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19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072629 RS 2017/0062827-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.629 - RS (2017/0062827-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ PEREIRA DUARTE E OUTRO(S) - RS066878 MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 AGRAVADO : JOAO DE ALMEIDA MALHEIROS AGRAVADO : JANETE A...

Andamento do Processo n. 2017/0062827-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(6048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.629 - RS (2017/0062827-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ

Pg. 7800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ PEREIRA DUARTE E OUTRO(S) - RS066878 MARCIA MALLMANN LIPPERT -

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: TP ACO 3121 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

FLUXO MIGRATÓRIO MISTO. VENEZUELA-BRASIL. SITUAÇAO DE REFÚGIO LATO SENSU. CONFLITO FEDERATIVO. ESTADO DE RORAIMA. UNIAO. FECHAMENTO DE FRONTEIRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Roraima em face da União, em que requerida a concessão de...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2018

PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO FLUXO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077861755 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70077861755 (Nº CNJ: 0151387-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível embargos de declaração. agravo de instrumento. direito privado não especificado. AÇAO ORDINÁRIA. DE ANULAÇAO

Inteiro Teor. Recurso Especial e Extraordinário na Apelação Cível: REsREAC 160011318 0000.16.001131-8

VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇAO CÍVEL N.º 0000.16.001131-8 RECORRENTE: MASSAYOSHI MÁRIO YAMACHITA ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO (OAB/RR 243-B) RECORRIDO: JORGE LOPES

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/06/2018

Tratam-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por MASSAYOSHI MÁRIO YAMASHITA, com fundamento nos artigos 105, III e 102, III da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 18/19 e

Andamento do Processo n. 0005659-55.2009.8.14.0015 - 30/05/2018 do TJPA

Processos n. º 0005659-55.2009.8.14.0015 e 0002374-11.2010.8.14.0015 Requerente: VALE AS Advogados: Pedro Bentes Pinheiro Neto OAB/PA 12816, Telma Lúcia Borba Pinheiro OAB/PA 7359, Ana Carolina

Pg. 2169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2018

via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial".

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