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22 de abril de 2018
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 101291720118240008 Blumenau 0010129-17.2011.8.24.0008

§ 2º do art. 654 do Código Civil, além de ser a outorgante pessoa diversa da constante da nota fiscal de compra...), que revogou o art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e acrescentou o § 10 ao art. 271 do mesmo Diploma, passando a prever..., esta que ultrapassa 7 meses e 25 dias; que deve ser respeitada a previsão...

Andamento do Processo n. 0800430-71.2018.8.10.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2018 do TJMA

) dias, pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem... Civil, arts. 595 e 654), que deverão identificar-se juntando cópia de seus documentos pessoais. No caso sob análise... Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA. ANDRE...

Andamento do Processo n. 00026087720108140040 - 20/04/2018 do TJPA

, possui os requisitos de formalidades descritos no artigo 654 e seu § 1º do Código Civil , não prosperando a alegação... artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil de 1973. Alega conexão da ação de execução fiscal a que se refere... todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Nos termos do artigo 525, § ...

Andamento do Processo n. 1001775-13.2018.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TJSP

, imprescindível que a procuração se faça por instrumento público, vez que os artigos 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo... por instrumento público por tratar-se de pessoa analfabeta Art. 13, I, do Código de Processo Civil Recurso não provido.0002025.... Negócio jurídico nulo nos moldes do art. 166. Do Códi...

Andamento do Processo n. 1009030-33.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

do art. 654, § 1º, Código Civil, a data é um dos requisitos para a validade da procuração. Não é o que ocorre.../2017: “dizer na exordial singelamente que desconhece a origem do débito e que, portanto, não o reconhece (fls. 02) é... de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/15).Por fim, a emenda enco...

Andamento do Processo n. 1029335-72.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

está sem data (fls. 14), contrariando assim o art. 654, § 1º, do Código Civil. Não corrigiu ainda o valor da causa... Código de Processo Civil (Seção VI, do Capítulo XII, do Título I, do Livro I, da Parte Especial). Ou seja, não se caracteriza..., nos termos do art. 292 do CPC/15 e nãoDaí resulta a ausência de pressup...

Andamento do Processo n. 0001691-79.2016.5.17.0005 - RO - 20/04/2018 do TRT-17

do inciso I do art. 485, do CPC e do art. 10 da Lei n.º 12.016/09, em razão da ausência de autenticação da documentação... ou a declaração de autenticidade pelo patrono é dispensável, uma vez que o §1º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006... da respectiva procuração,que, por sua vez, se particular, deverá conter os requi...

Andamento do Processo n. 1000590-22.2017.5.02.0021 - ROPS - 20/04/2018 do TRT-2

, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 654 do CC. Sem razão. No presente caso, o instrumento de mandato de fl. 64 contém...Andamento do Processo n. 1000590-22.2017.5.02.0021 - ROPS - 20/04/2018 do TRT-2 Processo ROPS- 1000590... ao PROCESSO 1000590-22.2017.5.02.0021 (ROPS) RECORRENTE: RSX SERVICOS AUXILIARE...

Andamento do Processo n. 1000590-22.2017.5.02.0021 - ROPS - 20/04/2018 do TRT-2

que a procuração apresentada não contém a qualificação do outorgante, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 654 do CC...Andamento do Processo n. 1000590-22.2017.5.02.0021 - ROPS - 20/04/2018 do TRT-2 Processo ROPS- 1000590...: 314429/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRA FRANCISCA DA SILVA ALVES PODER JUDICI...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

) dias, pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem... Civil, arts. 595 e 654), que deverão identificar-se juntando cópia de seus documentos pessoais. No caso sob análise... da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA....

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