Art. 653 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
e por conta da mandante, nos termos do artigo 653 do Código Civil. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante tem... da Lei nº 11.101/05), Juntou documentos (fls. 3/27). A Administradora Judicial manifestou (fls. 40/42) sua concordância.... Nesse sentido, o verbete nº 476, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Super...
como no Decreto-lei nº 116, de 25.1.1967, devendo incidir o prazo prescricional de dez anos, tipificado no art. 205 do Código... das partes e a oitiva de testemunhas; a pretensão de cobrança encontra-se prescrita, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.611... dos arts. 653 a 691 do Código Civil; funcionava como representan...
outorgado procuração para que terceiro manifestasse seu interesse em uma das vagas remanescentes, nos termos do art. 653... e seguintes do Código Civil . Conforme o próprio autor-agravado demonstra a fls. 733, o problema renal apontado existia... de Instrumento nº 2172469-91.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em qu...
), trata-se de hipótese de outorga de poderes de representação nos termos do art. 653, do Código Civil, e não... recursais. “Passo a proferir sentença, com apoio no art. 354 do Código de Processo Civil, pois verificada..., § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (E...
atos ou administrar interesses do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil. 3. Constitui revogação.... 667 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 5. Inviável a responsabilização do corretor por eventuais prejuízos... quando houver disposição contratual nesse sentido ou quando for demonstra...
atos ou administrar interesses do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil. 3. Constitui revogação.... 667 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. 5. Inviável a responsabilização do corretor por eventuais prejuízos... quando houver disposição contratual nesse sentido ou quando for demonstra...
PROCESSUAL MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRO PRAZO DE 10...
CARACTERIZA EXCLUSIVIDADE, E SIM CONSTITUIÇÃO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL. O AGENCIAMENTO DE EVENTOS... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8429/92, PARA O QUAL SE EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO CULPA OU DOLO... DA SIMETRIA, UMA VEZ QUE O ART. 18 DA LEI Nº 7347/85 DE...
do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil. 3. Constitui revogação tácita do mandato o exercício... contratual nesse sentido ou quando for demonstrado que ele agiu de forma culposa, nos termos do art. 667 do Código Civil... a ele, na qualidade de mandatário, praticar atos ou administrar interes...
REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL... DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO51, INCISOI, DA LEI Nº 9.099/95. 6. NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, ACONTESTAÇÃODEVERÁSER..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PA...