Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Intervenção Federal como Instrumento de Estabilidade Institucional.

FACULDADE CNEC JOINVILLE A INTERVENÇÃO FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE INSTITUCIONAL JOINVILLE 2018 ALEXANDRE MOREIRA ESPINDOLA A INTERVENÇÃO FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE…

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

1 INTRODUÇÃO O decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida gerou intensa discussão entre os favoráveis e os contrários à…
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A inaplicabilidade da lei de proteção de dados pessoais no âmbito dos Tribunais de Contas

Em 04 de maio de 2016 a União Européia regulamentou de modo geral a Proteção de Dados (RGPD). Em movimentos semelhantes, o México (2017), e também o Brasil (2018). Em todos os casos, a preocupação…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 04283620182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 042.836/2018-2 GRUPO I – CLASSE III– Plenário TC-042.836/2018-2 Natureza: Consulta. Entidade: Estado de Roraima. Interessado: Exmo. Sr. Presidente da República Michel…
Justificando
há 2 anos

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese…
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Intervenção Federal

   O presente artigo tem o intuito de trazer maiores esclarecimentos acerca do tema INTERVENÇÃO FEDERAL, que está em voga frente à necessidade da União INTERVIR na segurança pública do Estado do Rio…

O que é intervenção federal?

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Andamento do Processo n. 981.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.054 (579) ORIGEM : 05030315120144058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2016

Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.054 (579) ORIGEM : 05030315120144058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED.

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

1 - Introdução Em que pese a descentralização político-administrativa dos entes componentes do pacto federativo, a Constituição Federal de 1988 arrola hipóteses de admissibilidade excepcional da…