Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Página 10 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 2 de Outubro de 2018

(Processo nº 30.511/2017 ) LEI Nº 11.800, DE 1 DE OUTUBRO DE 2 018. ( Autoriza o Poder Executivo abrir créto adicional suplementar consoante dispõe o art . 92 - A, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do…

Facilidades são causas pelo endividamento do consumidor

Consumo é o meio comum de aquisição e uso de produtos ou serviços, sempre para atender às necessidades do cidadão; Consumismo é o consumo compulsivo, sem regra, é comprar o que não se precisa com o…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Março de 2015

Art. 49. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações: I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a…
Nanda Oliveira, Advogado
há 6 anos

Superendividamento e custo social

O superendividamento é tido pela doutrina em todo o mundo como um fenômeno social, que corresponde à impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé de honrar o conjunto de suas dívidas não…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Fevereiro de 2014

ceita Federal; V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Novembro de 2013

§ 1º o recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares. § 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau, será ouvida a Assessoria…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 8258540 PR 825854-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 825854-0, DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE 1 : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9427825 PR 942782-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 942782-5, DE LONDRINA - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS : NEUSA DIANA DOS SANTOS E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9976161 PR 997616-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 997616-1, DE SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : MÔNICA DE SOUSA GONÇALVES AGRAVADOS : ELISIANE VIEIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9273367 PR 927336-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 927336-7, DE LONDRINA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA AGRAVADO : GUSTAVO…

Termo ou Assunto relacionado