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22 de janeiro de 2018
Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 649 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Andamento do Processo n. 0001797-37.2015.8.17.0260 do dia 09/01/2018 do DJPE

na restituição dos bens furtados dos seus hóspedes, bem como indenização pelos danos morais sofridos. 3. O Código Civil dispõe... no art. 649 sobre a responsabilidade dos hospedeiros pelos furtos que perpetram as pessoas empregadas ou admitidas... em seus estabelecimentos. Ademais, o Código de defesa do Consumidor no ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2018

pelos danos morais sofridos. 3. O Código Civil dispõe no art. 649 sobre a responsabilidade dos hospedeiros pelos furtos...______________________________________________________________ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... de contrato devidamente assinado - a r...

Pg. 749. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

ser objeto de compensação unilateral e automática. Inteligência do art. 373, III, do Código Civil e do art. 649, VII..., Publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/05/2007. Pág.: 143) O art. 373, III, do Código Civil, prescreve que ?a diferença de causa... do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirt...

Inteiro Teor. : 10229774720168260506 SP 1022977-47.2016.8.26.0506

a recomendação de usá-los para deixar pertences de valor. Invocou o art. 650 do Código Civil (CC) e o art. 14, §1º, II c.c. §3º... os arts. 649 e 932, IV, do CC c.c. art. 14 do CDC. A apelante não conseguiu comprovar a responsabilidade que atribui a si... do Apelação 1022977-47.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirã...

Pg. 10621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

presta serviços, o que viola seu direito líquido e certo, consoante artigo 649, IV do CC. Postula a imediata liberação... todos os efeitos. Benefício da assistência judiciária concedido ao reclamante, nos termos do artigo 790, parágrafo 3o. da CLT... serão pagos na forma da Resolução 66/2010, do Conselho Superior d...

Pg. 480. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

de ressarcimento pelos prejuízos sofridos que deverá ser efetivado de modo integral por se tratar de dívida de valor (art. 649... do CC c/c arts. 10 a 14 do CDC). 3. Tratando-se de responsabilidade objetiva caracterizada pelo dever do hospedeiro... de que incida a partir da data de citação por se tratar de responsabil...

: 61831920128260114 SP 0006183-19.2012.8.26.0114

do artigo 649 do Código Civil é no sentido de que a hospedaria é depositária necessária das bagagens dos hóspedes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962633 SP 2016/0201643-3

do artigo 649, IX, CC". Entende que "a lei processual civil confere ao credor os meios executórios, os quais não podem ser..., a agravante alega violação aos artigos 475-I, 475-R, 535, inciso II, e 655, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973... e aos artigos 61 e 1.146 do Código Civil. Afirma que apesar da op...

Andamento do Processo n. 2016/0201643-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

hospitalar, não sendo a hipótese do artigo 649, IX, CC". Entende que "a lei processual civil confere ao credor os meios... VII, do Código de Processo Civil de 1973 e aos artigos 61 e 1.146 do Código Civil. Afirma que apesar da oposição...”. Destarte, a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil não se caracter...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

ou pelo autor, valendo o brocardo “da mihi factum dabo tibi ius”. Destarte, a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fato... de produtos hospitalares destinados à atividade do estabelecimento hospitalar, não sendo a hipótese do artigo 649 , IX, CC... ". Entende que"a lei processual...

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