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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 652 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 652 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.

Andamento do Processo n. 0010821-68.2017.5.15.0117 - RTOrd - 14/02/2018 do TRT-15

do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir...-se incompatível com a processualística trabalhista a aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Embargos declaratórios..., da Lei 8212/91 (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei 8.541/92, ex...

Pg. 8830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/02/2018

Pg. 8830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/02/2018 do Código Civil. Encontra-se no... art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz... com a processualística trabalhista a aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 0002667-84.2003.403.6126 - 08/02/2018 do TRF-3

o de que não poderá abrir mão do encargo, semprévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0002667-84.2003.403.6126 - 08/02/2018 do TRF-3 0002667-84.2003.403.6126 ( 2003.61.26.002667-2... de Justiça que proceda à penhora de parte ideal do imóvel, na proporção de ...

Andamento do Processo n. 0010032-34.2015.5.15.0119 - RO - 08/02/2018 do TRT-15

de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... limites econômicos e sociais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 d...

Andamento do Processo n. 0010032-34.2015.5.15.0119 - RO - 08/02/2018 do TRT-15

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... econômica: função social da propriedade (inciso III) e busca do pleno emprego (inciso VIII). O artigo 421 do Código Civil prevê... limites econômicos e sociais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927...

Andamento do Processo n. 0011556-86.2016.5.15.0004 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-15

Civil vigente, com correspondência ao art. 159 do Código Civil de 1916, consagra a regra de que todo aquele que causa... termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento... da CLT e art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Relativamente à indenização por ...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

, semprévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil), e que deverá comunicar a este Juízo... judicial;CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ficando o Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art.... 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, inclusive comemprego de forç...

Pg. 15696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

e considerando o disposto nos artigos 186, 187, 404 e 927 do Código Civil e 652, "d" e 832, parágrafo 1º, e 878 da CLT, as reclamadas...). O artigo 421 do Código Civil prevê que a "liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social...-se no art.404, parágrafo único do Código Civil, o fundamen...

Pg. 15709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

econômica: função social da propriedade (inciso III) e busca do pleno emprego (inciso VIII). O artigo 421 do Código Civil... limites econômicos e sociais, nos termos dos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art.404, parágrafo único..., 187, 404 e 927 do Código Civil e 652, "d" e 832, parágrafo 1º, e 878...

Pg. 49208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

, sem fornecimento de água potável, certamente, atingindo os valores da personalidade. O artigo 186 do Código Civil vigente..., com correspondência ao art. 159 do Código Civil de 1916, consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado... e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo úni...

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