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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

convertendo os debates orais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.Int. - ADV: REGINA APARECIDA DA FONSECA (OAB 160960/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo

Pg. 594. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS-1ª VARA - LAVRAS Juiza Titular : DRA. NAIR CRISTINA CORADO PIMENTA DE CASTRO Juiz Substit. : DR. MAURÍLIO FREITAS

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Companhia Aberta - Código CVM 23310 CNPJ nº 10.760.260/0001-19 - NIRE 35.300.367.596 Edital de 2ª Convocação para Assembleia Geral Extraordinária CVC

Pg. 383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Foram constatadas as seguintes irregularidades: a) não indicação do número do CPF da menor impúbere JOY HANI MEKHAIL WADI e b) ausência de data nas procurações anexadas aos autos, o que contraria o

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/10/2017

Advogado: Eduardo Amorim Galdino, OAB/MG 61.577 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Onofre Alves Batista Junior, OAB/MG 79.227 Decisão/Despacho: Trata-se de

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Companhia Aberta - Código CVM 23310 CNPJ nº 10.760.260/0001-19 - NIRE 35.300.367.596 Edital de 2ª Convocação para Assembleia Geral Extraordinária CVC

Pg. 872. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

vez que há elementos que afastam a alegação da autora. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso inominado, em 06/09/2017, sem o recolhimento do devido preparo. Decido. Diante do exposto,

Pg. 130. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

Nos termos da Portaria nº 02/2016, de 31 de março de 2016, deste Juízo, considerando as informações retro, fica deferido o pedido de dilação de prazo, por 10 (dez) dias , com o escopo de que o

Pg. 183. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2017

(4ª FEIRA) às 14:30 horas, no IML, situado à Rua Nícias Continentino, nº1291 - Bairro Nova Gameleira - BH - MG. Adv - Edson Martins de Morais. PRECATÓRIA CRIME Expediente de 16/10/2017 JUIZ(A)

Pg. 278. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

0036205-64.2013.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301201125 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE LUCCA (SP230388 - MILTON LUIZ BERG JUNIOR) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO

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