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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 648 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

Andamento do Processo n. 0006033-87.2000.4.01.3800 - Recurso Especial / Reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0006033-87.2000.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.006087-3/MG : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : MG00021696 - HELIO PEREIRA LACERDA RECORRIDO :

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

Pg. 1953. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Numeração Única: 0006033-87.2000.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.006087-3/MG : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : MG00021696 - HELIO PEREIRA LACERDA RECORRIDO :

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

A inicial veio comprocuração e documentos. Decisão Id 1779455 concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, bemcomo determinando ao autor: i) adequar o valor da

Andamento do Processo n. 1002268-09.2014.5.02.0464 - RO - 03/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002268-09.2014.5.02.0464 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO ENIVALDO ALARCON (OAB: 279255/SP) RECORRIDO COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002268-09.2014.5.02.0464 - RO - 03/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002268-09.2014.5.02.0464 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO ENIVALDO ALARCON (OAB: 279255/SP) RECORRIDO COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002268-09.2014.5.02.0464 - RO - 03/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002268-09.2014.5.02.0464 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO ENIVALDO ALARCON (OAB: 279255/SP) RECORRIDO COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO

Pg. 10883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

Por outro lado, o arrombamento do armário de uso pessoal do reclamante é outra atitude inconcebível no atual patamar civilizatório. No caso, nos deparamos com a hipótese de depósito necessário, nos

Pg. 10887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

"Foi empregado da 1ª reclamada em período que não sabe especificar, trabalhou prestando serviços na 2ª reclamada. Trabalhou com o reclamante. Trabalhou normalmente em determinado dia, sendo que no

Pg. 10891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

Indenização por dano moral e material Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem, que indeferiu os pleitos indenizatórios formulados na inicial. Sustenta que foi impedido de adentrar ao local

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