Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Página 455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do Código Civil.? (Acórdão 1143017, 07256409620178070001, Relator: DIAULAS... delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos …

Página 312 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

, art. 653) que abriga a prestação do serviço pode ser feita por instrumento particular, exigindo a lei apenas..., o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

E PROVIDO. I. A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil..., ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento …

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado... preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular... o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o …

Página 322 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado... o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

do requerente não foi comprovada. (Inciso II do Art. 39 da Lei 14.141 /06 c/c Art. 653 da Lei 10.406 /02 - Código Civil ). 1.2... válido, ficando caracterizada a sua ILEGITIMIDADE, face ao …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

14.141 /06 c/c Art. 653 da Lei 10.406 /02 - Código Civil ). 1.2. A petição de impugnação ao lançamento deve ser... ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. (Art. 653

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

foi comprovada. (Inciso II do Art. 39 da Lei 14.141 /06 c/c Art. 653 da Lei 10.406 /02 - Código Civil ). 1.2..., ficando caracterizada a sua ILEGITIMIDADE, face ao previsto no Art. 653 da Lei

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

14.141 /06 c/c Art. 653 da Lei 10.406 /02 - Código Civil ). 1.2. A petição de impugnação ao lançamento deve ser assinada... interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. (Art. 653 da Lei