Art. 651 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
Processo 1000451-79.2015.8.26.0067 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Odair Ferreira Bernardino - Vistos.1) Fl. 65: diante do disposto no artigo 628 do Código Civil, presume-se
eventual omissão, obscuridade ou contradição interna no provimento jurisdicional embargado, uma vez já cumprida a providência prevista no §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, às fls. 141
18. Emsíntese, dos argumentos acima expendidos, os aposentados e pensionistas possuemdireito à GDASS: a) em60% do valor máximo, no período de 11/12/2003 (data da edição da MP n. 146/2003 convertida
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Processo 1004043-70.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - Liberação de Veículo Apreendido - Paulo Lopes Ribeiro -Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Diretora Técnica I -
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mandado, exarou seu ciente na frente do mandado na parte superior e aceitou a cópia. O referido é verdade e dou fé. - ADV: MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP) Processo
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modelo GM/Meriva, Ano fab/mod 2003/2004. Referido veículo foi apreendido em 24/02/2016 pela autoridade policial por falta de licenciamento e encontra-se recolhido no pátio de apreensão de veículo da