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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791035 SP 2015/0248634-7

EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REGULARIDADE NOS TERMOS DO ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL /2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO.... INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz... indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a ma...

Apelação: APL 15979683 PR 1597968-3 (Decisão Monocrática)

Trata-se de cumprimento de sentença nº 0001990-79.2013.8.16.0121, movida por Cláudio de Jesus Galvan em face do Banco Bamerindus S.A. e HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, referente a sentença proferida na ação civil pública nº 583.000.1993.808239-4/000000-000, que tramitou na 19ª Vara Cível Central da Capital do E...

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

das S.A. Além disso, em cumprimento ao disposto no artigo 654 , § 1º e § 2º do Código Civil , a procuração deverá conter...&FBOVESPA”) sob o código HBOR3 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404 , de 1976... Companhia Aberta CNPJ/MF 49.263.189/0001-02 - NIRE 35.300.340.337 | Código...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

QUE SE ENCONTRAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INTIME-SE A REQUERIDA INTERESSANTE CALÇADOS... A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO NA FORMA DO INC. IV DO ART. 485 C/C INC. III DO 1º DO ART. 2º DA LEI N. 12.153 /2009... O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA LETRA B DO INC. III DO ART. 487 DO CÓDIGO D...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

faltantes, juntados às fls. 220/228. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654 , § 1º... , do Código Civil e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Precatório: 1339 /2008 - ALIMENTAR Credor: Elton... qualquer objeção ao ato, fls. 364/366. 1º) Considerando que a cessão dos ...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

) requerentes. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654 , § 1º , do Código Civil e 400..., com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, do direito de 10% de honorários advocatícios. Os interessados... foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não apresentaram qualqu...

Andamento do Processo n. 0001821-80.2014.5.07.0017 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

, tudo nos termos do art. 654 , § 1º , do CC . Restando infrutífero o expediente, expeça-se o mandado já determinado, conforme despacho...Andamento do Processo n. 0001821-80.2014.5.07.0017 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7 Processo RTSum- 0001821... de Id:8ac8c0b." Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221042820168260577 SP 1022104-28.2016.8.26.0577

extinção do feito, sem resolução do mérito - Descumprimento do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil... , artigo 654 , § 1º ). Após, vista à parte contrária e conclusos. Intime-se.” Foi certificado às fls. 98 que a autora não... decidido, além de postular nova decisão (artigo 1.010 , incisos II ,...

Pg. 42. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2017

( Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657 ). A ausência dos senhores condôminos não os desobrigam de aceitarem... na Resolução SEFAZ 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução 6.307, de 8 de maio de 2001...-90 DECLARAÇÃO De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ 189, de 22 de ja...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

prazo, promover a juntada de novo instrumento de mandato com observância ao quanto disposto no artigo 654 , § 1º , do CC... prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Notificação Processo RTOrd-0000065... citada. Notifique-se o acionante, inclusive, para que informe o atual endereço d...

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