Art. 649 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

sobre proventos de aposentadoria - Verba impenhorável nos termos do art. 649 , inciso IV, do Código de Processo Civil - Não... a penhora do salário do devedor, mostrandose inaplicável o art. 833, § …

Página 116 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

ao disposto nos artigos 649 do Código de Processo Civil, 186 do Código Civil, 5º, incisos V e X, e 7º, inciso X... negou vigência ao artigo 1.699 do Código Civil, pois, mesmo tendo comprovado a …

Página 888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 647 inciso I, do Código Civil: “Art. 647. É depósito necessário: I - o que se faz em desempenho... artigo 644, do Código Civil, que embora conste na seção que trata do …

Andamento do Processo n. 1006041-15.2018.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - 13/12/2019 do TJSP

, componha a sua cota. Na linha do que preceitua a regra do artigo 2.019 do Código Civil, bem como a do artigo 649 do Código..., decreto o divórcio entre as partes, com fundamento no artigo 354, …

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

-se mandado de averbação. 2. Conforme prescreve o parágrafo único do artigo 731 do Código de Processo Civil, a divergência... da partilha, componha a sua cota. Na linha do que preceitua a regra do ar…

Andamento do Processo n. 0001652-23.2015.5.20.0009 - Rot - 11/12/2019 do TRT-20

a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Art... e as doenças alegadas/apresentadas. Legislação: Lei 8.213, artigos

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Dezembro de 2019

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2019 pensionamento de que trata o art.... 649 do CC, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distintas. Nesse …

Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Dezembro de 2019

por parte da autarquia competente não afasta, por si só, o direito à percepção do pensionamento de que trata o art. 649... não eventual(CLT, art. 3º), tornando-se nulo, por conseguinte, o ato …

Andamento do Processo n. 0024939-62.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 09/12/2019 do TJSP

. RECURSO NÃO PROVIDO.(...) O Código Civil (artigos 932, inciso IV e 649) prevê a responsabilidade dos donos de hotéis pela... a afastar a sua responsabilidade. Ademais, o Código Civil, nos arts. 649

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

.(...) O Código Civil (artigos 932, inciso IV e 649) prevê a responsabilidade dos donos de hotéis pela reparação civil... a sua responsabilidade. Ademais, o Código Civil , nos arts. 649 e 932 , …