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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 651 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 651 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

Andamento do Processo n. 1000451-79.2015.8.26.0067 - Despejo por Falta de Pagamento - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000451-79.2015.8.26.0067 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Odair Ferreira Bernardino - Vistos.1) Fl. 65: diante do disposto no artigo 628 do Código Civil, presume-se

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

eventual omissão, obscuridade ou contradição interna no provimento jurisdicional embargado, uma vez já cumprida a providência prevista no §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, às fls. 141

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

18. Emsíntese, dos argumentos acima expendidos, os aposentados e pensionistas possuemdireito à GDASS: a) em60% do valor máximo, no período de 11/12/2003 (data da edição da MP n. 146/2003 convertida

Pg. 2675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

S MOTIVOS QUE LEVARAM A APREENSAO DO VEICULO, ADEMAIS, NAO ALTERA RIA ESSA CONCLUSAO. MESMO QUE A RETENCAO DO AUTOMOVEL POSSA SER I MPUTADA A RECORRIDA, E CERTO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA PERMA

Andamento do Processo n. 1004043-70.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1004043-70.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - Liberação de Veículo Apreendido - Paulo Lopes Ribeiro -Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Diretora Técnica I -

Pg. 3556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

material não teria afetado a residência dos requerentes pelas águas da chuva. E em razão da violência das correntes pluviais, danos materiais no imóvel restaram realizados, assim como o dano moral já

Andamento do Processo n. 1008566-43.2014.8.26.0223 - Consignação em Pagamento - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1008566-43.2014.8.26.0223 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - ALESSANDRA ALMEIDA SILVA - Prefeitura Municipal de Guarujá - Vistos.Alessandra Almeida Silva, qualificada

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

mandado, exarou seu ciente na frente do mandado na parte superior e aceitou a cópia. O referido é verdade e dou fé. - ADV: MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1028559-54.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1028559-54.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Marcio David da Silva -Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet/santos - Vistos.MÁRCIO

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

modelo GM/Meriva, Ano fab/mod 2003/2004. Referido veículo foi apreendido em 24/02/2016 pela autoridade policial por falta de licenciamento e encontra-se recolhido no pátio de apreensão de veículo da

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