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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0009508.85.2017.8.13.0082 - 22/01/2018 do TJMG

. 18, 21, 24 e 26, individualizada e contendo a qualificação destes, nos termos do art. 654 , do Código Civil , bem... como cópia de seus documentos pessoais, sob pena de extinsão do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a liminar.Promova o impetrante a regularização da procuração apresentada às fls. 30, nos termos do artigo 654 § 1º do Código... Civil .”Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá... nos autos, a intimição se dará por carta com aviso de recebimento, conf...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da procuração apresentada, nos termos do artigo 654 § 1º do Código Civil .”Art. 654 . Todas as pessoas capazes são aptas para dar... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual... A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito...

Pg. 2355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, de onde se extrai que a autora se encontra absolutamente incapacitada para os atos da vida civil (art. 3º, II, CC...Pg. 2355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 São Paulo, 12 de janeiro de 2018.... DAVID DANTAS Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0001268-26.2016.4.0...

Pg. 2. Bonfinópolis de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2018

, individualizada e contendo a qualificação destes, nos termos do art. 654, do Código Civil, bem como cópia... art. 45 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal... Por fim, no que tange... ao delito previsto no art. 39 da Lei 9.605/98, designo o dia 16 de março de 2018, às 14:3...

Andamento do Processo n. 425081-63.2015.8.09.0023 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

LOCAL DA ASSINATURA, NAO PRODUZINDO EFEITO TAL DOCUME NTO (ARTIGO 654, DO CODIGO CIVIL DE 2002).654 CODIGO CIVIL... COM LEALDADE E BOA-FE NO PR OCESSO, CONFORME PRECONIZADOS NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO... ERIR O PEDIDO. DESTA MANEIRA COM FULCRO NO ART. 321 C/C ART. 330, IV, AMBOS DO COD...

Andamento do Processo n. 0000871-48.2017.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

(a).Dispõe o art. 654 do Código Civil que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento...Andamento do Processo n. 0000871-48.2017.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO ... ADVOGADO: DAVID DA SILVA DE SOUSA ( OAB 17623-MA ) REU: BANCO BRADESCO PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0001974-95.2017.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 , do CC , nos termos do art. 287 , do CC . Daí... porque tempestivos, nos termos do art. 1023 , do CPC , mas rejeito-os por não vislumbrar a alegada omissão, contradição...(A) DE DIREITO NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA L...

Andamento do Processo n. 0002945-17.2016.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

. 654, do CC, nos termos do art. 287, do CC. Daí porque, ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos... a homologação de tal cessão/transferência.DECIDO.Conheço dos embargos porque tempestivos, nos termos do art. 1023, do CPC... de tal negócio jurídico mediante instrumento público, ou instrumento particul...

Andamento do Processo n. 0000629-81.2017.8.10.0144 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/01/2018 do TJMA

) e a declaração de pobreza (fl. 06) estão sem aposição de data, o que viola o art. 654 , § 1º , do Código Civil .03) Assim, INTIME (M... e Regimentos - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO 0000629-81.2017.8.10.0144 (6302017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS.../MANDADO/OFÍCIO01) DEFIRO a gratuidade de justiça (...

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