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21 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Subseção II

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

Andamento do Processo n. 0011523-30.2016.8.14.0051 - Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença - 18/09/2017 do TJPA

ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa..., segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata... do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira... nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio... da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à sober...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa... com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial.../2010(quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal, consoante o disposto n...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2017

da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1o do art. 91 da Constituição Federal. (Incluído pela..., assino à CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º... o prazo, retornem os autos pela ATJ e MPC, nos termos dos artigos 69, incis...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1015133 MT 2007/0291526-7

constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91 , § 1º , III , da CF/88 , propor... E OUTRO, com fulcro no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pela Segunda Turma.... 91 , § 1º , III , da CF/88 , propor os critérios e condições d...

Pg. 1342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata... e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio...Pg. 1342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017 2. O Juízo de 1º Grau jul...

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Andamento do Processo n. 0011523-30.2016.8.14.0051 - Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença - 27/07/2016 do TJPA

Processo nº. 0011523-30.2016.8.14.0051 Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença Requerente: Ministério Público Agrário Estadual Requeridos: ECE Participações S/A, Jari Celulose, Papel e

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo

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