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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 648, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

Inteiro Teor. Apelação: APL 46087420058260581 SP 0004608-74.2005.8.26.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000562942 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004608-74.2005.8.26.0581, da Comarca de São

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2012

a Receita Federal. No que tange ao furto, o réu também não produziu qualquer prova de que não tenha ocorrido. Como também nada provou com relação a existência de segurança no hotel, quando esse tipo

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