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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 649, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Pg. 9122. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

pelo dano causado, e indireta quando essa irresponsabilidade recai sobre outra pessoa que não tomou parte do ato, mas que ficou obrigada a indenizar por haver agido com culpa in vigilando, in

Inteiro Teor. : 10025528320158260554 SP 1002552-83.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002552-83.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Andamento do Processo n. 0215716-78.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 06/11/2017 do TJAM

ADV: UIRATAN DE OLIVEIRA (OAB 3431/AM), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM) - Processo 0215716-78.2012.8.04.0001 -Procedimento Comum - Indenização por Dano

Pg. 81. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/11/2017

- INTSSADA: Defensoria Pública do Estado do Amazonas - A ação de imissão na posse encontra-se dentro do juízo petitório, cujo objeto a ser tutelado é o domínio ou propriedade da coisa, podendo ser

Andamento do Processo n. 1022164-70.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

, pelos seus hóspedes, moradores e educandos”. Ainda, o parágrafo único do art. 649 do CC dispõe que “os hospedeiros..., inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos autos, os pontos controvertidos... do cartão de credito, caso queira. Prosseguindo, nos termos do art. 932, IV,...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos”. Ainda, o parágrafo único do art. 649 do CC dispõe que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 99154420128240023 Capital 0009915-44.2012.8.24.0023

e objetos de seus hóspedes, está prevista no parágrafo único do artigo 649 do Código Civil, verbis : "Os hospedeiros... (LINDB, artigo 6º, § 1º). A propósito, sobre o tema, aponta-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL... e saída do Hotel no período em que estiveram hospedados. Pois bem. O artigo 130 ...

Andamento do Processo n. 0000716-30.2007.8.10.0001 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TJMA

DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Nos termos do art. 649, § único... do Código Civil, os hospedeiros respondem por furto ocorrido em suas dependências. II - Demonstrada a falha na prestação...Andamento do Processo n. 0000716-30.2007.8.10.0001 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0153111-78.2012.8.26.0100 - 01/09/2017 do TJSP

SECUNDÁRIA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar de forma solidiária: 1) a ré... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Mesmo sem elas, certificado... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, mo...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2017

. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Nos termos do art. 649 , § único do Código Civil , os hospedeiros respondem por furto... encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II - O dever de fundamentação mencionado no art. 489 , § 1º, inciso... IV, do Código de Processo Civil , faz referência à análise apenas das ...

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