Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
instrumento para esvaziar o patrimônio dos autores através da alienação de imóveis por escrituras públicas lavradas perante o 5º Tabelionato de Notas de Campinas nos dias 02 e 26 de outubro e 10 de
TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 724, DO CC. A remuneração do corretor deve ocorrer com base nos requisitos dos termos do artigo 724, do Código Civil. Sucumbência redefinida.
1. A questão trazida para análise questiona ato de magistrada que determinou a juntada compulsória, aos autos de processo judicial, de contrato de honorários advocatícios, com a finalidade de que os
), determino que o embargante promova a juntada aos autos do instrumento de mandato (procuração - Código Civil , artigo... do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso I... 653 ) acompanhado das custas processuais pertinentes, sob pena de extinção do processo...
, regularizar a representação, por meio de instrumento procuratório outorgado pelas partes, na forma do art. 653 do Código Civil... e artigo 105 do Código de Processo Civil. Rio Branco (AC), 18 de junho de 2018. Michele de Andrade Lima Diretor... DA COSTA (OAB 1612/AC) - Processo 0714875-34.2017.8.01.0001 - Alvará Judi...
da Corregedorida Geral de Justiça - CG nº 1817/2016, em consonância com o disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil... Civil, artigo 653) acompanhado das custas processuais pertinentes, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito..., na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, con...
, e indenização por danos morais. Inicialmente, esclareço que a ação será julgada sob a égide do Código Civil e da lei nº... que nesse mandato está incluso o mandato judicial, regulado pela lei processual civil e pelo Estatuto da Ordem e Código de Ética... e não excede o valor de alçada. Ainda, não se trata de nenhuma ...
outorgado pelas partes, na forma do art. 653 do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Rio Branco (AC), 18...-82.2018.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dão os requerentes por intimados para, no prazo de 10 (dez...), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Pro...
do país, a exemplo do contrato de mandato (Código Civil, art. 653 e seguintes), do qual não se valeu o credor. Ademais... identificados bens e direitos passíveis de satisfazer o direito do credor (art. 921, III, do Código de Processo Civil), a execução... (arts. 8º e 9º). O Decreto-Lei nº 4.597/42, que regulamenta o D...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.911 - SP (2017/0208034-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLAUDIO ROBERTO SABO ADVOGADOS : GILBERTO CIPULLO E OUTRO(S) - SP024921 MARCELO ROITMAN - SP169051 FERNANDO DO AMARAL PERINO - SP140318 ÉRICO MARTINS DA SILVA - MG092772 RODRIGO FORLANI LOPES - S...