Art. 91, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Junho de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 21 de Junho de 2018. DECRETO Nº 4266-R, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Altera Decreto nº 4.070-R, de 01/03/2017, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do...

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Fevereiro de 2017

4 exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, localizado na Secretaria de Estado da Justiça. Protocolo 295794 DECRETO Nº 170-S, de 21.02.2017. Exonerar PAULO ROBERTO...

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Setembro de 2016

Vitória (ES), Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016. vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do...

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Agosto de 2016

Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016.  5   DECRETO Nº 3999-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. Transforma e renomeia cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de...

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Maio de 2016

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Edição N°24252 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Lei LEI Nº 10.532 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367,...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 03022067

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30.07.2003 PROCESSO TC Nº 0302206-7 PROCESSO ESPECIAL DE DESTAQUE ORIGINADO DO PROCESSO TC Nº 0301174-4, REFERENTE A DENÚNCIA...

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Março de 2016

2 Superior do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, para o biênio março/2016 a março/2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições...

Página 96 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Janeiro de 2015

4 SEG  RENABIA LEITERIBEIRO SILVA  3392457  SUPERVISOR I QC-01  SECOM  RENATA BELMIRONASCIMENTO  3304515  ASSESSOR ESPECIALNIVEL I - QCE-04  SEGER  RENEE LAURETCOSME  3189481  ASSESSOR ESPECIALNIVEL...

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Agosto de 2012

quando um Prefeito não presta contas a Câmara de Vereadores tem que fazer uma Tomada de Contas Especial, é o que diz a LOTCE/PE. Os Vereadores solicitaram a Tomada de Contas Especial do Prefeito e...

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2012

benefícios questionados e cristalinamente amparado em lei, faz jus o pretendente às verbas requeridas. 2. No que tange à gratificação de risco de vida pretendida, esta não será devida, uma vez que...