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29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/02/2017

4 exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, localizado na Secretaria de Estado da Justiça. Protocolo 295794 DECRETO Nº 170-S, de 21.02.2017. Exonerar PAULO ROBERTO

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 15/09/2016

Vitória (ES), Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016. vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/08/2016

Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016.  5   DECRETO Nº 3999-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. Transforma e renomeia cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2016

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Edição N°24252 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Lei LEI Nº 10.532 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367,

Inteiro Teor. : 3022067

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30.07.2003 PROCESSO TC Nº 0302206-7 PROCESSO ESPECIAL DE DESTAQUE ORIGINADO DO PROCESSO TC Nº 0301174-4, REFERENTE A DENÚNCIA

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 11/03/2016

2 Superior do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, para o biênio março/2016 a março/2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições

Pg. 96. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/01/2015

4 SEG  RENABIA LEITERIBEIRO SILVA  3392457  SUPERVISOR I QC-01  SECOM  RENATA BELMIRONASCIMENTO  3304515  ASSESSOR ESPECIALNIVEL I - QCE-04  SEGER  RENEE LAURETCOSME  3189481  ASSESSOR ESPECIALNIVEL

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/08/2012

quando um Prefeito não presta contas a Câmara de Vereadores tem que fazer uma Tomada de Contas Especial, é o que diz a LOTCE/PE. Os Vereadores solicitaram a Tomada de Contas Especial do Prefeito e

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2012

benefícios questionados e cristalinamente amparado em lei, faz jus o pretendente às verbas requeridas. 2. No que tange à gratificação de risco de vida pretendida, esta não será devida, uma vez que

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 783453 RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da...

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