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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 447 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 447 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

Andamento do Processo n. 0001587-20.2013.5.09.0004 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001587-20.2013.5.09.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogado Dr. Márcio Gabrielli Godoy(OAB:

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SP, para cumprimento do ato deprecado, comunicando-se o Juízo Deprecante. - ADV: ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2017

Cláudia Márcia Saldanha Analista Judiciário Acórdão Processo Nº ROPS-0011429-73.2016.5.03.0040 Relator Maristela Íris da Silva Malheiros RECORRENTE EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5164320148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0000516-43.2014.8.19.0028 APELANTE: MACAÉ EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA APELANTE: FABIO COLINA UMMEN APELADO: FABIA BARBOSA CAMARA APELADO: LAURA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200761820175040841

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020076-18.2017.5.04.0841 (RO) RECORRENTE: SIMONE DA SILVA BORBA RECORRIDO: COMPANHIA

APELAÇÃO: APL 5164320148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

Apelação cível. Agravo retido. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização preventiva. Sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Suspeição de testemunha que apresenta interesse no litígio. Art. 405, § 3º, do CPC/1973 (art. 447, § 3º, do atual CPC). Valora...

Andamento do Processo n. 0000226-50.2016.5.06.0002 - RTOrd - 27/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000226-50.2016.5.06.0002 AUTOR GILBERTO ANTONIO WANDERLEY FERNANDES LIMA ADVOGADO ANA ROSA DE SOUZA LIRA (OAB: 428-B/PE) RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO

Pg. 1618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itanhaém - Apelante: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Itanhaem -

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 0000035-64.2017.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Rita Maria Stok de Carvalho - Agravado: Município de Matão - Magistrado(a) Josiane Patricia Cabrini -

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

tutela de urgência para estabelecer o valor dos alimentos provisórios em montante equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos após as

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