Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.
dias, sob pena de sua constituição em mora. O artigo 26 , § 3º , da Leinº 9.514 /1997, que dispõe sobre o Sistema..., havendo sido observado o que prevê o art. 26 , § 4º , da Lei 9.514 /97. …
as mesmas regras do depósito voluntário, por força do que determinam os arts. 647 , I , e 648 , do CódigoCivil , e art. 262 , § 5º... , do Código de Trânsito Brasileiro . Segundo o disposto no art.…
". Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Leinº 13.015/2014. A parte... o qual os recursos serão interpostos mediante simples petição, teve origem no art…
, nos termos dos artigos 647, inciso I, 648 e 627 do CódigoCivil, “pelo contrato de depósito recebe o depositário umobjeto... pagamento do valor correspondente, nos termos do artigo 311, inciso II …
do que determinam os arts. 647, I, e 648, do CódigoCivil. Em tais casos, o ente público depositário tem o dever de zelar..., nos termos do art. 629 do CódigoCivil. 9. Assim, o Estado estava …
do que determinam os arts. 647, I, e 648, do CódigoCivil. Em tais casos, o ente público depositário tem o dever de zelar pela..., nos termos do art. 629 do CódigoCivil. 9. Assim, o Estado estava …
. Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do CódigoCivil.. Fixado... em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art.…
. 99, caput, do CódigoCivil, bem como nos arts. 15, caput, XI, e 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista... para o depósito público; (v) que o art. 10, caput, V, da Lei distrital …
indenizatória por vícios construtivos se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos do artigo 205 do CódigoCivil e não... do art. 648 do CódigoCivil . Quanto aos alegados danos materiais por …
a dizer que o mero descumprimento do dever legal de "guarda e conservação da coisa depositada" (art. 629 c/c art. 648..., ambos do CódigoCivil) enseje a configuração do crime de apropriação …