Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Petição Inicial - TJSP - Ação Código Estabelece Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, de Ordem Pública e Interesse Social - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AMPARO DE -SP. PEDIDO LIMINAR ESTATUTO DO IDOSO- PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , NASCIDA AOS 26/03/1947, brasileira, viúva, CPF: , RG: vem com o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral e Material Cc. Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Móveis Manfroi

EXMO.(A) SR.(a) DR.(a) JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA, COMARCA DE CAMPINAS-SP. , brasileiro, casado, Médio, portador da Cédula de Identidade RG n° /SSP/SP do CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral e Material Cc. Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Móveis Manfroi

EXMO.(A) SR.(a) DR.(a) JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA, COMARCA DE CAMPINAS-SP. , brasileiro, casado, Médio, portador da Cédula de Identidade RG n° /SSP/SP do CPF/MF…

Réplica - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP Processo n° .COM - FORMATURAS E e , já qualificados, postulando por seu advogado e procurador…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisao de Contrato Cumulada com Danos Materiais e Morais Pedido de Tutela Antecipada com Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, advogado portador do rg. Sob n. 9.781.437 e do c.p.f. n. , inscrito na ,…

Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ITU/SP , brasileira, maior, desempregada, inscrita no RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na cidade de Itu, Estado de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Restituição de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Justiça Gratuita , brasileiro, casado, desenhista desempregado, portador do RG n° e do CPF n° e ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Compromissos de Venda e Compra, C.C. Nulidade de Cláusulas Contratuais e Restituição de Pagamentos Realizados e Ainda, C.C. Tutela de Urgência - de Campos & Maggioni Sociedade de Advogados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da comarca de VOTUPORANGA - SP - CPF.025.796.918/71 - RG. /SSP/SP , divorciado, funcionário público estadual, e-mail: ; e, -…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA -SP , brasileira, divorciada, portadora do RG e CPF , residente e domiciliado na ,pôr sua…

9.1.2 - Oferta e publicidade de produtos e serviços de crédito - 9.1 - Práticas comerciais abusivas - Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor

9.1.2 Oferta e publicidade de produtos e serviços de crédito A primeira prática comercial abordada pelo Código de Defesa do Consumidor no Capítulo V é a oferta e a publicidade. O art. 30 do CDC…

Termo ou Assunto relacionado