Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800779 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1002326-38.2017.8.26.0577 Relator(a): José Marcos Marrone Órgão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.733 - BA (2016/0209436-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SERPLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO TOMMAZI COSTA CARIBÉ - BA018464 RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES - BA018323 AGRAVADO : MAVEQ LOCADORA LTDA EPP ADVOGADOS : HELDER LOPES GIBARA - BA019299 KARINNE DIAS OLIVEIRA...
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
o advogado que assina o acordo sequer foi identificado (fls.605), não sendo suficiente, por óbvio, o número de OAB.Imperioso destacar ainda que, na hipótese da cessão ser formalizada por procurador,
terço) do salário mínimo, assim como, os benefícios da justiça gratuita. Houve juntada de documentos (fls. 06/11). O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um
imposta à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público no que tange a proteção ao idoso, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e artigos 43 e 45, inciso V, do Estatuto do Idoso
centavos), representada por duplicatas vencidas e não pagas levadas a protesto, sem que tenha sido apresentada qualquer impugnação aos títulos. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento
XPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 11/10/2017. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 292140-06.2009.8.09.0074 ( 200902921406 ) AUTOS NR. :
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Avenida Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 D E S P A
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