Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0005131-54.2020.4.03.6201 - 23/10/2020 do TRF-3

pessoal da autora não contém assinatura. Nos termos do artigo 654 do Código Civil , a procuração por instrumento particular... por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil ) …

Andamento do Processo n. 0002083-87.2020.4.03.6201 - 23/10/2020 do TRF-3

. Nos termos do artigo 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente pode ser outorgada por quem possa... de advogado junto ao Juizado Especial seja somente por instrumento …

Andamento do Processo n. 0001117-61.2020.4.03.6319 - 23/10/2020 do TRF-3

) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável... subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0001259-65.2020.4.03.6319 - 23/10/2020 do TRF-3

) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à... hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - …

Andamento do Processo n. 0001241-44.2020.4.03.6319 - 23/10/2020 do TRF-3

MONTEIRO ALIOTE) RÉU:UNIÃO FEDERAL (PFN) I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95..., aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da …

Andamento do Processo n. 0001213-76.2020.4.03.6319 - 23/10/2020 do TRF-3

, do Código de Ritos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido...) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante …

Andamento do Processo n. 0001196-40.2020.4.03.6319 - 23/10/2020 do TRF-3

aos autos instrumento de procuração com indicação do objetivo da outorga, nos termos do art. 654, § 1.º do CC, considerando...Andamento do Processo n. 0001196-40.2020.4.03.6319 - 23/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001340-39.2016.8.10.0074 - 23/10/2020 do TJMA

de crédito revestido das solenidades do § 1o do art. 654 do Código Civil.O contrato de cartão de crédito, acompanhado...Andamento do Processo n. 0001340-39.2016.8.10.0074 - 23/10/2020 do TJMA …

Andamento do Processo n. 9022596-59.2020.8.21.0001 - 23/10/2020 do TJRS

QUE APRESENTE PROCURAÇÃO COM DATA DE OUTORGA, CONFORME REGRA DO ART. 654, 1º, DO CC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS Porto Alegre Foro...Andamento do Processo n. 9022596-59.2020.8.21.0001 - 23/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 9022841-70.2020.8.21.0001 - 23/10/2020 do TJRS

COM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 654, 1º, DO CÓDIGO CIVIL, PRINCIPALMENTE COM DATA ATUAL E SEM RASURAS.AINDA, O MANDATO...Andamento do Processo n. 9022841-70.2020.8.21.0001 - 23/10/2020 …