÁBIO

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