Art. 91, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
IV - o Ministro da Justiça;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1100303 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “Ação ordinária. Entidade civil sem fins lucrativos. Importação de f...

Gustavo Neroni, Bacharel em Direito
ano passado

A Repercussão Geral no Processo Coletivo

A REPERCUSSÃO GERAL NO PROCESSO COLETIVO Gustavo Neroni Fernandes [1] RESUMO A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos....

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 03022067

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30.07.2003 PROCESSO TC Nº 0302206-7 PROCESSO ESPECIAL DE DESTAQUE ORIGINADO DO PROCESSO TC Nº 0301174-4, REFERENTE A DENÚNCIA...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0029101-64.2015.8.08.0000

  MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029101-64.2015.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSE...

Andamento do Processo n. 0029101-64.2015.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/03/2016 do TJES

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0029101-64.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS REQDO CAMARAMUNICIPAL...

Página 25 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2016

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARAEFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de Segurança Nº 0004318-08.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE SABRINAMOREIRADE...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00291016420158080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 25 de fevereiro de 2016 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029101-64.2015.8.08.0000 - TRIBUNAL DE...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00003041620136260000 SÃO PAULO - SP

LY ; TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 304-16. 201 3.6.26.0000 - CLASSE 32— SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Partido da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00512854320108260564 SP 0051285-43.2010.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000546238 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0051285-43.2010.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do...

Andamento do Processo n. 304-16.2013.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2015 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 304-16.2013.6.26.0000 SÃO PAULO-SP AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL ADVOGADOS: MILTON DE MORAES TERRA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO...