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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 648 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do Decreto-Lei 70/66 preceituam: Art 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não... propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil. .... Art. 39. Às operações... que, em 02/02/2011, firmaram contrato de compra e venda com alienação fiduc...

Andamento do Processo n. 0003675-21.2016.8.16.0088 - Ação de Inventário - 16/01/2018 do TJPR

da serventia Registral da Comarca de Guaratuba. A partilha dos bens seguirá os ditames do art. 1.846 do CC/02 e art. 648... do NCPC, calculando-se a legítima conforme prescreve o art. 1.847 também do CC/02 , de modo que os 10 herdeiros... pela parte promovente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Expediu-se o pre...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

de Guaratuba. A partilha dos bens seguirá os ditames do art. 1.846 do CC/02 e art. 648 do NCPC, calculando-se a legítima conforme... prescreve o art. 1.847 também do CC/02, de modo que os 10 herdeiros necessários receberão a herança, o todo do espólio... pertencente aos de cujus, que será dividido em partes iguais na ...

Andamento do Processo n. 0186813-88.2007.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

ANALISADA E AFASTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DO ART. 168, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 R. SENTENÇA MANTIDA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA...Andamento do Processo n. 0186813-88.2007.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2...

Pg. 2985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO PROVIDO.CÁLCULOS DO DÉBITO AÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Athala... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073899205 RS

e responsabilidades decorrentes do mister assumido, pela aplicação da norma do art. 648 do Código Civil incide o disposto no art. 640... em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima... previsto nos arts. 647 a 652 do Código Civil. O art. 647, I,...

Inteiro Teor. : 1868138820078260100 SP 0186813-88.2007.8.26.0100

havia sido analisada e afastada em julgamento anterior Inteligência do art. 168, inciso IV, do Código Civil de 1.916 R... citado, in verbis (fl. 214-217, Relatoria do Des. Mauro Conti): O art. 168, inciso IV, do Código Civil, de 1.916, dispõe... da prescrição diante do disposto no art. 168, inciso IV, do Código Civil ...

: 1868138820078260100 SP 0186813-88.2007.8.26.0100

, inciso IV, do Código Civil de 1.916 – R. sentença mantida – Recurso da casa bancária não provido. CÁLCULOS DO DÉBITO – Ação... – Hipótese na qual a prescrição já havia sido analisada e afastada em julgamento anterior – Inteligência do art. 168... – Trata-se de depósito judicial – Aplicação dos arts. 645 e 648 do CC –...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Art. 26. Vencida e não

Inteiro Teor. : 10025528320158260554 SP 1002552-83.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002552-83.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

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