Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037599-04.2015.8.19.0208

RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. ART 653 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL... firmado entre as partes é de mandato, conforme art. 653 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727710-18.2019.8.07.0001 DF 0727710-18.2019.8.07.0001

suas hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, sendo que, se o caso concreto não se amolda a nenhuma delas.../10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 2/10/2020 ALFEU MACHADO CIVI…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0036953-85.2014.8.06.0112 CE 0036953-85.2014.8.06.0112

, § 1º da LINDB; Art., do CC/2002; Arts. do CC/02 ; Arts. 104 , III , 108 , 115 , 118 , 120 , 166 , IV , 653 , 657 , 661.../c Art. 489 , § 1º , III , IV , V e VI do CPC/2015 ; Arts. 10 , 12 , 37 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025836-32.2017.8.19.0209

ser alegada na contestação, sob pena de preclusão, como preceitua o art. 336, do Código de Processo Civil. Preliminares... do Código Civil, a ré, como mandatária, deve indenizar o mandante, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1299024 MG 2018/0123381-8

de declaração opostos, não enfrentou o artigo 653 e seguintes do Código Civil , dispositivos que infirmam a equivocada... ; e 4º da Lei 8.245 /1991. Afirma que o acórdão, apesar dos embargos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888041 SP 2019/0072001-9

, 403 , 408 , 409 , 410 , 411 , 413 , 475 , 569 , I , II , III e IV , 570 , 571 , 653 , 667 , 927 , 944 do Código Civil ; 2º... , 667 , 927 , 944 do Código Civil ; 2º, 3º, VI e VIII, 6, 7º e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699172 SC 2020/0106767-2

de representatividade, nos moldes estabelecidos pelo artigo 653 do Código Civil . Desse modo, tem-se que nos contratos... relação contratual de representatividade, nos moldes estabelecidos pelo arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 1001527-33.2016.5.02.0711

. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo... para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186448 RS 2017/0258967-3

-lei 167 /1967; 360 , 653 , 884 , 2.022 e 2.023 do Código Civil , sustentando, em síntese, que i) o Tribunal de origem... e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 ; 5º , 42 e 43 do Decreto-lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801217-73.2016.8.12.0002 MS 0801217-73.2016.8.12.0002

ou a obrigação de prestá-las, nos termos do art. 550 do CPC. 3. A procuração é o instrumento do mandato (CC, art.653..., por qualquer título que seja (CC, art.668). 4. As matérias relativas à …