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17 de dezembro de 2018
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

e por conta da mandante, nos termos do artigo 653 do Código Civil. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante tem... da Lei 11.101/05), Juntou documentos (fls. 3/27). A Administradora Judicial manifestou (fls. 40/42) sua concordância.... Nesse sentido, o verbete 476, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Super...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10295466120148260562 SP 1029546-61.2014.8.26.0562

como no Decreto-lei 116, de 25.1.1967, devendo incidir o prazo prescricional de dez anos, tipificado no art. 205 do Código... das partes e a oitiva de testemunhas; a pretensão de cobrança encontra-se prescrita, nos termos do art. 22 da Lei 9.611... dos arts. 653 a 691 do Código Civil; funcionava como representan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21724699120188260000 SP 2172469-91.2018.8.26.0000

outorgado procuração para que terceiro manifestasse seu interesse em uma das vagas remanescentes, nos termos do art. 653... e seguintes do Código Civil . Conforme o próprio autor-agravado demonstra a fls. 733, o problema renal apontado existia... de Instrumento 2172469-91.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10304468820188260114 SP 1030446-88.2018.8.26.0114

), trata-se de hipótese de outorga de poderes de representação nos termos do art. 653, do Código Civil, e não... recursais. “Passo a proferir sentença, com apoio no art. 354 do Código de Processo Civil, pois verificada..., § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (E...

Andamento do Processo n. 0725640-96.2017.8.07.0001 - Apelação - 14/12/2018 do TJDF

atos ou administrar interesses do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil. 3. Constitui revogação.... 667 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 5. Inviável a responsabilização do corretor por eventuais prejuízos... quando houver disposição contratual nesse sentido ou quando for demonstra...

Andamento do Processo n. 0725640-96.2017.8.07.0001 - Apelação - 14/12/2018 do TJDF

atos ou administrar interesses do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil. 3. Constitui revogação.... 667 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 5. Inviável a responsabilização do corretor por eventuais prejuízos... quando houver disposição contratual nesse sentido ou quando for demonstra...

Andamento do Processo n. 36798/RS - 14/12/2018 do TJRS

PROCESSUAL MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRO PRAZO DE 10...

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

CARACTERIZA EXCLUSIVIDADE, E SIM CONSTITUIÇÃO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL. O AGENCIAMENTO DE EVENTOS... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92, PARA O QUAL SE EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO CULPA OU DOLO... DA SIMETRIA, UMA VEZ QUE O ART. 18 DA LEI 7347/85 DE...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil. 3. Constitui revogação tácita do mandato o exercício... contratual nesse sentido ou quando for demonstrado que ele agiu de forma culposa, nos termos do art. 667 do Código Civil... a ele, na qualidade de mandatário, praticar atos ou administrar interes...

Pg. 461. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL... DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO51, INCISOI, DA LEI 9.099/95. 6. NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, ACONTESTAÇÃODEVERÁSER..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PA...

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