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17 de janeiro de 2018
Artigo 650 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 650 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.

Inteiro Teor. : 10229774720168260506 SP 1022977-47.2016.8.26.0506

a recomendação de usá-los para deixar pertences de valor. Invocou o art. 650 do Código Civil (CC) e o art. 14, §1º, II c.c. §3º... do Apelação 1022977-47.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante EGALI INTERCAMBIO LTDA EPP, é apelada... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Dire...

Inteiro Teor. : 61831920128260114 SP 0006183-19.2012.8.26.0114

do artigo 649 do Código Civil é no sentido de que a hospedaria é depositária necessária das bagagens dos hóspedes ou viajantes...-se, ao caso, as disposições do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, a propósito, o enunciado administrativo 3... TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇAO ...

Pg. 8. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

ARMADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 650 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM... 11.945/2009, QUE ALTEROU O §2º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 6.194/74, E POSSIBILITOU O RESSARCIMENTO DE VALORES DE DESPESAS... DOCUMENTAL - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE JUSTIFICA - MEDIDA PROVISÓRIA N...

Andamento do Processo n. 1022977-47.2016.8.26.0506 - Apelação - 28/11/2017 do TJSP

de um armário) nos quartos, mesmo havendo a recomendação de usá-los para deixar pertences de valor. Invocou o art. 650 do Código... Civil (CC) e o art. 14, §1º, II c.c. §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Orientação e alerta foram feitos... advocatícios recursais, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015 (fls....

Pg. 1103. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

. Invocou o art. 650 do Código Civil (CC) e o art. 14, §1º, II c.c. §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Orientação.... 82, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10...) - São Paulo - SP 1018858-90.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições...

Tales Calaza

Tales Calaza -

Modalidades de Responsabilidade Civil por Atos de Terceiros

responsabilidade se houver prova de que os fatos não poderiam ser evitados (artigo 650 do Código Civil);  Em atos praticados... Civil);  Curador - Representante legal de maiores incapazes (artigo 1.767 do Código Civil);  É cabível ação regressiva... Código Civil;  Combate o enriquecimento ilícito;  Artigos 931, 932, 9...

Inteiro Teor. : 10025528320158260554 SP 1002552-83.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002552-83.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Andamento do Processo n. 1022164-70.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos autos, os pontos controvertidos... do cartão de credito, caso queira. Prosseguindo, nos termos do art. 932, IV, do CC, são responsáveis pela reparação civil... em seus estabelecimentos”. Por sua vez, o art. 650 do CC determina que...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos”. Ainda, o parágrafo único do art. 649 do CC dispõe que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 99154420128240023 Capital 0009915-44.2012.8.24.0023

/Apelado, nos termos do artigo 650 do Código Civil, se provada a impossibilidade de evitar a ocorrência do dano, isto é... se ficar comprovado, consoante o artigo 650 do Código Civil, "[...] que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes... e saída do Hotel no período em que estiveram hospedados. Pois bem. O artig...

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