Art. 649 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Andamento do Processo n. 0003907-44.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/11/2019 do TJSP

compreendido entre 07 e 11 de outubro de 2018. O art. 649, parágrafo único, do Código Civil preceitua que “os hospedeiros... PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, REJEITADA A PRELIMINAR. A ilação …

Página 4621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

que se extrai do artigo 649 do Código Civil é no sentido de que a hospedaria é depositária necessária das bagagens dos hóspedes.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei

Página 1399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

hereditário, impende destacar que o pleito encontra amparo no artigo 649, do Código Civil, quando não houver possibilidade... de divisão cômoda do bem. Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão …

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Outubro de 2019

. 932 c/c art. 933 , do Código Civil , aplicável à espécie à luz da Teoria do Diálogo das Fontes erigida no país... de consumo (art. 4º , inciso I , do CDC ), in verbis: Art. 649. Aos depósitos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080014814 RS

a quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO... diretrizes do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00083001320088240038 Joinville 0008300-13.2008.8.24.0038

transcrever as disposições dos art. 649, parágrafo único, 932 e 933, do Código Civil, aplicáveis à espécie, in verbis : Art... art. 186 do Código Civil. Ultrapassada tal quaestio , passa-se, então, …

Página 11814 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

objetiva. A respeito deste assunto, subsidiariamente, normatiza o artigo 649, IV do Código Civil: São absolutamente...Pg. 11814. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4733720115050195

, nos termos do art. 95 do RITST. O recurso foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. I - AGRAVO... V e X; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação da(s) Le…

Andamento do Processo n. 8018600-54.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJBA

antecipada recursal. Deveras, o art. 833 do Novo Código Civil, que traz disposição correspondente àquela constante do art... de 40 salários mínimos protegido pela lei. 6. Quanto à interpretação do a…

Andamento do Processo n. 0301925-16.2018.8.24.0023 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSC

OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS OBJETOS E BENS DOS HÓSPEDES. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO... CIVIL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICADA A …