Art. 91, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
VII - o Ministro do Planejamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000032113150001 MG 1.0000.00.321131-5/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.321131-5/000 (1) Relator: ORLANDO CARVALHO Relator do Acórdão: ORLANDO CARVALHO Data do Julgamento: 10/09/2003 Data da Publicação: 03/10/2003 Inteiro Teor: EMENTA: INTERV...

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Dezembro de 2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA A T O N.º 502 /2009 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o despacho de fls. 91 a...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXCEÇÃO DA VERDADE : ExVerd 7 MG 1990/0004687-4

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME DE CALUNIA. CÓDIGO PENAL , ART. 138 , C/C 141, II, E ART. 138 , PARÁGRAFO 3 . I - OS ACUSADOS, ORA EXCIPIENTES, NO MES DE MARÇO DE 1990, COM BASE NO ART. 91 , VII , DA CON...