Art. 652 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.
Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2016.013759-5/0001.00 Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Banco do Brasil S.a. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos Recorrido: Upt Cursos Ltda
Expediente do dia: 14/07/2017 Carta Precatória - CPC Proc. 0171738-58.2017.8.19.0001 - RESTAURANTE E HOTEL GRILL LTDA ME X DIVA RODRIGUES SICA Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante para que remeta
O recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.
Processo Nº RTOrd-1001470-53.2016.5.02.0472 RECLAMANTE SHEILA RENATA CONCEICAO SILVA ADVOGADO AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO(OAB: 368458/SP) ADVOGADO ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS(OAB: 128593/SP)
Processo Nº RTOrd-1001944-24.2016.5.02.0472 RECLAMANTE MARCOS VINICIUS DE SOUSA ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA(OAB: 137759/SP) ADVOGADO HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA(OAB: 105835/SP) RECLAMADO BGK
O Poder Judiciário, diante disso, não pode ficar inerte, como mero espectador, apenas "enxugando gelo". Deve, na verdade, agir com vistas a evitar novas práticas ilícitas, fixando reparação que sirva
contendas individuais . Lembre-se, ademais, que o art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, deixou claro que a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas" pode ser exercida em
parágrafo único, do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT".
Proc. 0230422-44.2015.8.19.0001 - JOZI DE MELO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEO GEHM (OAB/RJ-133730) X CURSO MAXX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DOS SANTOS CARDOSO (OAB/RJ-140529) Decisão: "...
Proc. 0174582-78.2017.8.19.0001 - MARIA DE LOURDES SOARES LEAL (Adv(s). Dr(a). DAHER FERES SOBRINHO (OAB/RJ-152045), Dr(a). FERNANDA DE OLIVEIRA FERES (OAB/RJ-205362) X LIGHT - SERVIÇOS DE