Art. 91, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00187343920198080000

digna de nota, extrapola os limites constitucionais vinculados pelo art. 2º da Constituição Federal, bem como a carta... estadual quando esta dispõe, de forma expressa, em seu artigo 91, I e V “a”. …

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Junho de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 21 de Junho de 2018. DECRETO Nº 4266-R, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Altera Decreto nº 4.070-R, de 01/03/2017, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do…

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Fevereiro de 2017

4 exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, localizado na Secretaria de Estado da Justiça. Protocolo 295794 DECRETO Nº 170-S, de 21.02.2017. Exonerar PAULO ROBERTO…

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Setembro de 2016

Vitória (ES), Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016. vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Agosto de 2016

Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016.  5   DECRETO Nº 3999-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. Transforma e renomeia cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de…

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Maio de 2016

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Edição N°24252 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Lei LEI Nº 10.532 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367,…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 03022067

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30.07.2003 PROCESSO TC Nº 0302206-7 PROCESSO ESPECIAL DE DESTAQUE ORIGINADO DO PROCESSO TC Nº 0301174-4, REFERENTE A DENÚNCIA…

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Março de 2016

2 Superior do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, para o biênio março/2016 a março/2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições…

Página 96 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Janeiro de 2015

4 SEG  RENABIA LEITERIBEIRO SILVA  3392457  SUPERVISOR I QC-01  SECOM  RENATA BELMIRONASCIMENTO  3304515  ASSESSOR ESPECIALNIVEL I - QCE-04  SEGER  RENEE LAURETCOSME  3189481  ASSESSOR ESPECIALNIVEL…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Agosto de 2012

quando um Prefeito não presta contas a Câmara de Vereadores tem que fazer uma Tomada de Contas Especial, é o que diz a LOTCE/PE. Os Vereadores solicitaram a Tomada de Contas Especial do Prefeito e…