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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Civil, apresente a inventariante novo plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC e considerando os termos do artigo... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.T.S. - Vistos.1. Fls. 76: conforme a certidão de fls. 72, o oficial de Justiça não...: Anote-se.Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconhe...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

as disposições insertas nos artigos 4º e 22, 4º, da Lei 8.906/94 e 114, I, da Constituição Federal (fls. 43/49). Não... ADVOCATÍCIOS. 1. Com a promulgação da EC 45/2004, o artigo 114, I, da Constituição Federal passou a instituir à Justiça... para prestação de serviço público. O divisor de águas entre a prestaçã...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do proprietário do imóvel age em exercício de mandato, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil , cabendo-lhe... , 421 , 422 e 427 do Código Civil . Sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade para responder pelos danos causados pela... contra acórdão publicado quando ainda estava em vigor o Código de Process...

Pg. 934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

E QUE DISPENSA DILACAO PROBATORIA. O CODIGO CIVIL VIGENTE, EM SEU ART. 653, ESTA BELECE QUE OPERA-SE O MANDATO QUANDO ALGUEM... EM DISCUSSAO ENCONTRA-SE ENDOSSA DO PELO SENHOR NADER, E CONFORME DISPOE O ART. 47 DA LEI NO 7.357 /85 (LEI DO CHEQUE) PODE... ACOSTADA AOS AUTOS AS FLS. 10, O MANDATARIO REPR ESENTA OS INTER...

Andamento do Processo n. 1006472-69.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 25/05/2017 do TJSP

para que o réu promova a juntada aos autos do instrumento de mandato (procuração - Código Civil , artigo 653 ) acompanhado... das custas processuais pertinentes, sob pena de revelia ( Código de Processo Civil , artigos 344 usque 346), consoante... preconizado pelo artigo 76 , § 1º, inciso II, do Código de Processo Civ...

Questões penais em relação aos contratos empresariais

previsto nos arts. 653 ao 691 do Código Civil . Na comissão mercantil, o comissário adquire ou vende bens... em seu próprio nome, à conta o comitente ( Código Civil , artigo 693 ). Previsto legalmente nos arts. 693 ao 709 do Código Civil... Recursais é de que se trata de disposição lícita a “cláusula penal”, cuja orig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203717920155040015

verbis : "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei ... do crédito trabalhista é o previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, conforme entendimento pacificado pela orientação... de " Juros moratórios devidos na forma da lei 8177 /91, a partir da data do ajuiz...

: 20160510027535 0002708-80.2016.8.07.0005

DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATO. ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL... sua ou daquele a quem substabelecer sem autorização, nos termos do art. 667 do Código Civil, salvo disposição contratual em sentido..., TLP, TRIBUTOS, TAXA DE CONDOMÍNIO. SIMONE LUCINDO APELAÇÃO C...

Inteiro Teor. : ARR 635007620075020046

nos artigos 389 , 404 e 944 do Código Civil . Além disso, a Lei 10.288 /01 revogou o art. 14 da Lei 5.584 /70, não havendo óbice..., nos termos da Lei 10.537 /02, que acrescentou o § 3º ao art. 790 da CLT ". (TRT da 2ª Região/SP - 4ª Turma - RO .... Na jurisprudência desta Corte Superior não se tem admitido a aplica...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571843 MG 2015/0307883-9

)". A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito aos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil/1973 e 653... prosperar. No que diz respeito aos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil/1973 e 653 e seguintes do Código Civil... a Súmula 282/STF. A recorrente, ao indicar violação dos artigos 267, IV, d...

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