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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 649 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1547210 SC 2015/0188852-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.210 - SC (2015/0188852-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROCURADOR : MARLON COLLAÇO PEREIRA - SC019062 RECORRIDO : BB LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ADVOGADA : KARLA REG...

Andamento do Processo n. 2015/0188852-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(983) RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.210 - SC (2015/0188852-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROCURADOR : MARLON COLLAÇO PEREIRA - SC019062 RECORRIDO : BB LEASING

Pg. 1568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de

Apelação: APL 15027299 PR 1502729-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de apelação interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A; b) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973562 RS 2016/0223927-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.562 - RS (2016/0223927-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL - RS032451 DANIELA MOTTA TOJAL - RS068436 AGRAVADO : MOND'ORO INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME ADVOGADOS : MARCELO GOMES F...

Andamento do Processo n. 2016/0223927-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.562 - RS (2016/0223927-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL -

Andamento do Processo n. 0000896-26.2011.403.6115 - 07/04/2017 do TRF-3

0000896-26.2011.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002317-37.2000.403.6115 (2000.61.15.002317-1) ) - ARNALDO JOSE MAZZEI (SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) X FAZENDA NACIONAL

Pg. 4562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTEL LAJE DE PEDRA S.A ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN - RS011417 DANIEL BISOL - RS032451 DANIELA MOTTA TOJAL - RS068436 AGRAVADO : MOND'ORO

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Em relação à existência de cofre no hotel, a prova produzida é suficiente, e demonstra que o hotel contava com um cofre na recepção e que disponibilizava uma gaveta para cada apartamento. As fotos

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Providencie-se a alteração da classe processual. Após, intime-se a embargante/executada, pelo DOE, nos termos do art. 523 do NCPC. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001598-50.2003.403.6115

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