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22 de julho de 2018
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 1006353-38.2018.8.26.0348 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJSP

, mas, sim, (tão-somente) no Município de Suzano. Outrossim, o art. 654, § 1º, do vigente Código Civil ampara o ato impugnado... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DONIZETTI DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0366/2018...

Andamento do Processo n. 1002747-41.2017.8.26.0411 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

de procuração por instrumento público, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil e do art. 654 do Código Civil... Código Civil, vol. X. Sálvio de Figueiredo Teixeira (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 52). Em caso semelhante... do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/15, que se mostra de rigor. ...

Andamento do Processo n. 0106269-45.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TRF-2

dos padrões adotados pela instituição bancária. Nesse contexto, o art. 654 do Código Civil, dispõe que: Art. 654... pela sua outorgante, Roseane Ferreira da Silva, com fundamento no art. 654, §2º, do Código Civil. Outrossim, é oportuno... Sentença tipo A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei...

Andamento do Processo n. 1000146-06.2016.5.02.0447 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456 do C. TST. Custas e depósito recursal devidamente...Andamento do Processo n. 1000146-06.2016.5.02.0447 - RO - 20/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000146-06.2016.5.02.0447...: 35873/SP) Intimado (s)/Citado (s): - WILSON ALVES PODER JUDICIÁRIO JUS...

Andamento do Processo n. 1000146-06.2016.5.02.0447 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456 do C. TST. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos...Andamento do Processo n. 1000146-06.2016.5.02.0447 - RO - 20/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000146-06.2016.5.02.0447... PJE 1000146-06.2016.5.02.0447 - 16ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRE...

Andamento do Processo n. 1000216-73.2016.5.02.0010 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

pelo primeiro e segundo recorrentes aos signatários nos exatos termos do art. 654 do Código Civil e do disposto na Súmula 456...Andamento do Processo n. 1000216-73.2016.5.02.0010 - RO - 20/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000216-73.2016.5.02.0010.../SP) Intimado (s)/Citado (s): - LUCIANO GALANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Andamento do Processo n. 1000216-73.2016.5.02.0010 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

. Procurações outorgadas pelo primeiro e segundo recorrentes aos signatários nos exatos termos do art. 654 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1000216-73.2016.5.02.0010 - RO - 20/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000216-73.2016.5.02.0010... 1000216-73.2016.5.02.0010 - 16ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ...

Andamento do Processo n. 1001777-62.2017.5.02.0604 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001777-62.2017.5.02.0604 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

dos títulos vindicados na exordial. Procuração outorgada em conformidade com as disposições do art. 654 do Código Civil. Custas... praticados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017...Andamento do Processo n. 1001777-62.2017.5.02.0604 - RO - 20/07/2018 do TRT-2 Processo ...

Andamento do Processo n. 1000430-05.2017.5.02.0374 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

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