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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 445 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 445, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

III - requisitar, quando necessário, a força policial.

Andamento do Processo n. 1016591-21.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1016591-21.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Carlos Eduardo Rescarolli - Vistos.1) Fls. 64/68: Trata-se de embargos de

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

quando envolver questões de segurança pública. Ausência de circunstância a autorizar o deferimento da medida. Finalidade que poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22009876220168260000 SP 2200987-62.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000765892 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2200987-62.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21749881020168260000 SP 2174988-10.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000717790 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2174988-10.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50663314220154047100 RS 5066331-42.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066331-42.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE : ERNESTO DA CRUZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136791420164047100 RS 5013679-14.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013679-14.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : FABIOLA CONCEICAO

Andamento do Processo n. 1129187-16.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade - 18/08/2016 do TJSP

Processo 1129187-16.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos.Respeitado o entendimento da parte requerente, a restrição do

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

144)), impedindo, de conseguinte, sua atuação no feito, salvo circunstância legal específica por exemplo, a condução coercitiva de testemunha e a requisição de força policial em audiência (CPC, arts

Andamento do Processo n. 0001450-72.2001.8.16.0017 - Ordinaria de Indenizacao - 01/06/2016 do TJPR

041. ORDINARIA DE INDENIZACAO - 0001450-72.2001.8.16.0017 - E V ALMEIDA E CIA LTDA X SOLANGE CRIVELARO SAPATA e Outros-Certifico que, por um lapso desta secretaria, a intimação à seguir não foi

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