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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

[Modelo] Procuração Ad Judicia (mandato judicial)

ser feita por instrumento particular ou público - Art. 654 Código Civil. O mandato pode envolver qualquer negócio lícito... - Artigos 675 a 681 do Código Civil. Modelo 01 - Procuração Ad Judicia  (Pessoa Física) Saudade Aparecida , brasileira... do Código Civil. Este contrato ganha sua efetividade por meio de uma proc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109804120145030152

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o novo Código de Processo Civil:Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura..., artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, todos do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial...Andamento do Processo n. 0000847-72.2016.8.17.1010 do dia 21/02/2017 do...

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Andamento do Processo n. 2018753-78.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

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( Código Civil , art. 654 ). Sendo assim, faculto ao autor FRANCISCO RANGEL (fls. 476) regularizar sua representação...Andamento do Processo n. 0000006-26.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP Processo 0000006... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO TAIANA HORTA DE PÁDUA PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RO...

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tal documento.O art. 654, do Código Civil preconiza que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração...;Data do julgamento: 30/11/2015;Data de registro: 03/12/2015) Portanto, na forma do art. 76 do Código de Processo Civil... mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorg...

Andamento do Processo n. 0065562-84.2016.4.03.6301 - 21/02/2017 do TRF-3

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