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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 447 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 447, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

autos está indeferida porque neste processo não foi realizada partilha, cuidando-se de mero pedido de conversão de separação em divórcio Portanto, o pedido deve ser feito na ação em que ocorreu a

Andamento do Processo n. 180705-29.2017.8.09.0112 - Cominatoria - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180705-29.2017.8.09.0112 AUTOS NR. : 438 NATUREZA : COMINATORIA REQUERIDO : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG D REQUERENTE : MARIA ETERNA ALVES DIOS SANTOS ADV REQT : 24989 GO -

Pg. 1858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

LUSIVE, EDITOU A RESOLUCAO N 49, DE 15/02/2016, REGULAMENTANDO A ATUACAO DOS MENCIONADOS CENTROS, E A INSTRUCAO DE SERVICO N001/20 16, ATRAVES DO NUPEMEC, REGULOU A OPERACIONALIDADE E TRAMITACAO D OS

Andamento do Processo n. 0807304-17.2015.8.20.5124 - Divórcio Litigioso - Casamento e Divórcio - 13/07/2017 do TJRN

Processo: 0807304-17.2015.8.20.5124 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -Casamento e Divórcio - REQUERENTE: M.F.D.O. - REQUERIDO: I.D.D.S. - Aprazo, desde já, para o dia 23 de agosto de 2017, pelas 11:30 horas,

Pg. 821. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/07/2017

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: JONATHAN TARGINO DANTAS (OAB 10895/RN) - Processo:

Pg. 109. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2017

baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos”, devolvendo-se os autos à origem para, observando-se o disposto no art. 12 da Lei

Pg. 890. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 13748/RN) - Processo:

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017

Requerente: Maria José Mendes da Silva Advogado: PE006299D - Manoel Nunes Pereira Advogado: PE011824 - Maria Goretti de Noronha Telles Inventariado: Maria de Lourdes Requerido: José Mendes Advogado:

Andamento do Processo n. 147 - Petição - 04/07/2017 do TRE-MA

Processo n.º 164-55.2016.6.10.0021 - AIJE Processo nº 164-55.2016.6.10.0021 Representante: COLIGAÇÃO "BARÃO EM PRIMEIRO LUGAR" (PMDB, PP, PSL, PSD, PROS) Advogados: MARCOS ANTONIO SILVA TEIXEIRA,

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/07/2017

O segundo fato ilícito imputado ao réu GLEYDSON RESENDE DA SILVA teria ocorrido no dia 20 de setembro de 2016 , por volta das 22h15min, na residência de ANTÔNIA ADELAIDE MARTINS FERREIRA, quando

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