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23 de outubro de 2017
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Inteiro Teor. : 10023263820178260577 SP 1002326-38.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800779 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002326-38.2017.8.26.0577 Relator(a): José Marcos Marrone Órgão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964733 BA 2016/0209436-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.733 - BA (2016/0209436-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SERPLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO TOMMAZI COSTA CARIBÉ - BA018464 RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES - BA018323 AGRAVADO : MAVEQ LOCADORA LTDA EPP ADVOGADOS : HELDER LOPES GIBARA - BA019299 KARINNE DIAS OLIVEIRA...

Pg. 2305. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o advogado que assina o acordo sequer foi identificado (fls.605), não sendo suficiente, por óbvio, o número de OAB.Imperioso destacar ainda que, na hipótese da cessão ser formalizada por procurador,

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

terço) do salário mínimo, assim como, os benefícios da justiça gratuita. Houve juntada de documentos (fls. 06/11). O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

imposta à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público no que tange a proteção ao idoso, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e artigos 43 e 45, inciso V, do Estatuto do Idoso

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

centavos), representada por duplicatas vencidas e não pagas levadas a protesto, sem que tenha sido apresentada qualquer impugnação aos títulos. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento

Pg. 1614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

XPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 11/10/2017. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 292140-06.2009.8.09.0074 ( 200902921406 ) AUTOS NR. :

Pg. 1637. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Avenida Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 D E S P A

Pg. 1644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3537 9700 S E N T E N Ç

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