Inciso V do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059112-54.2019.8.26.0053 SP 1059112-54.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000212861 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1059112-54.2019.8.26.0053, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059112-54.2019.8.26.0053 SP 1059112-54.2019.8.26.0053

Mandado de segurança – Candidata do VIII concurso público para provimento do cargo de defensor público do Estado de São Paulo – Questionamento quanto ao indeferimento de inscrição definitiva em …

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Março de 2021

6 envolvendo diversas ações, tais como: I - apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, incluindo geração, adaptação, experimentação, comercialização e transferência de tecnologia; II…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0037550-69.2019.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 4 de fevereiro de 2021 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0037550-69.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL…

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Outubro de 2020

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Edição N°25.347 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 4749-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0037550-69.2019.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 6 de agosto de 2020 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0037550-69.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002454-59.2003.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0002454-59.2003.1.00.0000

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação do inciso V do art. 91 da Constituição... a inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, da Constituição do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0018734-39.2019.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER 29 de agosto de 2019 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018734-39.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Junho de 2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 21 de Junho de 2018. DECRETO Nº 4266-R, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Altera Decreto nº 4.070-R, de 01/03/2017, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do…

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Fevereiro de 2017

4 exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, localizado na Secretaria de Estado da Justiça. Protocolo 295794 DECRETO Nº 170-S, de 21.02.2017. Exonerar PAULO ROBERTO…