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24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025636420144047008 PR 5002563-64.2014.404.7008

por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1o do art.... 91 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069988061 RS

negociação do Conselho de Defesa Nacional (art. 91 , § 1 , III da CF ). Tal exigência não foi providenciada pela parte demandada... , IX da Constituição Federal e do inciso II , do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil , porém não está o obrigado... e isso afronta a regra do artigo 29, inciso III, de mencionado ...

Andamento do Processo n. 0011523-30.2016.8.14.0051 - Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença - 27/07/2016 do TJPA

o art. 91 , § 1º , III , da CF/88 , propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata... sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20 , da Constituição Federal . É por meio... titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento j...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata... sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio... titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconheciment...

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 13/07/2016 do TJPA

Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira... nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio... recorrida: Assim refiro porque por força do Provimento nº 01/2004 - CJ...

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 13/07/2016 do TJPA

e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios..., em seu art. 1º, II (fls. 654) a matrícula nº 360 do CRI de Monte Alegre, que, inclusive gerou a matrícula nº 064 do CRI... na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2016

. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições... de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b..., da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado br...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2016

diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF..., a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro... material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo,...

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 12/07/2016 do TJPA

, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata... sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento... recorrida: Assim refiro porque por força do Provimento nº 01/2004 - CJCI,...

Andamento do Processo n. 0006791-45.2012.814.0051 - Ação de Desapropriação - 12/07/2016 do TJPA

, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata... sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento... recorrida: Assim refiro porque por força do Provimento nº 01/2004 - CJCI,...

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