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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 652 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 652 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.

Andamento do Processo n. 2016.013759-5/0001.00 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2016.013759-5/0001.00 Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Banco do Brasil S.a. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos Recorrido: Upt Cursos Ltda

Pg. 418. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Expediente do dia: 14/07/2017 Carta Precatória - CPC Proc. 0171738-58.2017.8.19.0001 - RESTAURANTE E HOTEL GRILL LTDA ME X DIVA RODRIGUES SICA Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante para que remeta

Pg. 54. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

O recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 1001470-53.2016.5.02.0472 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001470-53.2016.5.02.0472 RECLAMANTE SHEILA RENATA CONCEICAO SILVA ADVOGADO AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO(OAB: 368458/SP) ADVOGADO ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS(OAB: 128593/SP)

Andamento do Processo n. 1001944-24.2016.5.02.0472 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001944-24.2016.5.02.0472 RECLAMANTE MARCOS VINICIUS DE SOUSA ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA(OAB: 137759/SP) ADVOGADO HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA(OAB: 105835/SP) RECLAMADO BGK

Pg. 7650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

O Poder Judiciário, diante disso, não pode ficar inerte, como mero espectador, apenas "enxugando gelo". Deve, na verdade, agir com vistas a evitar novas práticas ilícitas, fixando reparação que sirva

Pg. 7702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

contendas individuais . Lembre-se, ademais, que o art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, deixou claro que a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas" pode ser exercida em

Pg. 2919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

parágrafo único, do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT".

Andamento do Processo n. 0230422-44.2015.8.19.0001 - 14/07/2017 do TJRJ

Proc. 0230422-44.2015.8.19.0001 - JOZI DE MELO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEO GEHM (OAB/RJ-133730) X CURSO MAXX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DOS SANTOS CARDOSO (OAB/RJ-140529) Decisão: "...

Pg. 591. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

Proc. 0174582-78.2017.8.19.0001 - MARIA DE LOURDES SOARES LEAL (Adv(s). Dr(a). DAHER FERES SOBRINHO (OAB/RJ-152045), Dr(a). FERNANDA DE OLIVEIRA FERES (OAB/RJ-205362) X LIGHT - SERVIÇOS DE

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