Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE , brasileira, solteira, funcionária pública, CPF n° , RG. No ,…

Página 5119 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

Federal, 649, IV e 620, do Código Civil, 6º, 8º, 370, 489, §1º, IV, 529, §3º, 787, 805, 833, IV e §2º, 926, 927, inciso IV 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como divergência…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8016565-87.2020.8.05.0000

que serão divididos, estes devem ser vendidos judicialmente e partilhando-se o valor apurado, na forma do art. 649 do Código... e 86022876 dos autos originários) – decisão proferida em janeiro/2019.…

Página 1166 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete da Juíza Aline Vieira Tomás Protocolo nº: 5323861-46.2019.8.09.0006 Natureza: Inventário ( CPC ) DECISÃO Trata-se de AÇÃO…

Página 10818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Janeiro de 2021

objeto de análise por este juízo, inclusive com relação à instauração de ofício pelo juízo, por ocasião da decisão de ID. 59d8285, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir, mantendo-se…

Página 10819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Janeiro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6698de5 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de manifestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024131-18.2020.8.26.0100 SP 1024131-18.2020.8.26.0100

que se cuidava de responsabilidade objetiva, assim anunciada tanto na lei civil (artigos 649 e 932 inciso III do Código Civil.... 649 do Código Civil, responsável pela guarda dos bens do autor, …

Andamento do Processo n. 5102957-70.2020.8.09.0000 - 27/01/2021 do TJGO

). Alega recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, 649, IV e 620, do Código Civil, 6º, 8º..., nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Os artigos 649, IV …

Página 2547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Os artigos 649, IV e 620, do Código Civil não foram objeto...Pg. 2547. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0409416-33.2010.8.06.0001 CE 0409416-33.2010.8.06.0001

em seu artigo 14 , § 1º , I que dispõe - verbis: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência..., não fornecendo a segurança esperada. Além disto, segundo a Lei Civil,…