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26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

IV - o Ministro da Justiça;

IV - o Ministro da Justiça;

Inteiro Teor. : 3022067

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30.07.2003 PROCESSO TC Nº 0302206-7 PROCESSO ESPECIAL DE DESTAQUE ORIGINADO DO PROCESSO TC Nº 0301174-4, REFERENTE A DENÚNCIA

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 291016420158080000

  MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029101-64.2015.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA   EMENTA   CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – ARTIGOS 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 8...

Andamento do Processo n. 0029101-64.2015.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/03/2016 do TJES

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0029101-64.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS REQDO CAMARAMUNICIPAL

Pg. 25. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2016

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARAEFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de Segurança Nº 0004318-08.2015.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE SABRINAMOREIRADE

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 291016420158080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 25 de fevereiro de 2016 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029101-64.2015.8.08.0000 - TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 512854320108260564 SP 0051285-43.2010.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000546238 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0051285-43.2010.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Andamento do Processo n. 304-16.2013.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2015 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 304-16.2013.6.26.0000 SÃO PAULO-SP AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL ADVOGADOS: MILTON DE MORAES TERRA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

(...) 8. Recurso desprovido. (Rec-Rp nº 295549/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro DJE 01/08/2011) Demais disso, tal discussão restou devidamente pacificada pelo Plenário da Suprema Corte, quando do

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 29/05/2013

termos regimentais, foi o Acórdão nº: 979/2013 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da Primeira Câmara, presumida

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Resolução do Tribunal Pleno RESOLUÇÃO N.º 018/2012/TP O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o princípio da

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