Art. 91, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025636420144047008 PR 5002563-64.2014.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002563-64.2014.4.04.7008/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ARNALDO LOBO MIRÓ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21825449220188260000 SP 2182544-92.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000474264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2182544-92.2018.8.26.0000, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072629 RS 2017/0062827-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.629 - RS (2017/0062827-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ …

Andamento do Processo n. 2017/0062827-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(6048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.629 - RS (2017/0062827-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ…

Página 7800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ PEREIRA DUARTE E OUTRO(S) - RS066878 MARCIA MALLMANN LIPPERT -…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0069076-95.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

FLUXO MIGRATÓRIO MISTO. VENEZUELA-BRASIL. SITUAÇAO DE REFÚGIO LATO SENSU. CONFLITO FEDERATIVO. ESTADO DE RORAIMA. UNIAO. FECHAMENTO DE FRONTEIRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Vistos …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2018

PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO FLUXO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077861755 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70077861755 (Nº CNJ: 0151387-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível embargos de declaração. agravo de instrumento. direito privado não especificado. AÇAO ORDINÁRIA. DE ANULAÇAO…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Especial e Extraordinário na Apelação Cível : REsREAC 0000160011318 0000.16.001131-8

VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇAO CÍVEL N.º 0000.16.001131-8 RECORRENTE: MASSAYOSHI MÁRIO YAMACHITA ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO (OAB/RR 243-B) RECORRIDO: JORGE LOPES…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Junho de 2018

Tratam-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por MASSAYOSHI MÁRIO YAMASHITA, com fundamento nos artigos 105, III e 102, III da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 18/19 e…