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28 de abril de 2017
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 509748020168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

a uma mera estimativa de custo de construção a ser revisada semestralmente (como reza o art. 60 da Lei 4.591 /64..., em que apesar de indicado o art. 58 , da Lei 4.591 /64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário... ao art. 1022 do NCPC . Nestes termos vejamos os julgados abaixo: PROCESS...

Agravo de Instrumento: AI 15711587 PR 1571158-7 (Acórdão)

do mandante, fulcro o disposto no art. 653 do CC , certo é que inexiste contradição entre a vontade do outorgante e aquela... que não participou da transação, motivo pelo qual a avença não poderá prejudica-la forte o disposto no art. 844 do Código... PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 15...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954739 RS 2016/0190358-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.739 - RS (2016/0190358-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(S) - RS037695 KEYNNE NATHYELE DUARTE BUENO - RS096040 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNC...

Procurações na esfera condominial e a convenção condominial: saiba o que diz a Lei

. Importante observar o disposto no Código Civil nos artigos 653 e 654 e o parágrafo primeiro e segundo. Os requisitos... do Código Civil mencionados: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome... que trata do diário viver em condomínio e da mesma forma, o quórum especial pre...

Embargos de Declaração: ED 1581681401 PR 1581681-4/01 (Acórdão)

preenchem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil ." (TJ/PR, Em. Decl. 325066-0, Rel: Jucimar Novochadlo, 14... da averbação da retirada, conforme disposto nos artigos 1003 , parágrafo único e 1032 , ambos do Código Civil . Ademais... da averbação da retirada, conforme disposto nos artigos 1003 , pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001392720158260060 SP 1000139-27.2015.8.26.0060

dos fatos cuja prova se pretende com tal documento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil , condenando o réu..., devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil . Recorre o Banco requerido..., nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil ....

Pg. 1180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 453/454. Isso porque, a teor da expressa dicção do art. 653 do Código... pelo instrumento de mandato a representação da parte em juízo, sendo certo, ademais, que, a teor do art. 105 , § 4º, do Código de Processo Civil , "salvo disposição expressa em... CORDEIRO POR...

Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do art. 653 do Código Civil , opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos..., entendeu por bem relatar à Polícia Civil do ES o ocorrido, dando origem ao Boletim de Ocorrência 24568427 em 28. 04.2015... (valores correspondentes ao ano de 2012), provenientes de sucessiva...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

AOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO (PROCURAÇÃO – CÓDIGO CIVIL , ARTIGO 653 ), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CUSTAS DE LEI. APÓS... DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49475220158060124 CE 0004947-52.2015.8.06.0124

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0004947-52.2015.8.06.0124 - Apelação Apelante: Maria Onedia Sousa da Cruz

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