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25 de abril de 2017
Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 648 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0010910-81.2016.403.6119 - HIPALA HIDROGENACAO E INGREDIENTES LTDA.(SP154793 - ALFREDO ROBERTO HEINDL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Classe: Procedimento ComumAutor: Hipala Hidrogenação e Ingredientes

Andamento do Processo n. 0000896-26.2011.403.6115 - 07/04/2017 do TRF-3

0000896-26.2011.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002317-37.2000.403.6115 (2000.61.15.002317-1) ) - ARNALDO JOSE MAZZEI (SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) X FAZENDA NACIONAL

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Providencie-se a alteração da classe processual. Após, intime-se a embargante/executada, pelo DOE, nos termos do art. 523 do NCPC. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001598-50.2003.403.6115

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 308916720094030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/07/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030891-67.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.030891-3/SP RELATORA :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424017 PR 2013/0401495-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.017 - PR (2013/0401495-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BRENNO RIPPEL - ESPÓLIO E OUTROS ADVOGADO : DIONÍZIO LUBAVE DUDEK PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPR...

Andamento do Processo n. 2013/0401495-5 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(2598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.017 - PR (2013/0401495-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 2215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

artigo 11 § 2º da Lei 9.286/96 no que concerne à obrigatoriedade da CEF como depositária da quantia discutida em juízo; artigos 1266, 1282 e 1283 do Código Civil de 1916 e 629, 647 e 648 do Código

Andamento do Processo n. 0001919-82.2017.403.6119 - 28/03/2017 do TRF-3

0001919-82.2017.403.6119 - LAZARO APARECIDO DE SOUZA (SP376818 - MICHEL HENRIQUE BEZERRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tipo : C - Semmérito/Extingue o processo semjulgamento de mérito Livro : 1 Reg.:

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 8o O fiduciante pode, coma anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel empagamento da dívida,

Inteiro Teor. Apelação: APL 164738720128260019 SP 0016473-87.2012.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000173127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016473-87.2012.8.26.0019, da Comarca de

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