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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 447 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 447, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Andamento do Processo n. 1002360-63.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002360-63.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - R.V.S. - Por todo o exposto:Com os elementos que por ora constam dos autos, de forma precária e passível de

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada.Para ratificação do reconhecimento de paternidade, para tentativa da conciliação (arts.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.129678-9 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.129678-9 - Procedimento Comum - A: NOVA ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF024214 - Daniel Franca Silva. R: INSTRUSERVICE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA ME. Adv (s).: DF038972 - Gustavo Ferreira

Pg. 1073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

visando atender o objetivo do pedido da parte autora, procedemos a pesquisa solicitada, via BACENJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL. Ante as informações fornecidas pelos órgãos juntadas à(s)

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/04/2017

AM, 55 anos de idade, RG: 730.423 SSP/AM, CPF: 464.943.832-20, domiciliado na residência da autora residente e domiciliada na BR 317, KM 01 ,nº 4553, bairro: Fortaleza, neste município de Boca do

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/04/2017

Processo: 0000012-45.2017.8.04.3101 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Guarda Requerente(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA FREITAS Requerido(s): RENEIDE OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA: Vistos, Trata-se

Andamento do Processo n. 1019132-57.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1019132-57.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Raquel Paliviccini Giosa - Daniel Ferreira e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Processo 1018787-62.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - DSLO PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos.Fl. 134: Defiro pelo prazo de cinco dias.Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIN

Pg. 465. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/04/2017

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: AMARO ANIZIO DA COSTA (OAB 3028/RN) - Processo:

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/03/2017

Final, Titular da 1ª Vara Civil da Comarca de Manaus/AM, ora respondendo cumulativamente pela Comarca de Boca do Acre/AM (Portarias nº. 1368/2016 - PTJ), Estado do Amazonas, na forma da Lei, etc. FAZ

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