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29 de maio de 2017
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 2791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1º Juizado Especial de Volta Redonda PROCESSO : 0124523... o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001). Expeça-se mand...

Andamento do Processo n. 0064250-30.2017.8.19.0038 - 26/05/2017 do TJRJ

, considerando que a procuração encontra-se sem data (art. 654, § 1º CC). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova... Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 24/05/2017 Normativa) Processovalor Devidocódigo/contasarq.e Desarq.r$31,97 1111-4caarj (10%) R$ 3,19...

Andamento do Processo n. 0021452-28.2016.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/05/2017 do TJSP

conferidos”, atendendo requisitos legais disciplinados pelo art. 654, § 1º, do CC.Outrossim, em havendo impugnação...: Socorro; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 11/11/2016... extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI...

Andamento do Processo n. 0003256-28.2016.4.03.6318 - 26/05/2017 do TRF-3

em diligência. 2. Tendo em vista o disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil e no artigo 654 do Código... de curador especial, observada, preferencialmente a ordem estabelecida na lei civil, a quem competirá a apresentação... Civil, bem como, o relatório médico onde consta a incapacidade do (a) autor ...

Andamento do Processo n. 0000133-31.2017.5.06.0171 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-6

, Código Civil). Deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem..., ou apresentar, no mesmo prazo, procurações bastantes para prática do ato negocial, com firma reconhecida (art. 654, § 2º...Andamento do Processo n. 0000133-31.2017.5.06.0171 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-6...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

, por meio dos advogados subscritores da inicial, juntar instrumento procuratório, nos termos do art. 654, § 1º do Código... 3234-3, localizada neste Fórum, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saldo existente na conta judicial ..., valor inferior com esteio na Lei 6.194/74, com as alterações das Leis n...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

os requisitos solenes constantes no art. 654, §1º, do Código Civil tenham sido satisfeitos, o art. 221 do Código Civil... em favor de Comércio de Sucatas Aleluia LTDA, invocando os dispositivos dos arts. 288 e 654, §1º, ambos do Código Civil.Em..., bem como o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos são bastante cla...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.A partir de janeiro de 2014, deverá ser acrescido ao crédito multa pecuniária em 5... disciplinados pelo art. 654, § 1º, do CC.Outrossim, em havendo impugnação do réu à validade do documento e determinação... DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA PRADO ALEIXO SOARES...

Pg. 158. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95, já que não há comprovação... do domicílio do autor. Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Registrada... representação, em cinco dias, considerando que a procuração encontra-se sem d...

Pg. 622. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

em diligência. 2. Tendo em vista o disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil e no artigo 654 do Código Civil... de curador especial, observada, preferencialmente a ordem estabelecida na lei civil, a quem competirá a apresentação de novo..., bem como, o relatório médico onde consta a incapacidade do(a)...

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