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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Andamento do Processo n. 0653583-42.2000.8.26.0100 - 26/05/2017 do TJSP

manifestado na decisão anterior.Isso porque, muito embora os requisitos solenes constantes no art. 654, §1º, do Código Civil... os dispositivos dos arts. 288 e 654, §1º, ambos do Código Civil.Em que pese as alegações do cessionário, mantenho o entendimento... tenham sido satisfeitos, o art. 221 do Código Civil, bem co...

Andamento do Processo n. 0064250-30.2017.8.19.0038 - 26/05/2017 do TJRJ

, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova... Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 24/05/2017 Normativa) Processovalor Devidocódigo/contasarq.e Desarq.r$31,97 1111-4caarj (10%) R$ 3,19...

Andamento do Processo n. 0021452-28.2016.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/05/2017 do TJSP

conferidos”, atendendo requisitos legais disciplinados pelo art. 654, § 1º, do CC.Outrossim, em havendo impugnação... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA PRADO ALEIXO SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0211/2017...: Socorro; Ór...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

, por meio dos advogados subscritores da inicial, juntar instrumento procuratório, nos termos do art. 654, § 1º do Código... 3234-3, localizada neste Fórum, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saldo existente na conta judicial ..., valor inferior com esteio na Lei 6.194/74, com as alterações das Leis n...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

os requisitos solenes constantes no art. 654, §1º, do Código Civil tenham sido satisfeitos, o art. 221 do Código Civil... em favor de Comércio de Sucatas Aleluia LTDA, invocando os dispositivos dos arts. 288 e 654, §1º, ambos do Código Civil.Em..., bem como o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos são bastante cla...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.A partir de janeiro de 2014, deverá ser acrescido ao crédito multa pecuniária em 5... disciplinados pelo art. 654, § 1º, do CC.Outrossim, em havendo impugnação do réu à validade do documento e determinação...Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

Pg. 158. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Proc. 0064287...Pg. 158. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017 requisitos... O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0022715-24.2017.4.01.3800 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 25/05/2017 do TRF-1

COSTA Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: "1) O art. 654, § 1º do Código... os seus princípios (art. 2º, Lei 9.099/95 e art. 1º, Lei 10.259/01), em especial a celeridade processual; b) em decorrência... do JEF virtual, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, no âm...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

DO SEGURO SOCIAL-INSS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: "1) O art. 654, §1º do Código Civil dispõe que “o instrumento... do art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, no âmbito do TRF da 1ª Região foram criados os sistemas e-proc (Portaria/DIGES/Presi .... 2º, Lei 9.099/95 e art. 1º, Lei 10.259/01), em especial a celeridade ...

Andamento do Processo n. 0010677-27.2017.5.03.0021 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-3

. Considerando-se que o instrumento de mandato apresentado não obedece a norma prevista no art. 654, § 1o, do Código..., sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, IV...Andamento do Processo n. 0010677-27.2017.5.03.0021 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-3 Proce...

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