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28 de fevereiro de 2017
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202814820175040000

de receberem o alvará " e viola os artigos 308 , 653 e 661 do Código Civil . Invocam, ainda, o disposto no art. 133 da CF e o art... (OJ 92 da SDI-2 do TST e art. 5º , II , e 10 , da Lei 12.016 /2009)." (TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, proc... do percentual estipulado, até o julgamento do mérito do mand...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202347420175040000

, ainda, o disposto nos artigos 5º c/c 2º , §§ 2º e 3º , da Lei 8.906 /94, 308 e 653 do CC e 103 e 105 do CPC/2015... da SDI-2 do TST e art. 5º , II , e 10 , da Lei 12.016 /2009). " (TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, proc. ... sem resolução de mérito. Assim sendo, com fulcro nos artigos 5º , inc. II, e 1...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

de mandato (procuração - Código Civil, artigo 653), sob pena de revelia (Código de Processo Civil, artigos 344 a 346...), consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Após, cumpra-se a integralidade... o previsto no art. 2°, § 2°, do Decreto Lei n° 911/69, sendo viável o pleit...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202226020175040000

, XXII, da CF, 2º, §§ 2º e 3º, 5º e 7º, da Lei 8.906/94, 308, 653 e 661 do Código Civil e 103 e 105 do CPC e contrariada... Indefiro a petição inicial " de plano ", com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução... iniciada, pois a demandada sequer foi notificada para os termos do art. 884 da...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202209020175040000

". Invoca violação, também, ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, e 5º, todos da Lei 8.906/94; aos artigos 308, 653 e 661 do Código..., consistente no livre exercício da profissão (artigos 5º, XXII, da CF, e 7º da Lei 8.906/94), sobretudo quando os procuradores... Civil Brasileiro; bem como aos artigos 103 e 105 do Código de...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202217520175040000

e os artigos 2º, §§ 2º e 3º, 5º e 7º da Lei 8.906/94. Ademais, invocam os artigos 308, 653 e 661, § 1º, do CC e 103 e 105... moléstia em que se exige procuração especial, o que não é o caso dos autos. Disposição do art. 20, §18, da Lei 8.036/90... nas disposições dos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei 12.016/2009, ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 202320720175040000

, da CF, 2º, §§ 2º e 3º, 5º e 7º, da Lei 8.906/94, 308, 653 e 661 do Código Civil e 103 e 105 do CPC e contrariada... ", com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Custas, pela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035857820158260564 SP 1003585-78.2015.8.26.0564

mandatária com poderes de representação - art. 653 c.c. art. 116 do Código Civil. Assim, quando atua na cobrança... Civil de 1973 e muito especialmente no tema aqui versado, Apelação 1003585-78.2015.8.26.0564 -Voto 3 PODER....), Comentários ao Código Civil, v. 15, São Paulo, Saraiva, 2003, pp. 293-4): "Observe-s...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3391640201581600140 PR 0033916-40.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. Não... POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª... DO CONTRATO. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NOS ART...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22090091220168260000 SP 2209009-12.2016.8.26.0000

, inclusive de forma verbal, sendo a procuração apenas seu instrumento (artigo 653 do Código Civil). Os dois últimos agravados... de destituição previstas no artigo 1.063 do Código Civil Impossibilidade de destituição de função de administradora... contratantes, ampla variabilidade. O artigo 1.063 do Código Civil, apli...

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