Artigo 648 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.

Andamento do Processo n. 0000476-70.2021.5.23.0023 - ATSum - 17/12/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000476-70.2021.5.23.0023 RECLAMANTE LELAINE ALMEIDA DAMASCENO ADVOGADO TASSIANA ABUD CHAUD(OAB: 9377-O/MT) RECLAMADO VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES RECLAMADO PONTUAL LOCACAO E…

Página 2258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Dezembro de 2021

empresarial mesmo estando em fase de reabilitação e necessitando de outra cirurgia no joelho esquerdo, a qual já encontra-se agendada para o dia 10/01/2022, além da manutenção do plano de saúde para…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008668-33.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008668-33.2021.8.16.0056 POLO ATIVO WILSON DALAPRIA JUNIOR, POLO PASSIVO M. M. S. BASSUMO – ILUMINAçãO ADVOGADO(A/S) LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI | 60807/PR Autos n°…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0828047-79.2016.8.12.0001 MS 0828047-79.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0828047-79.2016.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. Processo n° E ESPELHOS LTDA e P R JACINTO & CIA LTDA , ambas já qualificadas nos autos supra de…

Andamento do Processo n. 0000456-79.2021.5.23.0023 - ACPCiv - 30/11/2021 do TRT-23

Processo Nº ACPCiv-0000456-79.2021.5.23.0023 AUTOR MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR) Intimado(s)/Citado(s): - SENDAS DISTRIBUIDORA…

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Novembro de 2021

(item 4.2 do Anexo I da NR 17). Passo a decidir. De início, consigno que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de Tutela Provisória fundada em Evidência (art. 311) ou em Urgência (art.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 177-63.2014.5.09.0012

Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA Advogado: Dr. Damasceno Maurício da Rocha Júnior Advogada: Dra. Juliana Perelles Recorrente: ESPÓLIO DE MÁRIO SZYMASKI JÚNIOR Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 0000177-63.2014.5.09.0012 - RR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº RR-0000177-63.2014.5.09.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA Advogado Dr. Damasceno…

Página 4170 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

3 - SEGURO DE VIDA E DPVAT - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM ACIDENTES DE TRABALHO. A atitude de estipular um seguro de vida em favor de seus empregados demonstra cuidado e…