Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Andamento do Processo n. 0381657.73.2013.8.09.0044 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TJGO

artigo 14, do Decreto-lei 167/67, in verbis: SEÇÃO II Da Cédula Rural Pignoratícia Art. 14. A cédula rural pignoratícia..., o qual contratou cédula de crédito rural, preenchendo os requisitos …

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

ou administrar interesses ( Código Civil , artigo 653 ), podendo ser ela tácito ou expresso, verbal ou escrito (artigo 656... correspondente a 50% sobre o aproveitamento econômico, nos termos do art…

Página 3328 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

regida pelas normas previstas no Código Civil (artigos 653 e seguintes) e, portanto, não cabe discutir sobre a mitigação..., especialmente, para essa cláusula, o que torna nula a convenção, por não …

Página 3897 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

de 2000”. Nos termos do artigo 653 do Código Civil , mandato é o contrato pelo qual uma pessoa denominada de mandante...

Andamento do Processo n. 0800139-22.2020.8.10.0079 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJMA

e postular em Juízo os interesses de seu cliente. À luz do art. 104 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil... PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI

Andamento do Processo n. 0801378-12.2019.8.10.0139 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJMA

. A procuração é um instrumento de contrato chamado mandato que está disciplinado no art. 653 CC. Neste ato jurídico... em lei (art. 105 CPC) na procuração outorgada inexiste nulidade capaz de …

Página 8679 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

polo ativo da ação. Este possui procuração para representar o Sr. Marlos. No entanto, conforme disposição do artigo 653... do Código Civil, o mandatário atua em nome do mandante, não havendo que se …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03816577320138090044

artigo 14, do Decreto-lei 167/67, in verbis: SEÇAO II Da Cédula Rural Pignoratícia Art. 14. A cédula rural..., o qual contratou cédula de crédito rural, preenchendo os requisitos estabelecidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20795310920208260000 SP 2079531-09.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12.232/10; arts. 653 e 663 do Código Civil e, por fim, itens 3.2.1 e 3.6.1 do contrato... e contratuais: art. 3º da Lei 4.680 /85; art. 4º, parágrafo 2º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091087520148260477 SP 1009108-75.2014.8.26.0477

(pelo síndico, CC/2002 , art. 1.347 , uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64), o condômino..., nos termos do art. 63, § 1º, alínea a, da Lei 8.245 /91; e (ii) condenou os …