Lei 11800/08

Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Página 10 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 2 de Outubro de 2018

(Processo nº 30.511/2017 ) LEI Nº 11.800, DE 1 DE OUTUBRO DE 2 018. ( Autoriza o Poder Executivo abrir créto adicional suplementar consoante dispõe o art . 92 - A, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do…

Facilidades são causas pelo endividamento do consumidor

Consumo é o meio comum de aquisição e uso de produtos ou serviços, sempre para atender às necessidades do cidadão; Consumismo é o consumo compulsivo, sem regra, é comprar o que não se precisa com o…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Março de 2015

Art. 49. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações: I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a…
Nanda Oliveira, Advogado
há 5 anos

Superendividamento e custo social

O superendividamento é tido pela doutrina em todo o mundo como um fenômeno social, que corresponde à impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé de honrar o conjunto de suas dívidas não…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Fevereiro de 2014

ceita Federal; V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Novembro de 2013

§ 1º o recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares. § 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau, será ouvida a Assessoria…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 8258540 PR 825854-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 825854-0, DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE 1 : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9427825 PR 942782-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 942782-5, DE LONDRINA - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS : NEUSA DIANA DOS SANTOS E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9976161 PR 997616-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 997616-1, DE SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : MÔNICA DE SOUSA GONÇALVES AGRAVADOS : ELISIANE VIEIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9273367 PR 927336-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 927336-7, DE LONDRINA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA AGRAVADO : GUSTAVO…
Termo/Assunto relacionado