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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 649 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

compensatória em R$ 15.000,00 à autora aniversariante, e R$ 10.000,00 à sua genitora. Condenação da ré nos danos emergentes, assim considerados os gastos comprovados para realização da festividade,

Pg. 521. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO RIBEIRO DE FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2017 ADV:

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2017

Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e 14.Quanto ao valor da indenização, este não visa a levar a qualquer enriquecimento maior do ofendido, sendo antes, mais que um lenitivo para quem sofre e, ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073196941 RS

TCSD Nº 70073196941 (Nº CNJ: 0083809-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. responsabilidade civil. FAMÍLIA DE TURISTAS SURPRENDIDA COM INTRUSO DENTRO DO QUARTO DE HOTEL LOCALIZADO NA FRENTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583778 SP 2016/0025109-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.778 - SP (2016/0025109-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSE MIRANDOLA FILHO ADVOGADO : TERUO TAGUCHI MIYASHIRO E OUTRO(S) - SP086111 RECORRENTE : MARLENE MARIOTTO MIRANDOLA ADVOGADO : TERUO TAGUCHI MIYASHIRO E OUTRO(S) - SP086111 RECORRIDO : COSTÃO DO SANTINHO TURISMO...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

autores ter sido subtraído da suíte em que estavam hospedados o anel de ouro indicado na inicial - Mesmo se considerando versar a ação sobre consumo e serem eles hipossuficientes, a tese sustentada

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2017

O negócio de serviço de guincho está relacionado à atendimento emergencial e auto socorro. A agitação e o frenesi das cidades, onde o tempo é consumido de forma intensa, permitiram o desenvolvimento

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

pelo requerente.Aguarde-se audiência de instrução e julgamento designada, que resta mantida. Intimem-se - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP), BRUNO

Pg. 567. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2017

126. APELAÇÃO 0012710-93.2013.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0012710-93.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00120623 -

Pg. 3098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2017

A par disso, o extrato bancário acostado (id cf4fa15) comprova que o único crédito feito na conta corrente foi proveniente do Fundo Municipal de Saúde. Estabelece a Constituição Federal de 1988:

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