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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 801. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018

(artigo 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95). Cumprida a presente intimação, o feito será submetido ao rito adequado (JEF..., intimo o advogado da parte autora a juntar aos autos instrumento de procuração válido, nos termos dos artigos 654 e/ou 595... do Código Civil , no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá ...

Andamento do Processo n. 5930-05.2017.4.01.3309 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/10/2018 do TRF-1

instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC , e artigos 76 e 104 , do CPC/2015 , aplicáveis à espécie...Andamento do Processo n. 5930-05.2017.4.01.3309 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/10/2018...

Andamento do Processo n. 4273-91.2018.4.01.3309 - Procedimento Comum Cível / Jef - 23/10/2018 do TRF-1

-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC...Andamento do Processo n. 4273-91.2018.4.01.3309 - Procedimento Comum Cível / Jef - 23/10/2018 do TRF-1 Numeração única... , e artigos 76 e 104 , do CPC/2015 , aplicáveis à espécie, sob pena de extinção...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

que o patrono da parte autora regularize sua representação processual, nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil..., subsidiariamente, à Lei 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais...Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior ...

Pg. 507. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018

, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC , e artigos 76 e 104 , do CPC/2015...Pg. 507. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou...

Pg. 508. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018

de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC , e artigos 76 e 104...Pg. 508. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018 Reitere-se a intimação...-se a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o co...

Pg. 4707. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

de identidade (mov/05, arq/14 e arq/27), porém, nos termos do artigo 654 do Código Civil, a assinatura é requisito..., nos termos do art. 37, § 1º da Lei 6.015/73, sob pena de indeferimento do pedido. Após o exaurimento do prazo, conclusos...Pg. 4707. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 3750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

o esclarecimento da causa (art. 11 , caput, Lei 10.259 /2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu...Pg. 3750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018 reconsiderada a qualquer tempo... a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 32...

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2018

, E DAS CUSTAS ANTECIPADAS. NÃO INCIDE NO CASO A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 523, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É... OU EMPRESA NELA QUALIFICADA, NÃO RESPEITANDO OS REQUISITOS FORMAIS DO INSTRUMENTO, ESTABELECIDO NO ART. 654, 1º DO CÓDIGO...-SE DE QUE SERÃO OUVIDAS SOMENTE TRÊS POR FATO QUE COMPÕE A CAUSA DE...

Andamento do Processo n. 0804369-38.2018.8.10.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJMA

ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654 do Código Civil. Ocorre que, no que concerne aos presentes...Andamento do Processo n. 0804369-38.2018.8.10.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJMA Processo n.º..., conforme se verifica no seguimento julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CI...

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