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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 651 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 651 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

Andamento do Processo n. 0011531-52.2016.5.03.0022 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-3

original'. 2. Ora, segundo o artigo 70 do Código Civil de 2002, 'o domicílio da pessoa natural é o lugar onde...). 3. A solução para esse conflito aparente entre os artigos 70 do Código Civil de 2002 e 469, caput, da CLT está... notícias no v. acórdão do e. TRT da 12ª Região), considera-se aplicável o artigo 72 do Cód...

Pg. 2532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2017

o artigo 70 do Código Civil de 2002, 'o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo... esse conflito aparente entre os artigos 70 do Código Civil de 2002 e 469, caput, da CLT está contida no artigo 72 daquele Código...ª Região), considera-se aplicável o artigo 72 do Código Civi...

Inteiro Teor. : 10285595420168260562 SP 1028559-54.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000854757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028559-54.2016.8.26.0562,

Andamento do Processo n. 0162816-25.2016.8.06.0001 - Inventário - 26/10/2017 do TJCE

Secretaria, para lavratura do correspondente termo, em face ao disposto no art. 1.806 do Código Civil, ou acostar aos autos... das correspondestes escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, na forma do art. 1.793 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0162816-25.2016.8.06.0001 - Inventário - 26/10/201...

Pg. 906. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2017

ADV: JULIANA SOARES MOURÃO (OAB 19580/CE), LEONARDO BESSA NOGUEIRA LIMA (OAB 19902/CE) - Processo 0143236-72.2017.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Rafaely Gondim Cerqueira

Andamento do Processo n. 0009234-35.2011.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 04/10/2017 do TJSP

gratuito (art. 651 do CC/02). Assim, o depositário poderá reter a coisa até o recebimento da retribuição devida (art. 644... diárias, limitadas a trinta dias, artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 3º da Resolução n.º 53/98... do CONTRAN. No mais, estas despesas não estão abrangidas pelas hipóteses do a...

Pg. 3850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

sempre necessário (art. 647, I, do CC/02) e, portanto, não se presume gratuito (art. 651 do CC/02... prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora (art. 847, do NCPC) e, ainda, impugna-la, por simples petição, no...). Assim, o depositário poderá reter a coisa até o recebimento da retribuição devida (art. 644 do CC...

Inteiro Teor. : 10040437020158260637 SP 1004043-70.2015.8.26.0637

, artigo 651 ). Mas como a lei municipal não estabelece limite para as estadias e estas não podem atingir valores...-se supletivamente o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro , e o artigo 3º, III, da Resolução CONTRAN n.º 53/98... apreendido, a 30 dias, sob pena de confisco. 3 . Inteligência dos artigos 262 , “c...

Inteiro Teor. : 10030292920158260127 SP 1003029-29.2015.8.26.0127

das despesas de estadia e guincho. De fato, os arts. 628 e 651 do Código Civil dispõem que não se presumem gratuitos... ao pagamento das despesas com remoção e estadia. Exegese do art. 6º da Lei 6.575/78. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte...-29.2015.8.26.0127 -Voto 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Andamento do Processo n. 1003088-02.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/08/2017 do TJSP

dos artigos 628 e 644 do Código Civil.Noticiada a venda do automóvel em leilão às fls. 87/88.Anota-se réplica.É o relatório... é, de acordo com o art. 2º da Lei 13.296, “a propriedade de veículo automotor”, cessando esta apenas após o leilão... se enquadra a situação fática na hipótese de dispensa do pagamento do t...

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