Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 4031780-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

dias, sob pena de sua constituição em mora. O artigo 26 , § 3º , da Lei 9.514 /1997, que dispõe sobre o Sistema..., havendo sido observado o que prevê o art. 26 , § 4º , da Lei 9.514 /97. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1053944-76.2016.8.26.0053 SP 1053944-76.2016.8.26.0053

as mesmas regras do depósito voluntário, por força do que determinam os arts. 647 , I , e 648 , do Código Civil , e art. 262 , § 5º... , do Código de Trânsito Brasileiro . Segundo o disposto no art.…

Página 4862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

". Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. A parte... o qual os recursos serão interpostos mediante simples petição, teve origem no art

Página 1613 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

, nos termos dos artigos 647, inciso I, 648 e 627 do Código Civil, “pelo contrato de depósito recebe o depositário umobjeto... pagamento do valor correspondente, nos termos do artigo 311, inciso II …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711746-31.2019.8.07.0018 DF 0711746-31.2019.8.07.0018

do que determinam os arts. 647, I, e 648, do Código Civil. Em tais casos, o ente público depositário tem o dever de zelar..., nos termos do art. 629 do Código Civil. 9. Assim, o Estado estava …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711746-31.2019.8.07.0018 DF 0711746-31.2019.8.07.0018

do que determinam os arts. 647, I, e 648, do Código Civil. Em tais casos, o ente público depositário tem o dever de zelar pela..., nos termos do art. 629 do Código Civil. 9. Assim, o Estado estava …

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

. Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.. Fixado... em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07419923020208070000

. 99, caput, do Código Civil, bem como nos arts. 15, caput, XI, e 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista... para o depósito público; (v) que o art. 10, caput, V, da Lei distrital …

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

indenizatória por vícios construtivos se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil e não... do art. 648 do Código Civil . Quanto aos alegados danos materiais por …

Página 2746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

a dizer que o mero descumprimento do dever legal de "guarda e conservação da coisa depositada" (art. 629 c/c art. 648..., ambos do Código Civil) enseje a configuração do crime de apropriação …