Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0500166-05.2010.8.24.0026 Guaramirim 0500166-05.2010.8.24.0026

conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 2015. Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III..., inciso I, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022272-37.2015.5.04.0030

ou administração de interesses. Ou, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002, -Opera-se o mandato quando alguém recebe... pessoalmente-. IV - Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código

TJMG • 0083907-58.2017.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a prova de sua quitação, como dispõem os artigos 319 e 320 do Código Civil. Aliás, disciplina o artigo 653 do Código Civil... a regra contida no art. 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido, …

TJMG • 0083915-35.2017.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, como dispõem os artigos 319 e 320 do Código Civil. Aliás, disciplina o artigo 653 do Código Civil que o mandato se opera...; essa é a regra contida no art. 373 do Código de Processo Civil. Neste …

TJMG • 0080754-17.2017.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de sua quitação, como dispõem os artigos 319 e 320 do Código Civil. Aliás, disciplina o artigo 653 do Código Civil... a regra contida no art. 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido, afirma …

TJMG • 0080762-91.2017.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

os artigos 319 e 320 do Código Civil. Aliás, disciplina o artigo 653 do Código Civil que o mandato se opera quando alguém recebe... impeditivo, extintivo ou modificativo daquele; essa é a regra …

TJMG • 0083881-60.2017.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de sua quitação, como dispõem os artigos 319 e 320 do Código Civil. Aliás, disciplina o artigo 653 do Código Civil que o mandato...; essa é a regra contida no art. 373 do Código de Processo Civil. …

TJMG • 0080176-54.2017.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. Aliás, disciplina o artigo 653 do Código Civil que o mandato se opera quando alguém recebe de outrem poderes para... impeditivo, extintivo ou modificativo daquele; essa é a regra contida no art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 940883620098090051 GOIANIA

a retribuição pelo mandante (apelado) o mandatário (apelante), nos termos dos artigos 653, 656 e 658 do Código Civil... e passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 557 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041942-07.2020.8.21.7000 RS

de mandato previstas no Código Civil, artigos 653 e seguintes. Ao depois, a ausência de repasse do valor do crédito pela... em contato. DANOS MATERIAIS. Juros de mora na forma do art. 670 do código