N. 0712294-58.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAFAEL FONDAZZI 04590304937. Adv (s).: PR58844 - RAFAEL FONDAZZI. R: ALEXANDRE DE PAULA BARBOSA. Adv (s).: Nao Consta…
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Página 3112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021
Número do processo: 0801145-13.2019.8.14.0039 Participação: REQUERENTE Nome: SEVERINA DA SILVA LEITE Participação: ADVOGADO Nome: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA OAB: 26338/PA Participação: REQUERIDO…
Página 3113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021
Considerando que a reclamante é analfabeta, intime-se os patronos da autora para que juntem aos autos procuração pública , com poderes específicos para receber e dar quitação referente a este…
Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021
LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A. Companhia Aberta - CNPJ/ME 08.078.847/0001-09 - NIRE 35.300.331.494 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM SEGUNDA…
Página 38 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021
Interligação Elétrica Aimorés S.A. CNPJ: 26.707.830/0001-47 - NIRE: 35.3.0050992-7 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 08/01/2021 (Lavrada na forma de sumário, conforme previsto no…
Página 637 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021
termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, cujo efeito é meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se a parte recorrida para oferecer resposta…
Página 1980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021
N. 0712294-58.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAFAEL FONDAZZI 04590304937. Adv(s).: PR58844 - RAFAEL FONDAZZI. R: ALEXANDRE DE PAULA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta…
Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202164001081 NÚMERO ÚNICO: 0001075-30.2021.8.25.0014 AUTOR : JOSÉ MILTON VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 44601-PE RÉU :…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907394 MT 2020/0205908-3
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.394 - MT (2020/0205908-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000847-17.2020.8.13.0344 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA DECLARAÇAO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSAO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO -…