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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Andamento do Processo n. 981.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/11/2016 do STF

dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, cabeça, 91, § 1º, inciso II, alíneas a e c, 84, inciso III, e 167, inciso II... da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição..., da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da separação dos Poderes, d...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, cabeça, 91, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, 84, inciso... III, e 167, inciso II, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da separação dos Poderes, da legalidade... a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a ...

Quando se dá a intervenção federal espontânea? - Ariane Fucci Wady

Há intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo. O Chefe do

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