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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 447 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 447, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

NOS AUTOS). CUSTAS INICIAIS PAGAS, SEM CUSTAS REMANESCENTES. 021/1.13.0014852-9 (CNJ 0030071-09.2013.8.21.0021) -BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (PP. ALVARO JAYME CYRINO 21593/RS E PRISCILA

Pg. 1198. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

vinham sendo realizados, na conta da genitora da exequente até o dia 15 de cada mês, no que concerne a prestação alimentícia regular. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "Estando o

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

2.2, “d”.” Nada Mais. - ADV: LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP) Processo 1000961-66.2016.8.26.0323/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Felipe Diniz dos Santos

Pg. 1477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia CERTIDÃO N. 0707806-74.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA TAIRINY DE MEDEIROS VEIGA FILICIANO. Adv(s).: DF54484 - ANA PAULA

Andamento do Processo n. 0100225-50.2017.8.20.0147 - 06/10/2017 do TJRN

1- Processo nº 0100225-50.2017.8.20.0147 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor: Gustavo Gabryell Alves da Silva Réu: Gustavo Alves Gomes Advogado (a): Elizimária Pedroza de Lima Marques

Andamento do Processo n. 0100176-09.2017.8.20.0147 - 06/10/2017 do TJRN

2-Processo nº 0100176-09.2017.8.20.0147 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor: Arthur Souza da Silva Réu: Aguinaldo da Silva Advogado (a): Elizimária Pedroza de Lima Marques OAB 14715/RN

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COMARCA DE PEDRO VELHO 1- Processo nº 0100225-50.2017.8.20.0147 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor: Gustavo Gabryell

Andamento do Processo n. 1031174-14.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 26/09/2017 do TJSP

do art. 447, §1º, III, do CPC. Aguarde-se a apresentação do rol pela requerida ou o decurso do prazo para tanto. Após... impedida (art. 447, §2º, I, do CPC), mas também incapaz para prestar depoimento na condição de testemunha, nos termos...Andamento do Processo n. 1031174-14.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dire...

Andamento do Processo n. 0010746-63.2017.5.15.0041 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-15

o disposto no inciso V, do art. 1º, do Decreto-lei 779/69, deixo de determinar a remessa do processo ao E. TRT da 15ª... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584/70... indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, tod...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero... incapaz para prestar depoimento na condição de testemunha, nos termos do art. 447, §1º, III, do CPC. Aguarde...Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

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