Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0709148-43.2019.8.07.0006 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 28/05/2020 do TJDF

. 654 do Código Civil, em 15 dias. Intime-se. Paranoá/DF, 26 de maio de 2020 11:20:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz... FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Emende-se a inicial para regularizar a procuração de …

Andamento do Processo n. 0000159-78.2012.5.04.0003 - RR - 28/05/2020 do TST

do substabelecimento, não reproduziram as exigências previstas no artigo 654 , § 1º , do Código Civil , razão pela qual os elementos... encontra amparo legal, porquanto os artigos 655 e 667 do Códig…

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do art. 535 do CPC . (...) Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia..., nos termos do artigo 105 e seus parágrafos 2º e 3º , do Código de …

Página 87 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

, em desacordo com o disposto no artigo 654, §1º do CC, aplicado subsidiariamente ao mandato judicial. BOLETIM: 2020503666 MANDADO... de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290). No …

Página 905 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, cujo instrumento particular deverá indicar a respectiva data em que foi outorgada a procuração, nos termos do art. 654..., caput e § 1º, do Código Civil; pois aquela de ID 63826564 não satisfaz …

Página 1515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil...-se a inicial para regularizar a procuração de id. 45348686 - Pág. 1, na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08390139620198120001 MS 0839013-96.2019.8.12.0001

que a autora realizasse a juntada de procuração com objeto especificado, nos termos do art. 654 , § 1º , do Código Civil , no... amplificado , sendo necessária a especificação do objeto, nos termos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000635920198120052 MS 0800063-59.2019.8.12.0052

na origem, totalmente descabida, bem como, salientou que o art. 654 c/c 595 , do Código Civil autoriza a procuração... do Sul causídico, consoante permissivo dos artigos 654 do Código Civil e 105 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08394521020198120001 MS 0839452-10.2019.8.12.0001

exigido pelo art. 654 , § 11.º, do Código Civil , tendo em vista se tratar de pessoa idosa, bem como verificado... da inicial. V O T O O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator) O artigo 1.010 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50324924420194040000 5032492-44.2019.4.04.0000

do Código Civil e artigo 129 , 9º, da Lei 6.015 /1973). 2. Firmada a cessão de créditos por meio de instrumento..., objetivo ao qual não se prestam estes embargos de declaração (art. 1.022 do Cód…