Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

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confunde com alvará. Nos termos dos artigos 1.019, cabeça, 932, inciso III e parágrafo único, 9º e 10, todos do CPC, em cinco dias, no seu interesse, indique a insurgente qual dispositivo legal do

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021595-25.2015.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: NATIVIDADE & GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

Por sua vez, o § 18 do referido artigo 20 dispõe que é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a retirada do saldo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por

do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT-. Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subjacente constitui vício nascido na própria sentença, não se pode

o eleitor" (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense, tomo VII, 1999, pp. 321-322). Na mesma esteira, FREDIE DIDIER JR. enfatiza que "A decisão é obscura quando for

atendimento à regra do art. 843, § 1º, da CLT, deve ser necessariamente empregado da reclamada, à exceção dos casos do empregador doméstico e da micro e pequena empresa. É a diretriz firmada na