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23 de julho de 2017
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Órgãos públicos não solicitarão mais a autenticação ou reconhecimento de firma de documentos

Um gasto que tornava mais cara a Justiça Brasileira caiu com a edição do Novo Código Civil , em seu artigo 225 . Mesmo assim, algumas repartições ainda não “desburocratizaram esse expediente”, e até

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203473020155040022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020347-30.2015.5.04.0022 (RO) RECORRENTE: DARIO DUTRA DE ANDRADE, TERMOLAR SA RECORRIDO:

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