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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 447 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 447 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

Gilson Jose Bortoloti - 305.226.328-58 - 30.095.853-5 - 00639870430 - FJC 9091 - 2012 - 370,84 - 290,04 - 74,17 - Catanduva Gilson Jose Bortoloti - 305.226.328-58 - 30.095.853-5 - 00639870430 - FJC

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271949320168260002 SP 1027194-93.2016.8.26.0002

) fossem ouvidas como informante (mídia digital), tudo em consonância com os artigos 447 , § 2º, I e §§ 3º e 4º c.c art... foi transmitida através da abertura da sucessão, por força do princípio da saisine (art. 1.784 , do Código Civil... oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916 , pois, embora, desprovida de element...

Andamento do Processo n. 3078592.44.2013.8.13.0024 - 26/04/2017 do TJMG

Andamento do Processo n. 3078592.44.2013.8.13.0024 - 26/04/2017 do TJMG 02875 - 3078592.44.2013.8.13.0024 Autor... , § 2º; 447 e 450 , todas do CPC . Cabera´ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100639120155150042 0010063-91.2015.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010063-91.2015.5.15.0042 (RO) RECORRENTE: ELIETE DE SOUZA PEREIRA, WAL MART BRASIL LTDA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211070320155040014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021107-03.2015.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: LIDIO PEREIRA SOUZA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213223120145040008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021322-31.2014.5.04.0008 (RO) RECORRENTE: DESENFECSUL LIMPADORA E CONSERVADORA DE PREDIOS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204307320155040013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020430-73.2015.5.04.0013 (RO) RECORRENTE: MELISSA FASOLIN PEREIRA, LOJAS RENNER S.A.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216706420145040003

a negativa da produção da prova requerida pelo reclamante, mesmo porque o art. 371 do Novo Código de Processo Civil institui... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021670-64.2014.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: CLAUDIA BASSO RECORRIDO: HOSPITAL... do processo (art. 765 da CLT ) e à sua autoridade para indef...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212888020155040021

de Processo Civil , em conformidade com o art. 1047 daquele diploma. Neste sentido, inciso II, do § 3º do art. 447... informação ", situação que não ocorre no caso dos autos. Com relação a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021288-80.2015.5.04.0021 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215332720155040010

, o Sindicato detém legitimidade para ajuizar protesto interruptivo de prescrição, até porque o atual Código Civil , no artigo 203... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT : I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial.... [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no ...

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