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27 de março de 2017
Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Lei 11800/08

Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Facilidades são causas pelo endividamento do consumidor

Consumo é o meio comum de aquisição e uso de produtos ou serviços, sempre para atender às necessidades do cidadão; Consumismo é o consumo compulsivo, sem regra, é comprar o que não se precisa com o

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

Art. 49. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações: I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a

Superendividamento e custo social

O superendividamento é tido pela doutrina em todo o mundo como um fenômeno social, que corresponde à impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé de honrar o conjunto de suas dívidas não

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/02/2014

ceita Federal; V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento acompanhado do

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/11/2013

§ 1º o recurso será recebido no efeito suspensivo, exceto quando se tratar de aplicação de medidas cautelares. § 2º Antes de ser proferida a decisão de segundo grau, será ouvida a Assessoria

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 8258540 PR 825854-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 825854-0, DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE 1 : FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA,

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9427825 PR 942782-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 942782-5, DE LONDRINA - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS : NEUSA DIANA DOS SANTOS E

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9976161 PR 997616-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 997616-1, DE SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : MÔNICA DE SOUSA GONÇALVES AGRAVADOS : ELISIANE VIEIRA

Inteiro Teor. 9273367 PR 927336-7 (Acórdão) (TJPR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 927336-7, DE LONDRINA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA AGRAVADO : GUSTAVO

Inteiro Teor. 9089461 PR 908946-1 (Acórdão) (TJPR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 908946-1, DE LONDRINA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA AGRAVADO : LUIZ ALENCAR

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