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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 647, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 647. É depósito necessário:

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

6. Ultimadas as providências supra, venham-me conclusos os autos. 7. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 23 de maio de 2017. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003303-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES.

Andamento do Processo n. 0704283-83.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 10/05/2016 do TJDF

Nº 0704283-83.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GIOMAR PEREIRA FOGACA. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: DFA1782500 - FREDERICO

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2016

Apelado(s) HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s) RENATO VAZ DA SILVA (DF034714) Origem 3JC-BRASÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Relator Juiz LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Num Processo 2016 01 1

Pg. 438. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2016

recolhimento do veículo decorra de infração. Vejamos: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e

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Direito Penal - dos crimes contra o patrimônio

FURTO (art. 155 , CP ): Conceito: É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Objeto Jurídico: Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse. Em nada obsta

Andamento do Processo n. 1002484-11.2016.8.26.0066 - Procedimento Ordinário - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1002484-11.2016.8.26.0066 - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória - José Adriano Bernardo Gomes - Antonio Pereira Leite e outros - Vistos.Primeiramente, deverá o autor, que se

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

Processo 1001286-36.2016.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - D.S.S. - G.A.S.S. - Processo número de ordem: 2016/000396.Vistos.1.) Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerente(a)

Inteiro Teor. Apelação: APL 42279220128260493 SP 0004227-92.2012.8.26.0493

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000965172 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004227-92.2012.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em

Andamento do Processo n. 0711170-83.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2015 do TJDF

Nº 0711170-83.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALBERIQUE PINHEIRO NETO. Adv (s).: DF39690 - RAFAEL SOARES SARKIS. R: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2015

Nº 0714568-38.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PATRICIA MATSUMOTO. Adv(s).: DF14870 -SHIGUERU SUMIDA. R: OI MÓVEL S.A. Adv(s).: DF31103 - ANA PAULA GONCALVES ARAUJO,

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