Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018017-26.2019.4.04.7100 RS 5018017-26.2019.4.04.7100

/ RS Bem-Estar que tinha por objetivos: […] Em 28/5/2002, a Lei 11.800 . de 28/05/2002 alterou a Lei 5.747/69... e concessão de Certificado de Entidade Beneficente. O artigo 18 , III , da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018017-26.2019.4.04.7100 RS 5018017-26.2019.4.04.7100

que tinha por objetivos: […] Em 28/5/2002, a Lei 11.800 . de 28/05/2002 alterou a Lei 5.747/69 promovendo a cisão.... Em 17/01/1969. foi criada a Fundação Estadual do Bem-Estar que tinha por …

Andamento do Processo n. 1.291.671 - Recurso Extraordinário - 17/02/2021 do STF

/01/1969. foi criada a Fundação Estadual do Bem-Estar que tinha por objetivos: […] Em 28/5/2002, a Lei 11.800 . de 28.../05/2002 alterou a Lei 5.747/69 promovendo a cisão da FEBEM e …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2021

e declarou a inconstitucionalidade do art. 85 , § 19 , da Lei 13.105 /2015, bem como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei ... 11.800 . de 28/05/2002 alterou a Lei 5.747/69 promovendo a cisão …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Setembro de 2020

cessar e prolatar a decisão de primeira instância no processo originário do auto de infração lavrado no limite territorial do estado ou de reclamação administrativa formulada junto a qualquer órgão…

A quase esquecida Lei Federal nº 10962 de 2004- ``Lei da Precificação´´ e o CDC

por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei 11.800, de 2008). Art. 34...A quase esquecida Lei Federal 10962 de 2004- ``Lei da Precificação´´ e o …

Página 10 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 2 de Outubro de 2018

(Processo nº 30.511/2017 ) LEI Nº 11.800, DE 1 DE OUTUBRO DE 2 018. ( Autoriza o Poder Executivo abrir créto adicional suplementar consoante dispõe o art . 92 - A, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0394689-31.2015.8.21.7000 RS

MAA Nº 70067093112 (Nº CNJ: 0394689-31.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇAO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS NAO CONTRATADOS.

Facilidades são causas pelo endividamento do consumidor

Consumo é o meio comum de aquisição e uso de produtos ou serviços, sempre para atender às necessidades do cidadão; Consumismo é o consumo compulsivo, sem regra, é comprar o que não se precisa com o…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Março de 2015

Art. 49. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações: I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a…

Termo ou Assunto relacionado