Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

dias, sob pena de sua constituição em mora. O artigo 26 , § 3º , da Lei nº 9.514 /1997, que dispõe sobre o Sistema..., havendo sido observado o que prevê o art. 26 , § 4º , da Lei 9.514 /97. …

as mesmas regras do depósito voluntário, por força do que determinam os arts. 647 , I , e 648 , do Código Civil , e art. 262 , § 5º... , do Código de Trânsito Brasileiro . Segundo o disposto no art.…

". Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. A parte... o qual os recursos serão interpostos mediante simples petição, teve origem no art…

, nos termos dos artigos 647, inciso I, 648 e 627 do Código Civil, “pelo contrato de depósito recebe o depositário umobjeto... pagamento do valor correspondente, nos termos do artigo 311, inciso II …

do que determinam os arts. 647, I, e 648, do Código Civil. Em tais casos, o ente público depositário tem o dever de zelar..., nos termos do art. 629 do Código Civil. 9. Assim, o Estado estava …

do que determinam os arts. 647, I, e 648, do Código Civil. Em tais casos, o ente público depositário tem o dever de zelar pela..., nos termos do art. 629 do Código Civil. 9. Assim, o Estado estava …

. Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.. Fixado... em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art.…

. 99, caput, do Código Civil, bem como nos arts. 15, caput, XI, e 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista... para o depósito público; (v) que o art. 10, caput, V, da Lei distrital …

indenizatória por vícios construtivos se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil e não... do art. 648 do Código Civil . Quanto aos alegados danos materiais por …

a dizer que o mero descumprimento do dever legal de "guarda e conservação da coisa depositada" (art. 629 c/c art. 648..., ambos do Código Civil) enseje a configuração do crime de apropriação …