Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DO FORO DE FLÓRIDA PAULISTA/SP Contestação Processo nº .: Parte Autora: COM REQUERIMENTO DE AJG - FULCRO NOS TERMOS DO ART. 51 , DA LEI Nº 10.741…
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TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-12.2017.8.12.0015 • 2 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autos XXXXX-12.2017.8.12.0015 Autor (es): Cecilio Oliveira Réu (s) Banco Panamericano S/A Vistos. Cecilio Oliveira , já qualificado, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TRT4 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum

Documento assinado pelo Shodo EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE LAJEADO/RS. Processo n º : XXXXX-64.2019.5.04.0772 600 - PENHORA - Indicação de Bens AMANDA…
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Página 53 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2024

da sentença.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se.Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)Luiziana Teles Feitosa…
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Página 54 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2024

resolução do mérito.Após, com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos.Intimem-se.Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº…
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Página 55 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2024

assinatura do outorgante.§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE FEIRA GRANDE - ALAGOAS Ref. Processo n.º BANCO BMG S/A, empresa com sede na capital do Estado de Minas Gerais, na…
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Manifestação - TRT12 - Ação Descontos Previdenciários - Atord - contra Sociedade de Educacao Superior e Cultura Brasil e Fundacao Universidade do Sul de Santa Catarina-Unisul

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZA DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC. , nos autos da ATOrd que neste MM. Juízo promove em desfavor de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA…
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Petição Inicial - TJSC - Ação Recurso de Apelação com Pedido de Retratação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORONEL FREITAS - ESTADO DE SANTA CATARINA "O fim do direito é a paz, o meio de atingi-la a luta. Enquanto o direito tiver de contar com as agressões partidas das…
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Petição Inicial - TJPA - Ação a Fim de Averiguar o Suposto Débito, Tendo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

ADVOCACIA VIANA COUTO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA-PA Processo nº , através de seu advogado e procurador…
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