Art. 648 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.
Numeração Única: 0006033-87.2000.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.006087-3/MG : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : MG00021696 - HELIO PEREIRA LACERDA RECORRIDO :
§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.
Numeração Única: 0006033-87.2000.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.006087-3/MG : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : MG00021696 - HELIO PEREIRA LACERDA RECORRIDO :
A inicial veio comprocuração e documentos. Decisão Id 1779455 concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, bemcomo determinando ao autor: i) adequar o valor da
Processo Nº RO-1002268-09.2014.5.02.0464 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO ENIVALDO ALARCON (OAB: 279255/SP) RECORRIDO COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO
Processo Nº RO-1002268-09.2014.5.02.0464 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO ENIVALDO ALARCON (OAB: 279255/SP) RECORRIDO COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO
Processo Nº RO-1002268-09.2014.5.02.0464 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO ENIVALDO ALARCON (OAB: 279255/SP) RECORRIDO COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO
Por outro lado, o arrombamento do armário de uso pessoal do reclamante é outra atitude inconcebível no atual patamar civilizatório. No caso, nos deparamos com a hipótese de depósito necessário, nos
"Foi empregado da 1ª reclamada em período que não sabe especificar, trabalhou prestando serviços na 2ª reclamada. Trabalhou com o reclamante. Trabalhou normalmente em determinado dia, sendo que no
Indenização por dano moral e material Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem, que indeferiu os pleitos indenizatórios formulados na inicial. Sustenta que foi impedido de adentrar ao local