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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 649, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973562 RS 2016/0223927-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.562 - RS (2016/0223927-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL - RS032451 DANIELA MOTTA TOJAL - RS068436 AGRAVADO : MOND'ORO INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME ADVOGADOS : MARCELO GOMES F...

Andamento do Processo n. 2016/0223927-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.562 - RS (2016/0223927-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL -

Pg. 4562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL - RS032451 DANIELA MOTTA TOJAL - RS068436 AGRAVADO : MOND'ORO

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Em relação à existência de cofre no hotel, a prova produzida é suficiente, e demonstra que o hotel contava com um cofre na recepção e que disponibilizava uma gaveta para cada apartamento. As fotos

Pg. 56. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/02/2017

Processo 0806442-48.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Reqte: Olino Junqueira Rios - Reqdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Mapfre Vida S.A. ADV: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR (OAB 15140/MS)

Pg. 5470. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

No caso, hei por bem desconsiderar o valor pleiteado na inicial para adotar aquele declarado pelos autores no momento da comunicação do furto à administração do hotel (R$ 4.000,00) . Entendo razoável

Pg. 5479. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

No caso, hei por bem desconsiderar o valor pleiteado na inicial para adotar aquele declarado pelos autores no momento da comunicação do furto à administração do hotel (R$ 4.000,00) . Entendo razoável

Pg. 5488. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

No caso, hei por bem desconsiderar o valor pleiteado na inicial para adotar aquele declarado pelos autores no momento da comunicação do furto à administração do hotel (R$ 4.000,00) . Entendo razoável

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070820170 RS

TCSD Nº 70070820170 (Nº CNJ: 0292211-08.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. furto de PERTENCES PESSOAIS por funcionário DO HOTEL DEMANDADO. quantum indenizatório.

Andamento do Processo n. 0006183-19.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0006183-19.2012.8.26.0114 (114.01.2012.006183) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ana Karina da Silva e Silva - Flat Coqueiros - Vistos.1.Retifique-se o polo passivo,

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