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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

&FBOVESPA”) sob o código HBOR3 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404 , de 1976... das S.A. Além disso, em cumprimento ao disposto no artigo 654 , § 1º e § 2º do Código Civil , a procuração deverá conter... Companhia Aberta CNPJ/MF 49.263.189/0001-02 - NIRE 35.300.340.337 | Código...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA LETRA B DO INC. III DO ART. 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS... QUE SE ENCONTRAR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INTIME-SE A REQUERIDA INTERESSANTE CALÇADOS... DA INTERDITANDA (ART. 751 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), DESIGNO O DIA...

Pg. 567. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO CLEANTO FORTUNATO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 680AA/RN) - Processo:

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

Credor: Alzira Rubinger e Outros | Euridice Veloso de Matos Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG Advogado: Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib,

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

Credor: Waltamir Pereira Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado: Antonio Carlos Lacerda Souza, OAB/MG 38.556, Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG

Andamento do Processo n. 0001821-80.2014.5.07.0017 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001821-80.2014.5.07.0017 RECLAMANTE JOSE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO BARBARA SALES DE AGUIAR(OAB: 27858/CE) ADVOGADO MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA(OAB: 21521/CE) ADVOGADO ANTONIO

Procurações na esfera condominial e a convenção condominial: saiba o que diz a Lei

. Importante observar o disposto no Código Civil nos artigos 653 e 654 e o parágrafo primeiro e segundo. Os requisitos... do Código Civil mencionados: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome... que trata do diário viver em condomínio e da mesma forma, o quórum especial pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221042820168260577 SP 1022104-28.2016.8.26.0577

extinção do feito, sem resolução do mérito - Descumprimento do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil... decidido, além de postular nova decisão (artigo 1.010 , incisos II , III e IV do Código de Processo Civil ). No presente.... Nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil , major...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22582453020168260000 SP 2258245-30.2016.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2258245-30.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000266527 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº

Pg. 787. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

judicia”, gratuitamente, nos termos da Lei 11.331 /02, art. 9º , inciso II . Alternativamente e no mesmo prazo, a parte autora..., conforme art. 10º, § 2º e 3º, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Intimem-se. 0000540... do art. 44 do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Fe...

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