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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 649, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

compensatória em R$ 15.000,00 à autora aniversariante, e R$ 10.000,00 à sua genitora. Condenação da ré nos danos emergentes, assim considerados os gastos comprovados para realização da festividade,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073196941 RS

TCSD Nº 70073196941 (Nº CNJ: 0083809-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. responsabilidade civil. FAMÍLIA DE TURISTAS SURPRENDIDA COM INTRUSO DENTRO DO QUARTO DE HOTEL LOCALIZADO NA FRENTE

Pg. 567. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2017

126. APELAÇÃO 0012710-93.2013.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0012710-93.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00120623 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12514720168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001251-47.2016.8.19.0209 Origem: 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital

APELAÇÃO: APL 12514720168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM. FURTO DE BOLSA EM RESTAURANTE NO HOTEL EM ROMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS RÉS O DEVER DE VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS PESSOAIS DOS DEMANDANTES. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. A agência de turismo ré i...

Pg. 79. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/06/2017

Trata-se, também, de relação de consumo, aplicando-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, além da relação contratual regida pelo Direito Civil. A responsabilidade por furtos e roubos da

Pg. 536. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. SÚMULA 227, DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOAVELMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973562 RS 2016/0223927-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.562 - RS (2016/0223927-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL - RS032451 DANIELA MOTTA TOJAL - RS068436 AGRAVADO : MOND'ORO INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME ADVOGADOS : MARCELO GOMES F...

Andamento do Processo n. 2016/0223927-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.562 - RS (2016/0223927-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL -

Pg. 4562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL - RS032451 DANIELA MOTTA TOJAL - RS068436 AGRAVADO : MOND'ORO

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