Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Ação de Reparação Apelação n° , já qualificado nos autos do processo em, por intermédio dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP E SILVA , brasileiro, casado, policial militar, portador do RG e do CPF , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Embargos à Execução Embargante: Embargada: e , já qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP Processo IMOBILIÁRIA BELINI, já qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1014338-31.2015.8.26.0100 . , inscrita no CNPJ/MF sob n° , com…

Razões - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Sumário - contra Club MED do Brasil

EXCELENTÍSSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob n° CLUB MED BRASIL S/A , com sede na .384/0001-11,…

Razões - TJSP - Ação Turismo - Apelação Cível - contra Club MED do Brasil

EXCELENTÍSSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob n° CLUB MED BRASIL S/A , com sede na .384/0001-11,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° Autor: e outro. Réu: Serhs Brasil…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n.° e outro, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Contraminuta - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Brasturinvest Investimentos Turisticos e Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DR. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. e , já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de…