Art. 91, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
VI - o Ministro das Relações Exteriores;

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 8 de Julho de 2016

qualificado nos autos, em face do Acórdão n.º 218/2015 – TCE/TRIBUNAL PLENO, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo 10970/2014. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima...

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 29 de Abril de 2015

Contas do Estado, no exercício da competência atribuída pelo art. 9º, I e art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Exmo. Sr....

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 0007834-28.2013.8.18.0000 PI

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇAO NA ORDEM DE CONVOCAÇAO. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇAO DAS PROVAS E INTEMPESTIVIDADE DA AÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 91, VI, DO RITJ/PI C/C ART...

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2013

Nº 2011.0001.005071-2/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal...

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 0002810-53.2012.8.18.0000 PI 201200010028103

Face ao exposto, conheço do presente writ para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, denegar a ordem, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016.0...

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Novembro de 2012

SESCAR-CÍVEL, em Teresina, 13 de novembro de 2012.Bel. Francisco das Chagas Leite Júnior-Subsecretário AVISO DE INTIMAÇÃO O Bel. Francisco das Chagas Leite Júnior, Subsecretário de Serviços...

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 0004843-50.2011.8.18.0000 PI 201100010048432

Face ao exposto e, considerando ausente o interesse processual do impetrante, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, c/c o art. 91, VI do RITJPI, acord...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade : 100110004494 ES 100110004494

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO 13/2/2012 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110004494 REQTE: O SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO...

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança : MS 0002810-53.2012.8.18.0000 PI

Face ao exposto, conheço do presente writ para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, denegar a ordem, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016.0...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00004497620118080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO 13/2/2012 SESSAO EXTRAORDINÁRIA AÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110004494 REQTE: O SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO...