Artigo 449 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

Recurso - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra Panpharma Distribuidora de Medicamentos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS . Processo n° PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , nova denominação de DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra Panpharma Distribuidora de Medicamentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 5a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região . Processo n° PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , nova denominação de…

Recurso - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Sudestefarma Produtos Farmaceuticos e Panpharma Distribuidora de Medicamentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região . Processo n° SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS e PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE…

Documentos diversos - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Sudestefarma Produtos Farmaceuticos e Panpharma Distribuidora de Medicamentos

Excelentíssima Senhora Doutora Ministra Relatora e demais Ministros da 8a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho . Numeração CNJ ARR SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS , inscrita no…

Andamento do Processo n. 000XXXX-72.2017.5.07.0028 - Rot - 12/04/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-000XXXX-72.2017.5.07.0028 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO GABRIELLA SEGATO DE SOUSA MELO (OAB: 41084/GO)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-72.2017.5.07.0028 - Rot - 12/04/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-000XXXX-72.2017.5.07.0028 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO GABRIELLA SEGATO DE SOUSA MELO (OAB: 41084/GO)…

Página 2457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2022

CPC/1973 (Artigo 1.013, §3º, do CPC/2015) É certo que o E. TRT da 7ª Região, afastou a preliminar da coisa julgada, reconhecida pelo r. juízo a quo e, desde já, reconheceu o vínculo empregatício e…

Página 2458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2022

homologou por sentença o processo para que pudesse surtir seus jurídicos e legais efeitos, inclusive os da coisa julgada; (v) de que a transação se firma como negócio jurídico perfeito e acabado, que…

Página 2480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2022

legalidade da decisão que homologou o acordo extrajudicial. Acordo com força de sentença e é definitivo. Representa óbice à análise da pretensão ora colocada em análise, ante a incompatibilidade…

Página 2483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Abril de 2022

requer nesta oportunidade, inclusive para efeito de presquestionamento da matéria, sob pena de nulidade, negativa da prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido…