Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
(artigo 3º , § 3º , da Lei nº 9.099 /95). Cumprida a presente intimação, o feito será submetido ao rito adequado (JEF..., intimo o advogado da parte autora a juntar aos autos instrumento de procuração válido, nos termos dos artigos 654 e/ou 595... do Código Civil , no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá ...
instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC , e artigos 76 e 104 , do CPC/2015 , aplicáveis à espécie...Andamento do Processo n. 5930-05.2017.4.01.3309 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/10/2018...
-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC...Andamento do Processo n. 4273-91.2018.4.01.3309 - Procedimento Comum Cível / Jef - 23/10/2018 do TRF-1 Numeração única... , e artigos 76 e 104 , do CPC/2015 , aplicáveis à espécie, sob pena de extinção...
que o patrono da parte autora regularize sua representação processual, nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil..., subsidiariamente, à Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais...Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior ...
, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC , e artigos 76 e 104 , do CPC/2015...Pg. 507. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou...
de 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato, nos termos do artigo 654 , § 1º , do CC , e artigos 76 e 104...Pg. 508. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018 Reitere-se a intimação...-se a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o co...
de identidade (mov/05, arq/14 e arq/27), porém, nos termos do artigo 654 do Código Civil, a assinatura é requisito..., nos termos do art. 37, § 1º da Lei 6.015/73, sob pena de indeferimento do pedido. Após o exaurimento do prazo, conclusos...Pg. 4707. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...
o esclarecimento da causa (art. 11 , caput, Lei 10.259 /2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu...Pg. 3750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018 reconsiderada a qualquer tempo... a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 32...
, E DAS CUSTAS ANTECIPADAS. NÃO INCIDE NO CASO A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 523, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É... OU EMPRESA NELA QUALIFICADA, NÃO RESPEITANDO OS REQUISITOS FORMAIS DO INSTRUMENTO, ESTABELECIDO NO ART. 654, 1º DO CÓDIGO...-SE DE QUE SERÃO OUVIDAS SOMENTE TRÊS POR FATO QUE COMPÕE A CAUSA DE...
ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654 do Código Civil. Ocorre que, no que concerne aos presentes...Andamento do Processo n. 0804369-38.2018.8.10.0060 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJMA Processo n.º..., conforme se verifica no seguimento julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CI...