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21 de julho de 2017
Artigo 447 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 447 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

decisão do ARE nº 875.958/GO. IV - Cumpra-se e publique-se. Curitiba, 03 de julho de 2017. DES. D?ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ajsf) 0041 . Processo/Prot: 1693844-4 Apelação Cível . Protocolo:

Pg. 449. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

de fls. 27-28.2.Publique-se e intime-se a exequente. ADV: RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA (OAB 25993/SC) Processo 0300643-47.2016.8.24.0011 - Execução Contra a Fazenda Pública - Correção Monetária -

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Ainda sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima, em obra dedicada ao Direito Processual Penal – que pela gênese universal do princípio contém conceitos aplicáveis também ao Direito Processual Civil

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

prestar apoio aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções (arts. 8º e 9º). O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, além de já ter assentado a constitucionalidade desse ato

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

com a prova testemunhal colhida em juízo, onde não há qualquer razão cautelar a justificar a não intervenção das partes quando de sua produção, sendo obrigatória, pois, a observância do contraditório

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

De outra perspectiva, sobreleva mencionar que, ao contrário do que afirma o investigado, a participação do GAP também não viola a Resolução n. 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral. Tal

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

local; que não havia controle de horário da autora, mas que se esta não fosse, poderia a empresa conveniada questionar ao banco; que a postulante faz, se necessário, cobrança de clientes, caso os

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

de preposto do Banco e exercer cargo de gestão, qual seja, de gerente regional. Em reposta, o testigo informou que já atuou em processos trabalhistas na condição de preposto e que exerce a função de

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

de trabalho da autora (cerca de 1 vez por Mês), mas trabalha em outro endereço, em São Paulo; que não sabe os horários da autora. Em sentença, o Juízo de origem deixou de considerar o depoimento de

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

4. Prescrição. Oportunamente invocada pela ré, ficam excluídos da condenação os valores eventualmente devidos e anteriores a 20/03/2012, nos termos do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição da

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