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29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

VII - o Ministro do Planejamento.

VII - o Ministro do Planejamento.

VII - o Ministro do Planejamento.

Inteiro Teor. 100000032113150001 MG 1.0000.00.321131-5/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.321131-5/000 (1) Relator: ORLANDO CARVALHO Relator do Acórdão: ORLANDO CARVALHO Data do Julgamento: 10/09/2003 Data da Publicação: 03/10/2003 Inteiro Teor: EMENTA: INTERV

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/12/2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA A T O N.º 502 /2009 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o despacho de fls. 91 a

EXCEÇÃO DA VERDADE: ExVerd 7 MG 1990/0004687-4

EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME DE CALUNIA. CÓDIGO PENAL , ART. 138 , C/C 141, II, E ART. 138 , PARÁGRAFO 3 . I - OS ACUSADOS, ORA EXCIPIENTES, NO MES DE MARÇO DE 1990, COM BASE NO ART. 91 , VII , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , OFERECERAM PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DENUNCIA CONTRA O EXCEPTO, IMPUTANDO-LHE...

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