Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Cumprimento Provisório de Decisão

Deve-se antes da análise do mérito, o presente feito ser extinto, em vista da ILEGITIMADE DE PARTE ATIVA . De acordo com o que comprova o documento acostado aos pelos pela própria Requerente em sua…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA- SÃO PAULO- CAPITAL. RECORRENTE: RECORRIDA: PROCESSO N° ORIGEM: MM. 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV -…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

de notificação, urna vez que é NULO o auto de infração emitido sem possibilitar a apresentação de defesa prévia. Há que ser reformada a decisão da Corte de origem a fim de se amoldar à jurisprudência…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - de Supermercado MH contra Editora NET Alphja EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL SUPERMERCADO MH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Expropriação de Bens - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍ- VEL DA COMARCA DE ASSIS /SP . Carta Precatória Proc. n° Exequente: Executado: , já qualificado, por seu advogado, nos autos da CARTA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Execução de Título Extrajudicial - de Bebidas Poty contra R. de Vito Balbi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO-SP. ******************************************************************************************* BEBIDAS POTY…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 468.902,53 (Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Dois Reais Cinquenta e Três Centavos) - Apelação Cível - contra Zopone Engenharia e Comércio

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEXTA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE BAURU/SP. 1 D ISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS A UTOS DO PROCESSO N° 1011152-14.2020.8.26.0071 C OM PEDIDO DE…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Zopone Engenharia e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEXTA VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE BAURU/SP. 1 Autos do processo n° O NOFRE P INHEIRO J ÚNIOR , já devidamente qualificado nos autos dos…

Petição - TJSP - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Dissolução Parcial de Sociedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. P ROCESSO N° . , brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança, c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Recisão Contratual - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL ESPECIAL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO CORREA , brasileiro, casado, professor, portador do RG sob n° , inscrito no CPF/MF…